Regimento Interno atual vigência da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, alterado pela Portaria nº 381, de 3 de outubro de 2017
- Regimento Interno consolidado
- Regimento Interno (DOU) e alterado pela Portaria nº 381, de 3 de outubro de 2017
Regimento Interno utilizado durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
- Regimento Interno consolidado
- Regimento Interno (DOU)
