Plano de Ação para Implementação da Política Nacional da Biodiversidade - PAN-Bio
A Convenção tem como objetivos a conservação e uso sustentável da diversidade biológica e a divisão justa e eqüitativa dos benefícios advindos de sua utilização. Entre os compromissos assumidos pelos signatários estão o desenvolvimento de estratégias, planos, programas e políticas setoriais e intersetoriais pertinentes (artigo 6º), além da adoção de medidas econômica e socialmente racionais que incentivem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica (artigo 11).
A gestão da biodiversidade deve permear as ações do governo e da sociedade, pois a utilização dos recursos naturais é a base de qualquer atividade produtiva e, desse modo, qualquer estratégia de desenvolvimento terá influência na conservação da diversidade biológica e promoverá modificações na qualidade de vida da população.
Além disso, a proposição de um mecanismo de gestão sustentável da biodiversidade deve considerar as características específicas do país: sua dimensão territorial; extensão e complexidade de sua biodiversidade; volume de recursos financeiros necessários à conservação e à utilização sustentável desse patrimônio; diversidade étnica e cultural; distribuição de renda; e divisão de competências constitucionais entre os três níveis do Poder Público.
O Ministério do Meio Ambiente assumiu este desafio, e após ampla consulta à sociedade elaborou marco legal para a gestão da biodiversidade: a Política Nacional da Biodiversidade - PNB, processo que culminou na publicação do Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002.
Os principais objetivos da PNB são: promover a integração de políticas nacionais do governo e da sociedade; estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a melhoria da implementação das ações de gestão da biodiversidade; conhecer, conservar e valorizar a diversidade biológica brasileira; proteger áreas naturais relevantes; promover o uso sustentável da biodiversidade; respeitar, preservar e incentivar o uso do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades tradicionais.
Para que estes objetivos sejam, de fato, implementados e no intuito de suprir lacunas na gestão da biodiversidade no país, o MMA coordenou entre 2004 e 2005 a formulação do PAN-Bio - Diretrizes e Prioridades do Plano de Ação para a implementação da PNB em conjunto com os setores gestores da biodiversidade do país.
Por fim, a construção do PAN-Bio constitui um importante passo para a busca conjunta, entre governo e sociedade, para a conservação e utilização sustentável da nossa biodiversidade. Pretende-se também a partir do envolvimento entre as esferas de governo, promover graus diferenciados de responsabilidade que estimulem a descentralização das ações, gerando oportunidades para solução dos problemas equacionando-os local e regionalmente com as diretrizes e prioridades propostas.
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