Meio Ambiente

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia de 30 de outubro de 1997, tendo sido cobertos todos os itens da pauta de trabalho, a saber: Apresentações: novo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Júlio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira e membros da Comissão. Aprovação da ata da terceira reunião. Discussão da metodologia da Agenda 21: apreciação geral do documento, aprovação dos temas para as consultorias, mecanismos de divulgação, orçamento e cronograma de trabalho. 2 - PARTICIPANTES Membros Governamentais: o titular, Brigadeiro Archimedes de Castro Faria Filho e os seguintes suplentes: Dra. Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria; Embaixador Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto; Dra. Henriqueta Lacourt Borba, pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias; e Dr. Ariel Garces Pares, pelo Ministério do Planejamento.   Membros Não-Governamentais: todos os titulares à exceção do Dr. Félix de Bulhões representado por seu suplente Dr. Fernando Almeida.   Outros: a senhora Beatriz de Bulhões, pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, gestores e a equipe técnica da secretaria da Comissão.   3 - APRESENTAÇÕES   O secretário Sérgio Moreira apresentou algumas linhas de trabalho realizadas durante sua gestão na CHESF como exemplos de programas modelares para o desenvolvimento sustentável e dos esforços que vêm sendo realizados para dotar o homem nordestino de capacitação para lidar com um dos mais frágeis ecossistemas brasileiros. Ressaltou a necessidade de se conhecer a fundo a Agenda 21 e de se promover o conceito de desenvolvimento sustentável. Manifestou sua preocupação com as dificuldades relacionadas com os recursos financeiros para a elaboração da Agenda 21, afirmando que buscará uma relação mais gerencial do ponto de vista da execução do orçamento da Secretaria Executiva. Manifestou igualmente seu desejo de que a Comissão pudesse contribuir com críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvido por esta secretaria. Reafirmou seu compromisso de continuar, com a mesma ênfase e com o mesmo entusiasmo, o trabalho que a Dra. Aspásia Camargo iniciou na Comissão.   O senhor Archimedes Faria Filho destacou a participação da SAE na Comissão, enfatizando o papel desta instituição no planejamento do Brasil para as próximas décadas e também na área de zoneamento econômico-ecológico e na implantação do projeto SIVAM.   O senhor Roberto Cavalcanti, representando institucionalmente o Instituto Nacional de Altos Estudos, salientou o objetivo desta instituição de pensar o Brasil em termos de seu processo de modernização e de propor políticas e estratégias de desenvolvimento.   O senhor Ariel Garces mostrou que o Ministério do Planejamento é parte constitutiva do compromisso do Brasil nos Acordos da Rio 92, tendo participado ativamente no desenho da CIDES e também desta Comissão. Ressaltou o compromisso do Ministério do Planejamento em ter uma participação ativa na Comissão, traduzindo e fazendo migrar as idéias da Agenda 21 para o novo Plano Plurianual que deverá começar a ser elaborado em Janeiro de 1999.   A senhora Kátia Maia ressaltou o longo percurso de discussão e negociação entre o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente com o Governo Federal, tendo esclarecido que o atual formato da Comissão não foi o desejado, mas que representou uma opção de participação, reconhecendo o esforço de alguns setores dentro do Governo para que esta participação se efetivasse.   A Dra. Henriqueta Borba destacou ser muito satisfatório ver o empenho do atual secretário em continuar o trabalho da Comissão e ver que a estratégia da Agenda 21 está sendo pensada não como mais uma mera publicação, mas sim como uma real estratégia de governo.   O senhor Gustavo Fonseca afirmou que a Comissão tem um futuro bastante promissor e que participa dela tanto como representante do setor acadêmico envolvido com as questões de ciência e biodiversidade, como também como dirigente de uma organização internacional que tem trabalhos no Brasil desde 1990 - a Conservation International - promovendo projetos de conservação no campo além de treinamento de pessoal nas várias áreas relacionadas com a conservação ambiental.   A Dra. Alexandrina disse que a participação da Câmara de Políticas Sociais na Comissão foi considerada imprescindível para manter o eixo social da sustentabilidade, salientando a relevância desta interação. Esta participação permite ainda que se leve o trabalho da Comissão para todos os Ministérios que compõem a Câmara e também para a Secretaria do Comunidade Solidária.   