Meio Ambiente

No início dos anos 1980, a Política Nacional do Meio Ambiente (lei federal nº 6.938/1981) foi instituída, no Brasil, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida e estabeleceu, entre seus instrumentos de execução, o zoneamento ambiental, posteriormente regulamentado sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e também previsto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei federal nº 7.661/1988) como instrumento de gestão da zona costeira. Em março de 1990, o Governo Collor, por meio da medida provisória nº 150/1990, depois convertida na lei federal nº 8.028/1990, criou a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República. Entre a medida provisória e sua conversão em lei, foi instituído o decreto federal nº 99.193/1990, dispondo sobre o ZEE. Um Grupo de Trabalho foi instituído pelo Presidente da República com o encargo de conhecer e analisar os trabalhos de ZEE existentes, propondo, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias para agilizar sua execução, com prioridade para a Amazônia Legal. Dentre as conclusões do Grupo de Trabalho, foram recomendados trabalhos como o diagnóstico ambiental da Amazônia Legal, o ZEE de áreas prioritárias e os estudos de casos em áreas críticas e de relevante significado ecológico, social e econômico. O Grupo de Trabalho também recomendou a criação de uma Comissão Coordenadora com o objetivo de orientar a execução do ZEE no território nacional - CCZEE, criada pelo decreto federal nº 99.540/1990, tendo a SAE como braço executivo na coordenação. Em 1991, o Governo Federal, por meio da CCZEE e da SAE, criou um Programa de Zoneamento para a Amazônia Legal (PZEEAL), justificado pela importância de um conhecimento criterioso e aprofundado de seus espaços intra-regionais. Todos os estados da Amazônia criaram Comissões Estaduais de ZEE e firmaram convênios com a SAE, que descentralizou recursos para a implantação de laboratórios de geoprocessamento. Um acordo de cooperação técnica, firmado com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para treinar equipes de ZEE dos estados da Amazônia, no final de 1994 e durante o ano de 1995, capacitou 105 técnicos. Projetos iniciados por outros órgãos federais realizaram experiências isoladas. O Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro, que desde o início da década de 1980 desenvolvia propostas de zoneamento na área costeira, estabeleceu uma metodologia de zoneamento, posteriormente revisada, adaptada e consolidada. Entre 1994 e 1996, foi elaborado um Macrodiagnóstico da Zona Costeira na Escala da União, cuja revisão foi concluída em 2008, dando origem ao Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil. Ainda em 1995, a SAE atentou para a necessidade de definir mais claramente os procedimentos para elaboração do ZEE. Essa necessidade foi despertada pelos zoneamentos já em processo de execução na Amazônia Legal e, principalmente, para orientar mais efetivamente as ações de zoneamento apoiadas pelo Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais (PPG7). Em parceria com a Secretaria de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, foram solicitadas, por meio de convite, propostas de metodologia de zoneamento a diversos especialistas. Foi eleita a proposta do Laboratório de Gestão Territorial da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LAGET/UFRJ), posta em debate e publicada em 1997, no documento “Detalhamento da Metodologia para Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico pelos Estados da Amazônia Legal”.O segundo Governo de Fernando Henrique Cardoso iniciou com uma reforma ministerial que provocou mudança de rumos na realização do ZEE. Com a extinção da SAE, por meio da medida provisória nº 1.795/1999, a responsabilidade pela ordenação territorial foi transferida para o Ministério da Integração Nacional, enquanto ao Ministério do Meio Ambiente foi atribuída a responsabilidade pelo ZEE. Essa atribuição foi confirmada posteriormente, no Governo Lula, pela lei federal n° 10.683/2003, tendo sido mantida no atual Governo Temer por intermédio da lei federal nº 13.341/2016.  O ZEE também passou a integrar o Plano Plurianual a partir do ciclo 2000-2003, sob a denominação “Programa Zoneamento Ecológico-Econômico”. O então Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, incumbiu a Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável (hoje, Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável), de coordenar os projetos de ZEE no País e gerenciar o Programa no PPA. A partir daí, foi promovido um processo nacional de discussão sobre o ZEE, envolvendo a participação de autoridades, pesquisadores e representantes da sociedade civil. Foram efetuadas discussões, consultas e troca de experiências, por meio de cinco seminários regionais (um em cada região do País) e dois seminários nacionais. Com base nestas discussões, foi possível consolidar tanto uma metodologia para a organização do Programa, quanto articular procedimentos operacionais de zoneamento. Os resultados materializaram-se no documento “Diretrizes Metodológicas para o ZEE do Território Nacional (MMA, 2001)”. O documento, organizado para permanente atualização (sendo a última realizada em 2006), consolida e sistematiza as discussões regionais sobre a metodologia de ZEE, define diretrizes metodológicas e procedimentos operacionais mínimos para a execução e implementação do ZEE nos níveis táticos e estratégicos e formaliza os requisitos necessários à execução de projetos de ZEE. Procedeu-se, assim, a uma ampla articulação interinstitucional, que resultou no restabelecimento da CCZEE e na criação de um consórcio de empresas públicas, denominado de Consórcio ZEE Brasil, regulamentado por meio do decreto federal s/nº de 28/12/2001. Após esse esforço, o poder executivo federal estabeleceu o decreto nº 4.297/2002, regulamentando o processo de implementação do ZEE em território nacional, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O decreto estabeleceu os objetivos, as diretrizes, os produtos e as condições para execução de projetos em conformidade com o documento “Diretrizes Metodológicas para o ZEE do Território Nacional”.

