Repartição de Benefícios

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Câmara Temática de Repartição de Benefícios

Essa Câmara deve reunir membros do Conselho de Gestão que tenham responsabilidades afins à repartição de benefícios, oriundos do acesso à amostra de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, de modo a estabelecer instrumentos adequados e identificar todas as formas de repartição de benefícios, além daquelas previstas em lei, tais como:

a) elaborar e encaminhar ao Plenário do Conselho propostas de normas e procedimentos relativos aos capítulos VI e VII da Medida Provisória nº 2.186 e a outros artigos relacionados ao tema foco da Câmara;

b) convidar especialistas para assessorá-la em aspectos técnicos, científicos e jurídicos, referentes à repartição de benefícios;

c) convidar para debates os detentores de conhecimento tradicional associado e demais interessados na Repartição de Benefícios.

As atividades dessa câmara foram iniciadas em 10/06/2002 e até novembro de 2007 foram realizadas 24 reuniões.

Composição
Atas

Composição

Esta Câmara Temática será constituída por 16 membros, Conselheiros titulares ou suplentes representantes das seguintes instituições:

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
Ministério da Justiça - MJ
Ministério da Cultura - MinC
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Ministério da Saúde - MS
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Fundação Cultural Palmares
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Instituto Sócio Ambiental - ISA
Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS e
Ministério Público Federal - MPF.

Como forma de subsidiar os trabalhos da CT, o seu coordenador, por deliberação própria ou a pedido dos demais conselheiros, poderá convidar especialistas e, também, representantes de setores da sociedade civil envolvidos com a temática da repartição de benefícios, para participar das reuniões.

Atas

28ª Reunião da Câmara Temática de Repartição de Benefícios realizada no dia 25/10/2012.