Meio Ambiente

Reuniões OrdináriasI Reunião Ordinária da CNCD - 26 e 27 de novembro de 2008. Ata II Reunião Ordinária da CNCD - 09 de agosto de 2009. Ata     - Anexo I - Lista de presençaIII Reunião Ordinária da CNCD - 29 de setembro de 2011. Ata IV Reunião Ordinária da CNCD - 30 de maio a 01 de junho de 2012. Ata    - Anexo I - Pauta    - Anexo II - Lista de Presença 30/05/2012    - Anexo III - Lista de Presença 31/05/2012    - Anexo IV - Lista de Presença 01/06/2012    - Anexo V - Apresentação INMET    - Anexo VI - Apresentação PNAPO          - Ata da IV Reunião Ordinária - Resumo/Deliberações/Providências  V Reunião Ordinária - 23 e 24 de outubro de 2013. Ata     - Anexo I - Lista de presença 23/10/2013     - Anexo II - Lista de presença 24/10/2013VI Reunião Ordinária da CNCD - 05 de março de 2015. Ata (a ser analisada em plenário)      - Anexo I - Lista de presençaReuniões ExtraordináriasI Reunião Extraordinária da CNCD - 29 de novembro de 2010. AtaII Reunião Extraordinária da CNCD - 24 de setembro de 2012. Ata     - Anexo I - Pauta III Reunião Extraordinária da CNCD - 17 e 18 de junho de 2013. AtaIV Reunião Extraordinária da CNCD - 06 de setembro de 2013. Ata       - Anexo I - PautaV Reunião Extraordinária da CNCD - 08 e 09 de maio de 2014. Ata     - V Reunião Extraordinária da CNCD - Resumo da Ata     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Articulação, gestão e legislação     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Comunicação e formação     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de Ciência, tecnologia e conhecimentostradicionais     - Relatório da reunião de instalação da Câmara Técnica de revisão, avaliação e monitoramentodo PAN BrasilVI Reunião Extraordinária da CNCD - 08 de dezembro de 2016. Ata

Resolução nº 1 - Institui o Regimento Interno da CNCDResolução nº 2 - Divulga as Entidades da Sociedade Civil habilitadas a participar das Assembleias Deliberativas para eleger a representação da sociedade civil na CNCD Resolução nº 3Resolução nº 4 - Divulga as Entidades da Sociedade Civil habilitadas a participar das Assembleias Deliberativas para eleger a representação da sociedade civil na CNCD (após recurso)Resolução nº 5 - Institui Câmaras Técnicas no âmbito da CNCDResolução nº 6 - Página 1 - Página 2 - Página 3 - Altera o Regimento Interno da CNCDResolução nº 7 - Institui Câmara Técnica no âmbito da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD 

  A Comissão Nacional será presidida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e terá em sua composição, além de seu Presidente:I - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:a) do Meio Ambiente;b) da Integração Nacional;c) do Planejamento, Orçamento e Gestão;d) das Relações Exteriores;e) da Ciência e Tecnologia;f) da Educação;g) do Desenvolvimento Agrário;h) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;i) das Cidades;j) de Minas e Energia; el) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;II - um representante de cada uma das seguintes instituições:a) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;c) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF;e) Agência Nacional de Águas - ANA; ef) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;III - um representante de cada uma das seguintes unidades da federação, cujos territórios se encontram inseridos na área de abrangência da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca:a) Alagoas;b) Bahia;c) Ceará;d) Espírito Santo;e) Maranhão;f) Minas Gerais;g) Paraíba;h) Pernambuco;i) Piauí;j) Rio Grande do Norte; el) Sergipe;IV - um representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA, indicado dentre os Municípios que integram as ASD;V - onze representantes de entidades da sociedade civil com atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no País, sendo um de cada Estado referido no inciso III, assegurando-se a participação de entidades de base comunitária, entidades de cooperação e assessoria a organismos de base, de redes de entidades, de entes corporativos e de representação sindical, e de cooperativas, desde que com objetivos associados aos temas da UNCCD; eVI - dois representantes do setor privado com atuação comprovada nas ASD.

CompetênciasCompete à CNCD;I – acompanhar e avaliar as ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca no território nacional;II – acompanhar e avaliar a gestão do combate à desertificação nas ASD, mediante a abordagem integrada dos aspectos físicos, biológicos, socioeconômicos e culturais dos processos de desertificação e seca, em consonância com os preceitos da Agenda 21;III – promover a integração das estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;IV – propor ações estratégicas para o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;V – acompanhar e avaliar a execução do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca-PAN-Brasil e propor providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, bem como apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;VI – analisar propostas de alteração da legislação pertinente ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e à política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;VII – propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Público Federal, dos princípios e diretrizes para implementação da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados;VIII – identificar a necessidade e propor a criação ou modificação dos instrumentos necessários à plena execução dos princípios e diretrizes da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;IX – estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação dos princípios e diretrizes da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e da UNCCD no País; eX – elaborar e aprovar seu regimento interno.FinalidadesA Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNCD, órgão colegiado da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, de natureza deliberativa e consultiva, instituído por Decreto em 21 de Julho de 2008 tem a finalidade de:I – deliberar sobre a implementação da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, em articulação com as demais políticas setoriais, programas, projetos e atividades governamentais de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;II – promover a articulação da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca com o planejamento em âmbito nacional, regional, estadual e municipal;III – orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – UNCCD;IV – deliberar sobre as propostas advindas do Seminário Nacional de Combate à Desertificação e dos comitês criados no âmbito da CNCD;V – estabelecer estratégias de ações de governo para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca, com vistas ao desenvolvimento sustentável nas Áreas Susceptíveis à Desertificação – ASD, eVI – promover a construção de pactos para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca.