Para o atendimento do compromisso voluntário, o Decreto nº 7390/2010 prevê a elaboração de Planos Setoriais com a inclusão de ações, indicadores e metas específicas de redução de emissões e mecanismos para a verificação do seu cumprimento.
Importante ressaltar que, além de conter uma estratégia de mitigação, os Planos Setoriais também deverão incluir ações de adaptação, definida pela Lei nº 12.187/2009 como iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
Ainda de acordo com o Decreto 7390/2010, todos os Planos Setoriais de Adaptação e Mitigação deverão ser finalizados até 16 de abril de 2012. A formulação dos Planos Setoriais servirá de base para para a revisão do Plano Nacional de Mudanças Climáticas em 2012, um dos instrumentos previstos para a implementação da Lei nº 12.187/2009.
Os seguintes Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação já foram concluídos:
- Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM - Versão completa
- Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado - PPCerrado - Versão completa
- Plano Decenal de Energia - PDE - Versão completa / Nota Técnica
- Plano de Agricultura de Baixo Carbono - Plano ABC - Versão Final;
- Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de Transformação - Plano Indústria - Versão Final;
- Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono - PMBC - Versão Final;
- Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima - PSTM - Versão Final;
- Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Versão Final.
Se encontra em fase de elaboração o Plano de redução de emissões da Siderurgia - Sumário Executivo.
No âmbito dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima, alguns Ministérios criaram grupos de trabalho ou comitês para a condução de atividades conexas aos Planos Setoriais. Mais informações são encontradas no link abaixo:
Comitês Setorias
Avaliação do Processo de Consulta Pública dos novos Planos Setoriais:
O Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (GEx/CIM) realizou, no período de 15 de junho a 15 de agosto de 2012, consulta pública eletrônica dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas elaborados entre junho de 2011 e abril 2012, a saber: Plano Indústria, PMBC, PSTM e Plano Setorial da Saúde (versão completa disponível acima).
O processo de consulta pública eletrônica, coordenado pelo MMA, permitiu amplo acesso e participação social de entidades públicas e privadas, principalmente as de atuação em âmbito nacional, conforme demonstra o Relatório da Consulta Pública Eletrônica com a síntese da consulta pública na Internet.
A consulta presencial, coordenada pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), foi realizada em todas as regiões do país, nas cidades do Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Cuiabá, Manaus e Brasília.
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