Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - Promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) – Promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.
Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica