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CONAVEG
A Comissão-Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG) foi instituída no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pelo Decreto Presidencial nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, como um órgão colegiado de formulação de políticas públicas para a redução do desmatamento ilegal e promoção da recuperação da vegetação nativa.
A CONAVEG é uma instância de decisão interministerial, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem a missão de propor planos e diretrizes, coordenar e articular iniciativas setoriais estratégicas para todos os biomas brasileiros, incorporando as ações dos Planos de Ação anteriores. Nas ações desenvolvidas para a Amazônia Legal, a CONAVEG trabalha em articulação com o Conselho Nacional da Amazônia Legal – CNAL.
Em sua estrutura de governança, a CONAVEG pode instituir Câmaras Consultivas Temáticas - CCTs para tratar de assuntos específicos e subsidiar seus trabalhos. Atualmente, estão instituídas três CCTs, com os seguintes objetivos:
i. CCT PSA – propor a adoção de medidas para a estruturação do mercado de serviços ambientais.
ii. CCT Incêndios Florestais – propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento das ações de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais.
iii. CCT Planaveg - propor a adoção de medidas para a captação de recursos e o desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa.
Municípios prioritários
Programa Floresta + Carbono
Considerando a necessidade de complementar e reforçar os investimentos e esforços para a redução de emissões por desmatamento e degradação empreendidos pelos governos federal, estaduais e municipais, o mercado voluntário de carbono de floresta nativa foi reconhecido pela COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+ CONAREDD+ (Resolução nº 03, de 22 de Julho de 2020).
A CONAREDD reconhece contribuição do mercado voluntário de carbono florestal e fomenta o seu funcionamento em harmonia com os instrumentos jurídicos nacionais e subnacionais relevantes.
Projeto-Piloto Floresta+ Amazônia
Objetivo: Contribuir para a implementação das ações no setor florestal do Brasil e da Estratégia Nacional para REDD+. |
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Doador: Green Climate Fund – GCF |
Valor total: USD 96.452.228,00 |
Data de Aprovação: Fevereiro de 2019 |
Resultados Pagos (tCO2): 18,8 milhões |
Data de início: Janeiro de 2020 |
Data de previsão de finalização: Janeiro de 2026 |
Instituição Executora: PNUD |
Instituição Coordenadora: MMA |
O Projeto Piloto Floresta+ Amazônia (projeto de pagamentos por resultados de REDD+ alcançados pelo Brasil no bioma Amazônia nos anos de 2014 e 2015) foi o primeiro aprovado no âmbito do programa Piloto de Pagamentos por Resultados de REDD+ do Fundo Verde para o Clima (GCF), lançado em outubro de 2017. Esse projeto faz parte do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, instituído pela Portaria do MMA nº 288, de 2 de julho de 2020, cujo objetivo é promover, na Amazônia Legal, a partilha de benefícios como um mecanismo de incentivos financeiros à conservação e recuperação florestal, bem como contribuir para a criação de tecnologias inovadoras no setor florestal.
Dos USD 96,4 milhões captados pelo Brasil, mais de 80% serão destinados ao desenvolvimento do Programa Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais para a Conservação e Recuperação de Vegetação Nativa, intitulado “Projeto-Piloto Floresta+ Amazônia”. O restante do recurso será destinado ao fortalecimento da Estratégia Nacional para REDD+ e à gestão e operacionalização do projeto como um todo (Tabela 1).
Clique aqui para mais informações sobre o Programa Floresta+
Tabela 1. Distribuição dos recursos entre os componentes da Proposta de Pagamentos por Resultados de REDD+ do Brasil, aprovada pelo GCF*.
Componentes |
Instituição de financiamento |
Total (US$) |
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GCF |
Governo |
PNUD |
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Componente 1: Piloto Floresta+ |
80.954.983,00 |
Não aplicável |
Não aplicável |
96.452.228,00 |
Componente 2: ENREDD+ do Brasil |
6.285.450,00 |
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Componente 3: Gestão do Programa |
9.211.795,00 |
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Total |
96.452.228,00 |
- |
- |
96.452.228,00 |
Controle e prevenção do desmatamento e dos incêndios florestais
Prevenir e combater o desmatamento ilegal e os incêndios florestais num país em desenvolvimento e de dimensões continentais como o Brasil não é uma tarefa fácil. Principalmente na Amazônia Legal, que corresponde a cerca de 61% do território nacional e possui um patrimônio ambiental com enorme potencial econômico, ainda pouco explorado.
