Meio Ambiente

Por meio do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, foi criada a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de internalizar,  difundir  e   dar transparência  ao  processo  de implementação  da  Agenda  2030  para  o  Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil. A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, e responsável por conduzir o processo de articulação, a mobilização e diálogo com os entes federativos e a sociedade civil. De acordo com o Decreto, compete à Comissão Nacional para os ODS: I ­ elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030; II  ­  propor  estratégias, instrumentos,  ações  e  programas  para  a  implementação  dos  Objetivos  de Desenvolvimento Sustentável ­ ODS; III ­ acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos; IV  ­  elaborar  subsídios para  discussões  sobre  o  desenvolvimento  sustentável  em  fóruns  nacionais  e internacionais; V ­ identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; e VI ­ promover a articulação com órgãos e entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual, distrital e municipal. A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é composta por 16 membros representantes dos Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais e da sociedade civil. Para compor o primeiro mandato da Comissão Nacional para os ODS, foram selecionados coletivos de entidades com significativa capacidade representativa de seus respectivos segmentos: ·         Setor produtivo: 27 Federações Estaduais das Indústrias e 536 empresas representadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (ETHOS); ·         Terceiro setor: 2.294 entidades representadas pela Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Fundação ABRINQ), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Visão Mundial e Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); ·         Academia: 67 instituições federais de ensino superior representadas pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); ·         Governos Municipais: 4.972 Municípios, representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e ·         Governos Estaduais e Distrital: 27 secretarias de Estado e 21 entidades estaduais de meio ambiente integrantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). O Governo Federal, por sua vez, é representado pelos seguintes órgãos: Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV); Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); e Ministério do Meio Ambiente (MMA). Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) participam como órgãos de assessoramento técnico permanente. Os membros titulares e suplentes da Comissão foram designados por meio da Portaria nº 38, de 24 de maio de 2017, da Secretaria de Governo. Os representantes da sociedade civil e dos níveis de governo estadual, municipal e distrital foram escolhidos em processo de seleção pública, enquanto os representantes do Governo Federal foram indicados pelos titulares dos órgãos. A presidência da Comissão é exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo e as atribuições de secretaria-executiva da Comissão cabem à Secretaria Nacional de Articulação Nacional da Secretaria de Governo. No caso do MMA, os representantes designados foram os seguintes: ·         Titular: Edson Gonçalves Duarte - Secretário de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental.  ·         Suplente: Max Lopes Bezerra – Diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria‐Executiva.  Os membros da Comissão tomaram posse em solenidade realizada no dia 29 de junho de 2017, no Auditório do Anexo do Palácio do Planalto. A primeira reunião ordinária ocorreu no dia 7 de julho de 2017, no Palácio do Planalto, tendo como pauta a elaboração do Regimento Interno da Comissão.   Fonte:   Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável http://www4.planalto.gov.br/ods/publicacoes/relatoriovoluntario_brasil2017port.pdf/view  Para saber mais: Portaria n°38, de 24 de abril de 2017 – SEGOV – designa os representantes membros da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República.  Secretaria de Governo da Presidência da República - ODS - Brasil Plano de Ação 2017-2019 -  contribui para que sejam estabelecidas as condições adequadas à implementação dos ODS, incluindo o fortalecimento do diálogo entre o governo e sociedade civil, para a construção de mecanismos institucionais e de participação social no processo de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.   Portaria n°97, de 28 de dezembro de 2017 – SEGOV - altera a designação dos membros da Comissão Nacional ODS.                                                                            

- Portaria 483 - Regimento Interno