O senhor Juca Ferreira destacou o fato da Comissão estar bem constituída, com a definição de uma metodologia de trabalho, com a consolidação de um conceito de Desenvolvimento Sustentável ampliado para ser a referência comum que norteará os trabalhos e com as boas perspectivas para se atingir o resultado esperado. Sugeriu que os membros pensassem uma maneira do Ministério desenvolver uma política para a mobilização da sociedade em prol do estabelecimento das Agendas 21 Regionais e Locais.   O Embaixador Dayrell de Lima salientou que, em termos comparativos, a posição brasileira é uma das melhores entre os países em desenvolvimento, existindo dentro e fora do país o desafio institucional de organizar o meio ambiente e de se discutir com sucesso questões como comércio e meio ambiente.   O senhor Fernando Almeida destacou a capacidade que tem o Conselho Empresarial de alavancar melhorias e mudanças de atitudes, já que congrega atualmente perto de 60 empresas que respondem por quase 70% do PIB Nacional. Citou a questão trazida para a Comissão sobre legislação e gestão de controle ambiental nos Estados como fundamental para o empresariado e ainda a realização da I Conferência Latino-Americana sobre Desenvolvimento Sustentável e Competitividade que resultou na criação de um centro de desenvolvimento sustentável e competitividade para o Mercosul.   4 - APROVAÇÃO DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO   Kátia Maia mencionou o item 3.4 da ata que relata ações em curso na SECEX relativas às Agendas 21 Locais, manifestando sua preocupação de que tais iniciativas fossem coerentes com as decisões da Comissão. Citou ainda o item 3.5, solicitando mudança da última frase do parágrafo para " A Comissão decidiu que encaminharia ao CONAMA um pedido de urgência na apreciação do projeto, destacando a relevância do tema."   5 - METODOLOGIA DA AGENDA 21 NACIONAL   5.1 - Apreciação geral do documento de Metodologia   O ponto relacionado com as Agenda 21 Locais e Regionais foi o mais exaustivamente debatido.   Juca Ferreira, ponderando sobre as questões que levaram a Comissão a abrir mão de considerar as agendas 21 locais e regionais como objeto específico de um consórcio temático, manifestou sua opinião sobre a necessidade de se ter uma política de estímulo à organização e desenvolvimento dessas agendas sugerindo que o Ministério, através da Secretaria Executiva, pudesse desenvolver essa política. Citou o grande número de lideranças municipais que têm se comunicado com ele pedindo orientação de como fazer uma Agenda 21. Constata que há grande desinformação e que o Ministério poderia estimular, promover, desenvolver e treinar os atores que estão envolvidos com esta questão. Sugeriu também a inclusão, como parte da metodologia da Agenda 21 Nacional, de algumas agendas que são estratégicas (regionais e locais) na elaboração da mesma.   Kátia mostrou a disposição do Fórum de ONGs em contribuir com uma possível estratégia do Ministério do Meio Ambiente, citando um dos membros deste Fórum, o ISER, que coordena o grupo de trabalho da Agenda 21 do Fórum e que tem uma boa experiência no Rio de Janeiro. Manifestou a necessidade de que a estratégia seja coerente com outras existentes no Ministério, como é o caso da Agenda 21 da Amazônia, buscando-se uma forma de compatibilizar essas iniciativa. Disse ainda da importância - seja por parte do Governo ou da Comissão - de dar um sinal claro para as municipalidades de que uma Agenda 21 local significa, antes de tudo, um processo de participação e discussão dos vários setores da sociedade.   Ariel explicou que o documento da metodologia da Agenda 21 havia evoluído no sentido de incorporar o conceito de agenda local como conceito orgânico da Agenda 21 Brasileira e que o trabalho das Agendas Locais poderia ser feito como um mecanismo de divulgação no momento em que a Agenda Brasileira começasse a ser elaborada. Este trabalho de divulgação poderia incluir, por exemplo, um "kit" informativo. Por outro lado o tema da Agenda 21 Local seria integrado nos seis consórcios temáticos como uma das questões relevantes que perpassam todos os seis temas.   Alexandrina manifestou a preocupação com a estratégia em relação às Agendas Locais de estar sendo conduzida no cotidiano do Ministério do Meio Ambiente sem uma sistematização que permita uma real mobilização a nível local. Teme igualmente que o Ministério se transforme em um "balcão de pedidos" na medida em que a percepção dos prefeitos é, em geral, saber o que a Agenda 21 vai viabilizar em termos práticos para o seu município. Alerta, portanto, para um mecanismo de divulgação que não comprometa os recursos à disposição do Ministério.   Fernando Almeida esclareceu que o Ministério não deveria controlar o processo de elaboração de Agenda 21, mas sim estimular as autoridades locais a realizarem suas respectivas agendas.   Roberto Cavalcanti questionou o uso da terminologia Agenda Local, por acreditar ser esta uma expressão tomada de empréstimo dos Estados Europeus, e que no contexto brasileiro, deveria-se utilizar Agenda Nacional, Estadual, Municipal ou genericamente, fazer referência apenas a Agenda Nacional e Agendas Sub-Nacionais. Defendeu ainda que cabe à União promover, estimular e, se for o caso, financiar as agendas subnacionais, deixando um grau de liberdade muito grande para a sua formulação. Propôs a elaboração de um manual de orientação aos prefeitos.   O Embaixador Dayrell alertou para a necessidade de uma metodologia das agendas nacionais, municipais ou regionais que favoreçam a posição do Brasil em termos de critérios e instrumentos, já que muitas vezes existe nas agendas de outros países uma manipulação de dados em função da defesa de seus interesses nacionais.   5.2 - Deliberação sobre o tema "Desenvolvimento Científico e Tecnológico"   Ariel explicou que a opção manifestada pelo Ministério do Planejamento era de que desenvolvimento científico e tecnológico permeasse todos os outros temas, sendo um meio para resolver os impasses que as interfaces econômica, social e ambiental colocam. Além disto, citou que o princípio temático estipulado na metodologia é a dos atores-fins na sociedade e não das áreas-meio. Justificou a preocupação explícita com a questão da indústria e dos serviços por não terem sido prioritários na formulação da Agenda 21 Global.   Kátia relatou a diferença deste ponto de vista por acreditar que o tema da ciência e tecnologia não deve ser tratado somente do ponto de vista do desenvolvimento dos setores da indústria e dos serviços, mas que deve estar a serviço da sociedade brasileira como um todo.   Roberto Cavalcanti sugeriu incorporar a sugestão do Ministério do Planejamento no item cidades sustentáveis, já que temas relativos à indústria e serviços modernos dizem respeito mais especificamente ao contexto das cidades.   Juca afirmou preferir que o tema desenvolvimento científico e tecnológico fosse tratado com independência, já que ele é um instrumento fundamental para se reconstituir o conceito de desenvolvimento.   5.3 - Formação de Consórcios Temáticos   Ariel explicou que a opção por Consórcio deveu-se ao fato de se desejar ampliar o número de participantes, estimulando a formação da associação de empresas ou instituições, mas fazendo-se o contrato com uma única empresa ou instituição. O Sr. Roberto Cavalcanti questionou a estratégia de formação de Consórcios para os seis temas por acreditar que se trata de um processo de planejamento descentralizado com a contratação de consultores que não necessariamente têm que se formalizar como consórcio. Uma empresa de consultoria, uma universidade ou um instituto de pesquisa privado podem habilitar-se para a licitação desejada. Citou ainda o fato de ser baixo o preço estimado para o tratamento dos temas para que pudessem ser tratados por um consórcio. Alexandrina expressou sua preocupação de que a conformação por consórcios pudesse atrasar o andamento dos trabalhos. Decidiu-se, portanto, por consultorias temáticas, podendo a formulação dos editais estabelecer uma pontuação que seja favorável à entidades consorciadas.   5.4 - Divulgação   O secretário Sérgio Moreira sugeriu examinar modos e meios disponíveis que poderiam ser utilizados dentro das áreas de comunicação existentes nas instituições governamentais e não governamentais presentes na Comissão, além de se estimular as agências de publicidade a incorporarem o tema da Agenda como uma campanha, A assessoria de comunicação seria, neste sentido, virtual, utilizando os meios disponíveis, embora preservando os objetivos.   Sugeriu discutir estratégias de promoção da Agenda Nacional e das Agendas Locais, devendo a Comissão ser uma animadora desse processo. Sugeriu pensar-se em prêmios como estímulo às boas práticas, assim como penalidades ou sanções para as más práticas.   Propôs a formação de um pequeno grupo composto por Ariel (governo), Juca Ferreira (sociedade civil) e Fernando Almeida (empresariado) para elaborar uma proposta para ser apresentada na próxima reunião sobre estratégia de divulgação da metodologia da Agenda Nacional e para as linhas de trabalho voltadas para as agendas locais e regionais.   5.5 - Cronograma de Trabalho e Orçamento   O secretário ressaltou o compromisso que deve existir por parte de todos os membros da Comissão no sentido de cumprir o prazo de 15 de dezembro de 1998 para término da Agenda 21.   Em relação ao orçamento de R$2.400.000,00, alertou para o fato de que esta é apenas uma estimativa que precisa ser rediscutida. Declarou ainda que o orçamento total que está em tramitação no Congresso Nacional para o próximo ano para cobrir todos os componentes do Programa negociado com o PNUD dentro do projeto BRA/94/016 é de R$7.164.000,00. Seria possível, portanto, financiar os trabalhos com estes recursos, submetendo-se às normas de licitação que o convênio com o PNUD impõe.   6 - DELIBERAÇÕES FINAIS   Ficou acertado que os membros enviariam à secretaria da Comissão por escrito sua manifestação sobre a versão final do documento de metodologia   Decidiu-se pela próxima reunião no dia 16 de dezembro, sugerindo-se que a mesma seja um pouco mais extensa, incluindo um almoço com a participação de todos os membros.   Ata da Reunião de 16 de Dezembro de 1997

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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia 31 de julho de 1997, tendo sido cobertos todos os ítens da pauta de trabalho, a saber: Aprovação da Ata da primeira reunião e do Regimento Interno; apresentação pela Secretária Aspásia Camargo sobre a reunião da Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU, do documento "A Caminho da Agenda 21 Brasileira" e da metodologia para a Agenda 21 Brasileira; apresentação pelo Sr. Roberto Cavalcanti da nota técnica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável como balizador dos trabalhos da Comissão; discussão sobre a metodologia da Agenda 21 (oportunidades e critérios para a formação de grupos de trabalho); mobilização de recursos financeiros; apreciação sobre o projeto de lei que define os crimes e infrações contra o meio ambiente. 2 - PARTICIPANTES   A reunião contou com a presença de todos os membros titulares da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira, com exceção do Secretário Vilmar Evangelista Faria, representado pela senhora Alexandrina Sobreira de Moura e do Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto, representado pelo Embaixador Antônio Dayrell de Lima. Participaram ainda os senhores Ariel Garces Pares, membro suplente da Comissão pelo Ministério do Planejamento, e o senhor Fernando Almeida, Secretário-Executivo do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, além dos funcionários do Ministério do Meio Ambiente que integram a Secretaria da Comissão.   3 - DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES   3.1 - ATA: Kátia Maia apresentou, por escrito, observações referentes à ata da primeira reunião da Comissão que foram acatadas e incorporadas à mesma.   3.2 - REGIMENTO INTERNO: foram discutidos exaustivamente todos os capítulos, parágrafos e incisos constantes da minuta do Regimento Interno apresentada pela secretaria da Comissão por ocasião da primeira reunião. Chegou-se, portanto, à redação final do Regimento que deverá ser aprovado pelos membros na próxima reunião.   3.3 - APRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA ASPÁSIA CAMARGO: a Secretária apresentou os principais ítens da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas tendo ressaltado alguns pontos de maior relevância como:   a) o fato dos países em desenvolvimento, em especial a delegação brasileria, terem logrado manter a integridade da Agenda 21 Global diante de intenções de mudanças em alguns objetivos e metas;   b) a preoupação dos países com a questão climática e os esforços dos países desenvolvidos em colocar limites aos seus níveis de emissões, pontos que serão debatidos e equacionados por ocasião da reunião que ocorrerá em Kyoto, Japão, no mês de dezembro deste ano;   c) o interesse nas discussões sobre padrões energéticos e com as questões de sustentabilidade nos meios urbanos. Neste sentido, um dos momentos de grande destaque foi a iniciativa tomada pelos presidentes da Alemanha, África do Sul, Brasil e Cingapura contemplando ações para a proteção das florestas, para a produção e uso sustentáveis da energia, para um transporte ambientalmente aceitável e para a realização de uma conferência sobre desenvolvimento urbano sustentável.   Seguindo a apresentação da Secretária, o embaixador Dayrell destacou e forneceu cópias para os membros da Comissão da proposta apresentada pelo Brasil em resposta ao mandato de Berlim. Tal proposta apresenta elementos essenciais a serem incorporados em um protocolo para a Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.   3.4 - METODOLOGIA DA AGENDA 21: com relação ao documento de metologia para a Agenda 21 preparado pela secretaria da Comissão para ser discutida e aprovada pelos membros, ficou decidido a formação de uma sub-comissão técnica para, no prazo de quinze dias, apresentar contribuições que possam ser integradas ao documento que deverá ser analisado para aprovação na próxima reunião. Compõe a sub-comissão: pelo governo, a secretária do meio-ambiente e o secretário do planejamento e, pela sociedade civil, a representante do Fórum Brasileiro das ONGs e o representante do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável. Ficou, ainda, aprovada a formação do Grupo de Trabalho sobre Informações para o Desenvolvimento Sustentável, cujo termo de referência será também objeto de avaliação pela sub-comissão técnica para sua aprovação na próxima reunião da Comissão.   3.5 - NOTA TÉCNICA SOBRE O CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: foi apresentada pelo senhor Roberto Cavalcanti que destacou as duas possibilidades de se tratar o tema: dentro de uma perspectiva de crescimento sustentável ou dentro da perspectiva ampliada contemplando as dimensões eco-ambientais, econômico-sociais e político-institucionais. Seguiu-se uma rica discussão sobre os entendimentos e implicações do conceito, tendo os membros da Comissão se pronunciado favoráveis à concepção ampliada do mesmo.   3.6 - RECURSOS FINANCEIROS: o assunto não foi tratado exaustivamente, tendo sido abordado apenas com o anúncio pela Secretária Aspásia Camargo de um contato inicial feito com o Banco Mundial para explorar a possibilidade de que esta instituição possa aportar recursos que viabilizem os grupos de trabalho. Solicitou ainda aos demais membros da Comissão que envidassem esforços no sentido de levantar junto a suas respectivas intituições possíveis fontes de recursos.   3.7 - PROJETO DE LEI QUE DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE: O último ponto da pauta foi o tema deste projeto de lei que, na opinião da Secretária Aspásia Camargo, deveria se chamar Lei de Proteção à Natureza. A secretária destacou a importância do envolvimento dos empresários e da sociedade civil na regulamentação da lei. Kátia Maia recebeu favoravelmente o convite para a discussão da lei, mas salientou a necessidade de se ter o CONAMA como a instância apropriada para a discussão da mesma.   3.8 - PRÓXIMA REUNIÃO: ficou decidido que a próxima reunião da Comissão deveria se realizar dentro de 30 dias.   3.9 - FECHAMENTO: a Secretária Aspásia Camargo agradeceu e encerrou a reunião com um apelo aos membros para que enviassem à Secretaria da Comissão quaisquer comentários e aportes ao documento "A Caminho da Agenda 21: Princípios e Ações" para que se possa chegar, o mais breve possível, a uma primeira edição do mesmo e para que os membros da sub-comissão finalizem o documento de "Metodologia da Agenda 21" para discussão e aprovação na próxima reunião.   Secretaria da Comissão   Brasilia, 20 de agosto de 1997 Ata da Reunião de 10 de Outubro de 1997

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA 1 - PAUTA DE TRABALHO   A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 11 de junho de 1997, tendo sido cobertos os seguintes ítens da pauta: abertura e instalação da Comissão, pronunciamento dos ministros presentes, apresentação pela Secretária Aspásia Camargo sobre a formação da Comissão e o estabelecimento das parcerias e apresentação por cada membro da Comissão de suas respectivas visões e expectativas para o trabalho da Comissão.   2 - PARTICIPANTES   a) Ministros: Antônio Kandir, do Planejamento; Gustavo Krause, do Meio Ambiente; Luís Felipe Lampreia, das Relações Exteriores e Ronaldo Sardemberg, Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.   b) Membros Governamentais da Comissão: Aspásia Camargo, Secretária Executiva do MMA (Presidente); José Paulo da Silveira, Secretário de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento; Lindolpho de Carvalho Dias, Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; Sebastião do Rêgo Barros Neto, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores; Archimedes de Castro Faria Filho, Subsecretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Vilmar Faria, Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Sociais da Presidência da República.   c) Membros Não-Governamentais da Comissão: Kátia Drager Maia, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais; Roberto Cavalcanti de Albuquerque, do Instituto Nacional de Altos Estudos; João Luiz da Silva Ferreira ("Juca Ferreira"), da Fundação Movimento Onda Azul; Félix de Bulhões, do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável; Gustavo Alberto Bouchardet da Fonseca, da Universidade Federal de Minas Gerais.   d) Outros participantes: Ariel Garces Pares, do Ministério do Planejamento; Francisco Biato e Paulo Rogério Gonçalves, da SAE ; Diomar Silveira, Eduardo Novaes, Fernando Almeida, Jussara Ribeiro, Maria do Carmo Bezerra e Thaís Corral, do Ministério do Meio Ambiente - SECEX, Dália Maimon, da SIGA; Fábio Vaz de Lima, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais.   3 - PRINCIPAIS DECLARAÇÕES E PROPOSTAS   O Ministro Kandir explicou as razões para a não instalação da proposta anterior - a da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) - em benefício da atual Comissão. Mudanças na função de coordenação do governo anterior para o atual implicaram na necessidade de um novo arranjo institucional como também na alocação correta da atual Comissão, além de dar a ela o caráter participativo, ausente na CIDES. Ambos objetivos foram equacionados na Comissão que se instala com sua composição multisetorial e com sua subordinação à Câmara de Recursos Naturais, dentro da Presidência da República. Anunciou que tanto o Programa "Brasil em Ação" quanto o "Plano Plurianual 2000" serão concebidos com os critérios de sustentabilidade da Agenda 21 a ser elaborada com participação da sociedade civil. Acentuou o amadurecimento da sociedade e do governo e considerou o momento certo para iniciar os trabalhos da comissão mista sociedade civil-governo, já que ações da Agenda 21 estão em curso, os Cenários 2020 estão em discussão final e a diplomacia avançou. Disse o Ministro que a Comissão tem a função catalisadora de acelerar os compromissos com o desenvolvimento sustentável e as ações correspondentes dentro do máximo de pragmatismo. Para o Ministro, a Comissão representa uma janela de oportunidades entre o curto e o longo prazo.   O Ministro Gustavo Krause enfatizou o conceito de sustentabilidade em suas múltiplas dimensões como um conceito de ruptura e de passagem de um velho para um novo paradigma, que abandona as políticas setoriais em favor de uma visão interdisciplinar e transectorial. Para o Ministro só são sustentáveis as sociedades democráticas, eficientes e equânimes. Enfatizou a sustentabilidade econômica e a estabilidade da moeda como condições para as demais modalidades de sustentabilidade. Insistiu na importância das ações matriciais do governo Fernando Henrique Cardoso, através das Câmaras de Governo, ressaltando o papel indutor da Comissão no sentido de acelerar a adoção de critérios de sustentabilidade nas políticas públicas e privadas. Acrescentou que o papel da Comissão é "aprender fazendo" e que "somos aprendizes do planejamento em ambiente democrático". A sustentabilidade política, democrática e social, através da equidade, são condições fundamentais para garantir a sustentabilidade ambiental. Segundo o Ministro Krause, a Comissão não significa apenas espaço de diálogo governo-sociedade civil, mas também do governo consigo mesmo. Concluiu dizendo que o país que financiou a insustentabilidade vai ter que, agora, aprender a financiar a sustentabilidade. Como exemplo destacou algumas ações do BNDES e a nova postura do Banco do Nordeste.   Para o Ministro Lampreia, o Brasil mudou, na última década, a sua imagem de país identificado com a destruição da Amazônia para outra, de um país cioso, ouvido e respeitado nos fóruns internacionais pelo seu papel propositivo. É necessário, entretanto, que o Brasil aprofunde o compromisso internacional com a sustentabilidade e assuma definitivamente o papel de protagonista nas negociações internacionais.   