Escalas GeográficasOs ZEEs geram produtos e informações em escalas que variam de acordo com o tamanho da área estudada, o tipo de detalhe que se pretende obter, e com a disponibilidade de informações da sua área de abrangência.Exemplos de escalas: em um mapa, nos números que indicam uma escala de 1:100.000 (um para cem mil) cada um dos centímetros indicados equivale a um quilômetro; de 1:250.000 (um para duzentos e cinquenta mil) cada centímetro equivale a dois quilômetros e meio; e de 1:1.000.000 (um para um milhão) cada centímetro equivale a dez quilômetros do terreno estudado.Escalas do Sistema Nacional de ZEEs (Decreto 4.297/2002)Nacional - 1:5.000.000 ( um para cinco milhões)Macrorregionais - 1:1.000.000 ( um para um milhão)Estaduais - 1:1.000.000 a 1:3.000.000, 1:250.000 e 1:100.000Locais - a partir de 1:100.000 (um para cem mil) em escala de detalhe, nos ZEEs realizados nos municípios e em Unidades de Conservação.  

Reuniões OrdináriasI Reunião Ordinária da CNCD - 26 e 27 de novembro de 2008. Ata II Reunião Ordinária da CNCD - 09 de agosto de 2009. Ata     - Anexo I - Lista de presençaIII Reunião Ordinária da CNCD - 29 de setembro de 2011. Ata IV Reunião Ordinária da CNCD - 30 de maio a 01 de junho de 2012. Ata    - Anexo I - Pauta    - Anexo II - Lista de Presença 30/05/2012    - Anexo III - Lista de Presença 31/05/2012    - Anexo IV - Lista de Presença 01/06/2012    - Anexo V - Apresentação INMET    - Anexo VI - Apresentação PNAPO          - Ata da IV Reunião Ordinária - Resumo/Deliberações/Providências  V Reunião Ordinária - 23 e 24 de outubro de 2013. Ata     - Anexo I - Lista de presença 23/10/2013     - Anexo II - Lista de presença 24/10/2013VI Reunião Ordinária da CNCD - 05 de março de 2015. Ata (a ser analisada em plenário)      - Anexo I - Lista de presençaReuniões ExtraordináriasI Reunião Extraordinária da CNCD - 29 de novembro de 2010. AtaII Reunião Extraordinária da CNCD - 24 de setembro de 2012. Ata     - Anexo I - Pauta III Reunião Extraordinária da CNCD - 17 e 18 de junho de 2013. AtaIV Reunião Extraordinária da CNCD - 06 de setembro de 2013. Ata       - Anexo I - PautaV Reunião Extraordinária da CNCD - 08 e 09 de maio de 2014. Ata     - V Reunião Extraordinária da CNCD - Resumo da Ata     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Articulação, gestão e legislação     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Comunicação e formação     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Ciência, tecnologia e conhecimentostradicionais     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de revisão, avaliação e monitoramentodo PAN BrasilVI Reunião Extraordinária da CNCD - 08 de dezembro de 2016. Ata

Resolução nº 1 - Institui o Regimento Interno da CNCDResolução nº 2 - Divulga as Entidades da Sociedade Civil habilitadas a participar das Assembleias Deliberativas para eleger a representação da sociedade civil na CNCD Resolução nº 3Resolução nº 4 - Divulga as Entidades da Sociedade Civil habilitadas a participar das Assembleias Deliberativas para eleger a representação da sociedade civil na CNCD (após recurso)Resolução nº 5 - Institui Câmaras Técnicas no âmbito da CNCDResolução nº 6 - Página 1 - Página 2 - Página 3 - Altera o Regimento Interno da CNCDResolução nº 7 - Institui Câmara Técnica no âmbito da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD