Meio Ambiente

As florestas brasileiras estão distribuídas em seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. Essas florestas desempenham importantes funções sociais, econômicas e ambientais, trazendo uma grande variedade de benefícios para os brasileiros. Cada um dos biomas apresenta características particulares, englobando desde áreas de campos naturais a florestas densas. Por isso, manter a floresta em pé está entre as linhas de ações prioritárias do Ministério do Meio Ambiente. A atuação do Ministério na agenda de florestas inclui a formulação e coordenação de estratégias e políticas públicas para prevenção e controle do desmatamento Ilegal, dos incêndios florestais e das queimadas; a recuperação, o uso sustentável e a redução da degradação da vegetação nativa; a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal; e a conservação dos estoques de carbono florestal, o manejo sustentável de florestas e o aumento de estoques de carbono florestal no bioma Amazônia.

Comissão de Gestão de Florestas Públicas Comissão Nacional de Florestas Controle e Prevenção do Desmatamento Manejo Florestal Sustentável Programa Nacional de Florestas Programa para a Proteção das Florestas Tropicais Projeto BR-163 REDD+: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação

DEFINIÇÃO A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.1 A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em seu art. 2º, distingue, para seus fins, um ecossistema “recuperado” de um “restaurado”, da seguinte forma: Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;BASE LEGALAcima de tudo, a recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; [...] § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (grifo nosso) Ademais, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, menciona: [...] Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: [...]VIII - recuperação de áreas degradadas [...] Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...] VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; [...] (grifo nosso) Ainda, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa e substitui o Código Florestal, alterada pela Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, trata em diversos artigos (por exemplo, nos artigos 1º-A, 7º, 17, 41, 44, 46, 51, 54, 58, 61-A, 64, 65 e 66) de ações organizadas entre o setor público e a sociedade civil para promover a recuperação de áreas degradadas. Segundo o Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências: Art. 2º O PNF tem os seguintes objetivos: [...] II - fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais; III - recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas alteradas; AÇÕES DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Atualmente, estima-se que o Brasil possua um déficit de cerca de 43 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de 42 milhões de hectares de Reserva Legal (RL)2. Nesse contexto, o Ministério do Meio Ambiente objetiva promover a recuperação de áreas degradadas, com ênfase nas APPs e na RL, por meio de pesquisa e instrumentos de adequação e regularização ambiental de imóveis rurais, com base na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Para tanto, destacam-se as seguintes ações: Implementar novos Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs) nos biomas brasileiros; Estabelecer métodos de recuperação de áreas degradadas para os biomas e Instituir plano nacional de recuperação de áreas degradadas e restauração da paisagem. O MMA também é parceiro do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas na Amazônia (Pradam), executado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de áreas de pastagens em algum estágio de degradação, com baixíssima produtividade para o alimento animal. O Pradam visa a recuperar 5 milhões de hectares dessas áreas em cinco anos, reinserindo-as ao processo produtivo. Saiba mais sobre o Pradam no site: http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/recuperacao-areasdegradadas Os Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs): Com o objetivo de promover a recuperação de áreas degradadas, o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Departamento de Florestas (DFLOR) e do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas (DRB), e o Ministério da Integração Nacional (MI), por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), no âmbito do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRSF), criaram os Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs). Os objetivos dos CRADs estão ligados ao desenvolvimento de modelos de recuperação de áreas degradadas em áreas demonstrativas, à definição e documentação de procedimentos para facilitar a replicação de ações de recuperação de áreas degradadas e à promoção de cursos de capacitação para a formação de recursos humanos (coleta de sementes, produção de mudas, plantio, tratos silviculturais). Atualmente existem sete CRADs, todos localizados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco: Localização Universidade CRAD - Alto São Francisco Arcos - MG Universidade Federal de Lavras - UFLA CRAD - UnB Brasília – DF Universidade de Brasília CRAD - Caatinga Petrolina - PE Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF CRAD - Baixo São Francisco Arapiraca - AL Universidade Federal de Alagoas - UFAL Propriá - SE Universidade Federal de Sergipe - UFS CRAD - Cerrado Baiano Barreiras - BA Universidade Federal da Bahia CRAD - Serra Talhada Serra Talhada - PE Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE CRAD - Mata Seca Janaúba - MG Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Saiba mais sobre os CRADs nos sites: http://www.crad.unb.br/ http://www.univasf.edu.br/~crad/index.php?id=0 1 Society for Ecological Restoration (SER) International, Grupo de Trabalho sobre Ciência e Política. 2004. Princípios da SER International sobre a restauração ecológica. Disponível em www.ser.org. Acesso em 16/02/2012. 2 Sparovek et al., 2010. Brazilian Agriculture and Envitonmental Legislation: Status and Future Challenges. Environ. Sci. Techol. 2012, 44, 6046-6053.

