O Ministério do Meio Ambiente manterá nessa página um extrato com as informações dos Termos de Compromisso firmados e, conforme o caso, do auto de infração correspondente.
Já foram recebidas diversas solicitações para celebração de Termo de Compromisso que seguem em procedimento interno para assinatura.
Página inicial > Patrimônio Genético > Repartição de Benefícios e regularização > Termo de Compromisso > Termos firmados