Os esforços que vêm sendo realizados desde 2004 para a Amazônia e desde 2010 para o Cerrado mostram resultados expressivos de redução nas taxas de desmatamento. Não obstante, observa-se um recrudescimento da taxa para a Amazônia a partir de 2012, o que indica que políticas de comando e controle, embora incontestavelmente necessárias, já não são suficientes para conter o avanço da degradação da floresta.
São necessárias, portanto, medidas positivas que possam influenciar novas dinâmicas e modelos produtivos sustentáveis como alternativa à supressão da vegetação nativa, trazendo os diferentes setores da sociedade para atuar em conjunto no combate ao desmatamento ilegal. O cenário atual exige não apenas o fortalecimento de medidas institucionais já existentes, mas também a criação de novas soluções, baseadas na valorização da floresta em pé e em incentivos financeiros robustos para a sua conservação.
Para enfrentar esse novo cenário, o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu o Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, que fornece as diretrizes para combater o desmatamento com base em três temas transversais: ambiente de negócios; inovação e soluções tecnológicas; e financiamento para práticas sustentáveis. Para facilitar a articulação e combinação desses temas, o Plano foi estruturado em seis grandes eixos: tolerância zero ao desmatamento e combate aos incêndios, regularização fundiária, ordenamento territorial, bioeconomia, pagamento por serviços ambientais e recuperação da vegetação nativa.Programa Floresta Mais
O Programa Floresta+ é uma ação do Ministério do Meio Ambiente para criar, fomentar e consolidar o mercado de serviços ambientais, reconhecendo e valorizando atividades ambientais realizadas e incentivando sua retribuição monetária e não monetária. O Programa tem foco exclusivo em área de vegetação nativa e engloba todas aas categorias fundiárias: unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos e propriedades privadas (áreas de preservação permanente, reserva legal ou seu excedente e uso restrito), com cobertura de vegetação nativa em todos os biomas.
Serviços Ambientais
As florestas brasileiras estão distribuídas em seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. Essas florestas desempenham importantes funções sociais, econômicas e ambientais, trazendo uma grande variedade de benefícios para os brasileiros. Cada um dos biomas apresenta características particulares, englobando desde áreas de campos naturais a florestas densas. Por isso, manter a floresta em pé está entre as linhas de ações prioritárias do Ministério do Meio Ambiente.
A atuação do Ministério na agenda de florestas inclui a formulação e coordenação de estratégias e políticas públicas para prevenção e controle do desmatamento Ilegal, dos incêndios florestais e das queimadas; a recuperação, o uso sustentável e a redução da degradação da vegetação nativa; a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal; e a conservação dos estoques de carbono florestal, o manejo sustentável de florestas e o aumento de estoques de carbono florestal no bioma Amazônia.
Educação Ambiental
A educação ambiental é essencial para que a sociedade, por meio do conhecimento. A educação ambiental é essencial para que a sociedade, por meio do conhecimentoaprofundado e contextualizado sobre a realidade, possa definir melhores as formas de agir eintervir no meio ambiente. A complexidade dos problemas ambientais e suas causas são resultados da ação humana e, por isso, a formação e a informação são fundamentais, tanto para definir melhores escolhas ambientais como para estruturar de forma mais adequada asestruturas institucionais capazes de proporcionar o cumprimento do arcabouço legal da gestão ambiental pública. Com intuito de auxiliar no ensino de temas ambientais, o Ministério do Meio Ambiente vem trabalhando na plataforma de ensino a distância (EAD), com cursos que têm por objetivo instruir diversos públicos na importante temática ambiental.
Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é um sistema eletrônico para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usuário:
i) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
ii) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
iii) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
iv) Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
v) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
vi) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
vii) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
viii) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e
ix) Solicitar atestados de regularidade de acesso.
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um órgão colegiado que busca fazer com que o sistema nacional de acesso e repartição de benefícios seja uma ferramenta de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental do País, propiciando a conservação da biodiversidade brasileira.
Presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e com a Secretaria de Biodiversidade cumprindo o papel de Secretaria-Executiva do Conselho, o CGen tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, e é composto por vinte conselheiros.