  O Projeto BR-163 - Floresta, Desenvolvimento e Participação trabalha na consolidação de um novo modelo de desenvolvimento, no qual a Floresta Amazônica gere renda, promova qualidade de vida e permaneça em pé. O Projeto Manejo Florestal, Apoio à Produção Sustentável e Fortalecimento da Sociedade Civil na Amazônia Brasileira, conforme seu nome oficial, serve de apoio ao Ministério do Meio Ambiente na execução do Plano de Desenvolvimento Sustentável da BR- 163. A coordenação está a cargo do Departamento de Políticas de Combate ao Desmatamento da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e tem o apoio técnico e a gestão financeira da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (ONU/FAO Brasil) e recursos doados pela Comissão Europeia. Distrito Florestal Sustentável As ações do Projeto BR-163 fornecem subsídios e elementos para a efetivação do primeiro Distrito Florestal Sustentável (DFS) do Brasil, criado em fevereiro de 2006. O território do DFS compreende mais de 190 mil quilômetros quadrados, quase o tamanho dos Estados do Rio de Janeiro e Ceará juntos. O Distrito é cortado pela principal rodovia que vai do Norte do Mato Grosso ao Oeste do Pará, a BR 163 Cuiabá Santarém, aberta durante o governo militar em 1973. Floresta, Desenvolvimento e Participação A região de influência da BR-163 abriga um grande mosaico de áreas de áreas naturais protegidas, onde são priorizadas políticas públicas que estimulam o desenvolvimento integrado com atividades de base florestal. É uma das regiões mais importantes da Amazônia do ponto de vista do potencial econômico, diversidade biológica, riquezas naturais e diversidade étnica e cultural. Entre as medidas estão a efetivação de Unidades de Conservação (UCs) tanto de uso sustentável, como Florestas Nacional (Flonas) e Reservas Extrativistas (Resex), quanto de proteção integral, como Parques Nacionais e Reservas Biológicas. No período de 2004 a 2006, vários setores do governo federal elaboraram em conjunto com a sociedade civil organizada e o setor privado o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Área de Influência da BR 163. Um plano para atuar na redução dos impactos socioambientais provocados pelo asfaltamento. As concessões ocorrem dentro de Florestas Nacionais (Flonas), categoria de UC que permite o uso sustentável de recursos naturais. O Projeto BR 163 destina recursos principalmente para Flonas do Amana, Crepori, Altamira e Trairão, onde o processo de concessão está em andamento. BR-163 Sustentável O governo federal lançou no dia 5 de junho de 2006 o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163, mais conhecido como Plano BR-163 Sustentável. Uma área de 1,232 milhão de km2, que inclui 79 municípios dos Estados do Pará, Mato Grosso e Amazonas. Com a mobilização da comunidade e o suporte do MMA nasceu o Projeto BR 163, cujas ações iniciaram em 2009 e deverão encerrar em 2012. O Projeto foi proposto a fim de alicerçar o tripé: valorização da floresta em pé, cadeias produtivas sustentáveis e participação das comunidades locais. Seus três componentes são:  Manejo das Florestas Públicas no DFS da BR 163 Apoio às Iniciativas de Produção Sustentável Fortalecimento da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais   Os componentes1. Manejo das Florestas Públicas O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são os executores deste componente. Entre suas atividades estão a implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, Nº 11.284, de março de 2006, que instaura no Brasil uma nova forma de gestão dessas áreas, com a melhoria dos indicadores sociais e ambientais. O Projeto tornará o Cadastro Nacional de Florestas Públicas acessível, como um instrumento para a definição de estratégias. Ainda contribui na atualização do Plano Anual de Outorga Florestal (Paof), que determina as áreas passíveis de concessão. O apoio ao processo de concessões incide na consolidação das Flonas, através da elaboração