Em dezembro de 2008 foi lançada, pelo governo federal, a Campanha Consumo Legal de Pescados, cujo primeiro número da série foi dedicado ao consumo sustentável de lagostas. O material apresentava informações sobre as principais espécies de lagostas capturadas no litoral brasileiro e sua área de ocorrência, com os tamanhos legalmente permitidos e a época em que não se pode capturar, além de outras informações para que a população possa conhecer melhor esse recurso pesqueiro.
Em versões em português e inglês, a Campanha,uma parceria com a INFRAERO, foi composta de folhetos e totens expostos nos principais aeroportos das capitais dos estados costeiros do Brasil e também em Brasília, além de outros pontos onde é grande a concentração de turistas. Seu objetivo foi informar e orientar consumidores e comerciantes em praias, restaurantes, supermercados, hotéis, aeroportos e demais pontos de comércio, consumo ou transporte de lagostas.
A Campanha fez parte do Plano de Gestão para o Uso Sustentável de Lagostas, a mais importante estratégia nacional já desenvolvida para promover a gestão do uso sustentável das lagostas, que vem sendo implementado desde 2006. Elaborado pelo Comitê de Gestão para o Uso Sustentável de Lagostas, sob a coordenação do IBAMA e com a participação da sociedade, o Plano de Gestão reflete a preocupação com esse importante recurso natural brasileiro.
A pesca de lagostas, realizada no litoral brasileiro desde o Amapá até o Espírito Santo, é uma atividade de elevada importância social e econômica para o País, pois dela dependem, diretamente, cerca de 15.000 pescadores, gerando divisas com a exportação entre US$ 70 e 80 milhões (2005-2008). Mas a busca desenfreada pelo recurso, somada ao descumprimento de medidas de ordenamento e a falta de controle da atividade, fizeram com que a produção, concentrada principalmente sobre a espécie de lagosta vermelha (Panulirus argus) e lagosta cabo verde (Panulirus laevicauda), mostrasse sinais claros de instabilidade e sobrepesca. A produção, que já chegou a 11.059 toneladas em 1991, era de aproximadamente 7.000 toneladas, em 2008. Tal diminuição de produção se deve ao crescente aumento de esforço de pesca, que pode levar a um colapso em pouco tempo.
As medidas de ordenamento em vigor, previstas pelo Plano de Gestão visam recuperar e dar sustentabilidade a essa tradicional pescaria. São elas: controle do esforço de pesca de acordo com a capacidade de renovação dos estoques de lagostas; redimensionamento e permissionamento da frota lagosteira, reduzindo substancialmente o contingente de barcos que operam na ilegalidade; permissão de pescarias apenas com o uso de armadilhas dos tipos covos ou manzuás e cangalhas, em substituição à rede caçoeira, de uso indiscriminado e ambientalmente impactante; proibição de pescarias a menos de 4 milhas da costa, área de crescimento de juvenis de lagostas; ampliação, de dezembro a maio, do período de defeso (paralisação da pesca) de reprodução; e determinação dos tamanhos mínimos de captura e comercialização de lagostas vermelha - 13 cm de cauda e lagosta cabo verde - 11 cm de cauda (Instruções Normativas IBAMA nº 138 de 2006, nº 144 e nº 159 de 2007).
As lagostas podem ser consumidas no período de defeso, desde que o comerciante tenha informado ao IBAMA (via Declaração de Estoque), que as adquiriram antes de iniciado o referido período e sempre respeitando os tamanhos mínimos.
Ações de Fiscalização - Há também um esforço para as ações de fiscalização promovidas pelo IBAMA no combate à captura e comercialização ilegais de lagostas, de monitoramento dos desembarques e da produtividade da pesca. Em 2008, um total de 150 servidores do IBAMA, além de parceiros como a Marinha do Brasil, Batalhões de Policiamento Ambiental e Polícias Civis, faziam parte das equipes de fiscalização, que contavam com oito lanchas rápidas para suas ações, mais velozes que as embarcações utilizadas.
O Plano Nacional de Fiscalização de Pesca da Lagosta - parte do Programa Lagosta Legal - gerou resultados concretos, como a Operação Impacto Profundo que, até setembro de 2008, apresentou os seguintes números: 2.592 UPP vistoriadas (unidades de produção pesqueira - embarcações, frigoríficos, peixarias etc.), 249 Autos de Infração lavrados, 6 Toneladas de lagostas e 42 km de redes caçoeiras apreendidas (rede de espera de captura de lagosta cujo uso é proibido), além de 49 compressores (equipamento utilizado para mergulho autônomo, também proibido na captura de lagostas). A Operação aconteceu simultaneamente na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
As multas para pesca ilegal de lagosta, cuja atividade destrói corais e causa morte de tartarugas-marinhas, variam de R$ 100 a R$ 300 mil, além de R$ 20 para cada quilo de lagosta apreendido. Iniciada em outubro de 2008, o foco da fiscalização foi apreender lagostas juvenis capturadas por rede caçoeira (causa de sérios estragos ao ambiente marinho) e por compressor de ar (prejuízo à saúde do pescador).
Consumo Legal de Pescados - Lagostas
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