O Ministro Ronaldo Sardemberg, lembrando as difíceis experiências pelas quais passou a antiga URSS com o planejamento centralizado, assinalou o momento atual em que o componente fundamental da sustentabilidade é a participação cidadã, garantia democrática da estabilidade dos processos de mudança. Neste sentido, afirmou a decisão de dar aos cenários para 2020 que vêm sendo preparados pela SAE para um debate nacional a partir do segundo semestre do presente ano um caráter participativo. Ao convidar a Comissão para que também discuta o documento a ser elaborado pela SAE, considerou a Comissão como um divisor de águas inserindo a consulta à sociedade no planejamento de longo prazo.   O secretário Vilmar Faria enfatizou que o desenvolvimento sustentável exige, acima de tudo, nossa indignação com a desigualdade social e nosso compromisso moral com a eqüidade. O governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso está comprometido com uma reversão do complexo padrão de exclusão que marca nossa herança histórica através da introdução de uma visão de longo prazo e de novos arranjos institucionais e mecanismos de coordenação para lidar com a questão social. A estratégia está estruturada em cinco eixos: 1) reconhecimento de que a estabilidade macroeconômica é a pré-condição para ganhos sociais reais; 2) estabelecimento de políticas capazes de produzir mais e melhores postos de trabalho e melhoria do ensino básico; 3) reformulação do padrão gerencial dos serviços básicos na área social implicando reverter a herança assistencialista e dando-lhe um caráter distributivo; 4) articulação de políticas (novas formas de assentamento, colonização, política agrícola para a pequena produção, etc.) para o tratamento da grave questão das migrações campo-cidade; 5) aproximação às questões emergenciais através do Programa Comunidade Solidária cobrindo os 1000 municípios com maiores graus de carência.   O secretário Silveira afirmou a contribuição do Ministério do Planejamento no sentido de levar a Comissão a trabalhar por resultados. Neste sentido pediu pragmatismo e sugeriu que a Comissão trabalhe com dois cenários: o de curto prazo com o compromisso de produzir e dar ampla divulgação à Agenda 21 Brasil e o de médio prazo que é o de elaborar estratégias de desenvolvimento sustentável como insumo aos instrumentos de planejamento, trabalhando, por exemplo, com os cenários do Plano Plurianual 2000 que vai ser formulado em 1999 com o novo governo. Além disto manifestou a disponibilidade do Ministério do Planejamento em receber contribuições da Comissão para o "Brasil em Ação".   O embaixador Dayrell salientou que não existe análise internacional que possa prescindir da presença brasileira não só pelo que o país representa na sustentabilidade geral do planeta como pelo fato de estarmos fazendo o nosso "dever de casa" com esta finalidade.   O brigadeiro Archimedes colocou à disposição da Comissão informações disponíveis na Secretaria de Assuntos Estratégicos que sejam úteis aos projetos a serem por ela elaborados.   O coordenador de pesquisas do Ministério da Ciência e Tecnologia, José Miguez, mostrou as áreas em que este Ministério poderia também colaborar, em especial, no que diz respeito a monitoramento ambiental e temas relacionados à Convenção das Mudanças Climáticas.   Os representantes da sociedade civil na comissão receberam muito bem a proposta do governo de integração de representantes civis na construção do Plano Plurianual 2000 e dos cenários Brasil 2020. Da mesma forma, considerou-se muito positiva a abertura dos projetos Brasil em Ação, sobretudo os de construção dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, cujos editais de licitação incluem audiências públicas e a sustentabilidade ambiental.   Kátia Maia, representando o Fórum das ONGs, levantou o problema da metodologia de construção da Agenda 21 e de como operacionalizar amplas bases de consulta. Propôs concentrar esforços na definição das regras do jogo (o regimento interno) que irão presidir a Comissão e revelou o especial interesse do Fórum das ONGs pelas políticas macroeconômicas. Segundo Kátia, "um pacto que envolva a sociedade, fundamental para a implantação de um padrão de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, dependerá do quanto os setores da sociedade se sintam parte do processo".   