de estudos que constituem a base para os Planos de Manejo. As concessões estimulam o processamento local da madeira, a geração de empregos e renda na região. Com recursos do Projeto são viabilizadas as reuniões dos conselhos consultivos das UCs, audiências públicas, que garantem a participação da população na trajetória da gestão das UCs e das concessões florestais. A fim de fornecer subsídios para os tomadores de decisão, o Projeto prevê a implementação de sistemas de monitoramento e a instalação de parcelas permanentes, em áreas de florestas públicas. As bases do ICMBio e do Serviço Florestal no DSF da BR-163 receberam do Projeto veículos e instrumentos para melhor o desempenho técnico. A Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), a Universidade Federal do Pará (Ufra) e a Escola de Educação Tecnológica do Pará (EETEPA), em Itaituba, receberam equipamentos que possibilitam um melhor aprendizado dos alunos. Um dos resultados esperados é que as comunidades estejam bem informadas, preparadas para um debate qualificado sobre o manejo florestal. Nesse sentido, o Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal (CENAFLOR), já promoveu, entre 2009 e 2010, cursos com a participação de 334 pessoas, sendo 129 representantes locais, no Instituto Florestas Tropicais (IFT). O Projeto incentiva ainda os processos de assistência técnica e a extensão rural e apóia à elaboração de planos de manejo florestal comunitário. 2. Apoio às Iniciativas de Produção Sustentável Esse componente tem como meta estabelecer sistemas produtivos que contemplem os pilares da sustentabilidade: promover inclusão social, gerar retorno econômico e conservar o ambiente da região. É conduzido pelo Departamento de Zoneamento Territorial (DZT) da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDRS) do MMA, O Projeto BR 163 viabilizou a realização de estudos para fomentar a gestão de projetos com a instalação de sistemas produtivos sustentáveis. O levantamento identificou o cacau, a mandioca, a banana e o cupuaçu, como culturas importantes para a região. Espera-se abrir mercados para produtos e ampliar novas oportunidades de negócios. A intenção do Projeto BR 163 é desencadear sistemas de produção que supram as demanda locais, não perdendo de vista a segurança alimentar e a inserção desses produtos em compras públicas. O Projeto BR163 promoveu o II Ciclo de Debates Estratégicos para o Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Oeste Paraense em 2010. Com o apoio do Instituto de Tecnologias Sustentáveis para a Amazônia (Itesam), o evento contou com a presença de representantes de diversos segmentos, como agricultores, assentados, quilombolas, indígenas, associações, cooperativas e prefeituras. O Ciclo de debates contou com três seminários locais e um seminário regional em Santarém, onde participaram mais de 600 pessoas. Com base nos encontros, o Projeto foca suas ações no atendimento as demandas, no qual intensificará suas ações em 2011. 3. Fortalecimento da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais Entre os objetivos desse componente estão a capacitação e o desenvolvimento de ações para uma comunicação mais efetiva entre as comunidades. O auxílio na consolidação das metas do Projeto é outro trabalho, que está sendo coordenado pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), com o acompanhamento do Departamento de Articulação de Ações na Amazônia (DAAM) do MMA. O GTA coordena esse componente e também faz a interlocução com o governo federal nos assuntos de interesse da sociedade civil no Plano de Desenvolvimento Sustentável da BR-163. Atua em quatro pólos regionais: Mato Grosso, Baixo Amazonas, BR-163/Tapajós e Transamazônica/Xingu. Outro desafio é instituir um sistema de comunicação que inclua a ampliação de telecentros nos pólos regionais, o fortalecimento e a criação de rádios comunitárias na área de influência da BR-163. Conheça mais sobre o assunto no blog do Projeto BR-163.