* Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997- Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
* Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
* Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
* Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
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