De acordo com Félix de Bulhões, os empresários do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável - que contam também agora com a adesão do Grupo de Ação Empresarial - propuseram mais racionalidade nas políticas de licenciamento que são muito lentas e que atrasam os investimentos e que se baseiam em uma legislação abundante, porém ambígua. Propuseram a aceleração nos processos de estabelecimento do Zoneamento Econômico Ecológico, tido como um dos pontos fracos da política do governo. Encaminharam ainda a proposta de discussão sobre a biomassa e a energia renovável. O representante do Conselho Empresarial confessou que o caminho da sustentabilidade será árduo, pois apesar de já contar com a adesão de 90 empresários de grande expressão, ainda não se conseguiu atingir a grande massa de pequenos e médios empresários brasileiros.   Roberto Cavalcanti, secretário executivo do INAE (Fórum Reis Veloso) se dispôs a ser o interlocutor encarregado de submeter e de fazer chegar à Comissão as propostas acordadas no Fórum Veloso. Recomendou que a Comissão trabalhe tanto com um conceito ampliado como restrito do desenvolvimento sustentável, que estabeleça seus meios operacionais e que seja um canal de comunicação em duas direções: para cima (tomadores de decisão) e para baixo (visibilidade pública).   Segundo Juca Ferreira da Fundação Onda Azul, o Brasil pode ser protagonista internacional pela força de seus recursos naturais. O trabalho propositivo da Comissão deverá incluir severas críticas às políticas tradicionais como, por exemplo, a prioridade do automóvel e do transporte individual sobre os transportes de massa. A insustentabilidade das cidades brasileiras é crescente e as grandes capitais estão cada vez menos competitivas em função dos engarrafamentos prolongados, da poluição e da degradação ambiental.   Gustavo Fonseca mencionou a existência de inúmeras práticas científicas à margem da estrutura acadêmica oficial e a necessidade de divulgá-las, disseminando experiências novas e informações. Insistiu ainda sobre a dimensão ética da sustentabilidade. Enfatizou a importância das parcerias governo-ongs-comunidade científica-empresários no FUNBIO. Enfatizou a importância da biodiversidade no plano estratégico internacional e do planejamento de longo prazo, inserindo a biotecnologia e o estudo já avançado dos biomas para garantir a sustentabilidade dos investimentos regionais. Anunciou uma mini-revolução em curso no sul da Bahia tendo em vista a extensão da depredação e as novas opções de sustentabilidade.   4 - DOCUMENTOS DISTRIBUÍDOS   a) Pela Secretaria Executiva da Comissão: minuta de regimento interno, minuta de plano de trabalho e cópia dos decretos de criação da Comissão e da nomeação dos membros. b) Pelo Sr. Félix de Bulhões: agenda de trabalho propositiva do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.   5 - DECISÕES E ENCAMINHAMENTOS   a) Os representantes da sociedade civil propuseram os seguintes temas a serem considerados na definição da agenda de trabalho da Comissão: Félix de Bulhões - energia renovável, legislação e licenciamento; Gustavo Fonseca - biodiversidade; Juca Ferreira - cidades sustentáveis, transporte coletivo e ação sustentável na região do descobrimento do Brasil; Kátia Maia - sustentabilidade das políticas econômicas e de infra-estrutura.   b) Proposta de realização de uma nova reunião dentro do prazo de 30 dias, período no qual os membros da Comissão enviarão à Secretaria Executiva contribuições à minuta do regimento interno e do plano de trabalho entregues. Sugeriu-se que o Sr. Roberto Cavalcanti elabore uma nota técnica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável no qual se baseará a Comissão no desempenho de seus trabalhos.   c) A Secretaria Executiva preparará a memória da reunião que será encaminhada com a lista de nomes e endereços a todos os membros da Comissão. Deverá igualmente apresentar por ocasião da segunda reunião uma minuta de metodologia para elaboração da Agenda 21 nacional bem como uma primeira versão do documento "Em Direção à Agenda 21 Brasileira: Princípios e Ações".   SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO   Contatos: Maria do Carmo Bezerra / Diomar Donizette da Silveira Endereço: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 6o. andar 71068-900 Brasília-DF Telefone: (061) 322-8225 / 317-1372 Fax: (061) 322 - 8215 E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd = 'secex' + '@'; addy5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd = addy5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd + 'mma' + '.' + 'gov' + '.' + 'br'; var addy_text5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd = 'secex' + '@' + 'mma' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloak5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd').innerHTML += ''+addy_text5056ac5b6d7401762ab63afab8e8e4dd+'';