Meio Ambiente

A regulação da pesca no Brasil procura seguir acordos internacionais, com base no conhecimento e nas experiências internacionais, tornando-se signatário de convenções e membro de comitês. Destes, alguns podem ser destacados. O Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (COFI – FAO), único fórum intergovernamental que elenca e traz para governos, em nível mundial, as principais questões referentes à pesca e à aquicultura, foi criado em 1965 e ainda é, não só relevante, mas ponto focal para negociação de acordos mundiais. A CITES, que é a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, da qual o Brasil é signatário desde 1975, é um acordo mundial para assegurar condições dignas aos animais e plantas, no intuito de que o comércio não seja uma ameaça a sua sobrevivência. A convenção se baseia em sujeitar o comércio internacional a certos tipos de controle. As espécies cobertas pela CITES encontram-se em 3 Apêndices, elaborados segundo o grau de proteção que precisam (graus de ameaça) – assim como existente em outras convenções, a CITES possui uma “CoP” (Conferência das Partes), que é a instância responsável por determinar quais espécies compõem os Apêndices I e II; o III permite a cada parte fazer alterações de forma unilateral. O Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF Mar – é um projeto do Governo Federal, criado e implementado em parceria com instituições privadas e da sociedade civil, para promover a conservação da biodiversidade marinha e costeira. O projeto busca apoiar o estabelecimento, ampliação e implementação de um Sistema globalmente significativo, representativo e eficaz de Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (AMCPs) no Brasil e identificar mecanismos para a sua sustentabilidade financeira, a fim de reduzir a perda de biodiversidade marinha e costeira. Este sistema integra diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs) e outras medidas de conservação baseadas em área, sob diferentes estratégias de gestão, permanecendo alinhado com as políticas nacionais brasileiras para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável da zona costeira e marinha.

Monitorar e controlar os recursos pesqueiros num litoral imenso como o brasileiro é um enorme desafio, pois além dos recortes da costa, existem inúmeras bacias hidrográficas (águas continentais), detalhes que, considerando a dimensão continental do Brasil, implicam em significativos custos. Qualquer gestão bem-sucedida está vinculada à informação, elemento básico que viabiliza a criação e correto funcionamento de ferramentas de monitoramento e controle. Neste viés que se firma a necessidade da Pesquisa e da Estatística Pesqueira. A geração, consolidação e divulgação de dados estatísticos da pesca no Brasil esteve sob coordenação do Ibama durante muitos anos (até 2007), dentro de um processo participativo que contou com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (responsável pela coordenação, produção, consolidação e análise de informações estatísticas no território brasileiro), consolidados em reuniões nacionais. Os dados estatísticos da produção de pescado do Brasil, entre os anos 2000 e 2007, podem ser baixados na própria página do Ibama. A produção pesqueira total do Brasil – o que considera a pesca marinha e continental, bem como a aquicultura – apresenta um histórico de oscilação no montante produzido anualmente. Entre os anos 1960 e 1985, foi caracterizado como um período de crescimento continuado da produção total nacional, chegando a quase um milhão de toneladas. Os quatro anos seguintes (1986 a 1990), porém, ocorreu significativa diminuição da produção total, caindo para 640 mil toneladas. De 1991 a 1999, observou-se um período de estagnação, com leve tendência de declínio da produção da pesca extrativa e o surgimento, seguido de incremento, na produção da aquicultura. Entre 2000 e 2010, há um período de significativa recuperação da produção total, em consequência, principalmente, do aumento da produção oriunda da aquicultura, mas também da lenta e continuada recuperação da produção da pesca extrativa. Em termos de abordagem recente sobre “O Uso da Biodiversidade Aquática no Brasil”, pode ser encontrada, numa publicação do Ibama de mesmo título e de autoria de Dias-Neto, J.; Dias, J. de F.O., 2015., uma análise da situação, abordando a problemática atual e contextualizando os principais recursos extraídos. Quanto às ferramentas que permitam monitorar e controlar a atividade pesqueira, podem ser observadas nas normas mais recentes de ordenamento, publicadas em conjunto pelo MMA e SEAP, a obrigatoriedade de adesão ao PREPS – Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite. Trata-se de uma iniciativa conjunta do MMA, da Marinha do Brasil e da SEAP (Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 04 de setembro de 2006), que tem por finalidade o monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela SEAP/PR, além do potencial em melhorar a segurança dos pescadores embarcados. Dessa forma, contribui para as ações de segurança e salvaguarda da vida humana no mar, assim como subsidia os mestres de pesca orientando-os nas operações realizadas, permitindo aos órgãos coordenadores do programa: 1) verificar o uso das permissões de pesca concedidas, 2) dar apoio à fiscalização da atividade pesqueira, 3) minimizar o conflito entre a pesca industrial e artesanal, e 4) permitir uma avaliação da efetividade das medidas de gestão pesqueira. Está sendo desenvolvido outro instrumento, chamado Documento de Origem de Pescado (D.O.P.), cujo objetivo geral é realizar a regulação e o controle do trânsito de recursos pesqueiros no Brasil. Trata-se de um sistema que visa controlar a transferência do pescado, vivo ou morto, do produtor ou importador, até o vendedor varejista ou exportador, abarcando todo transporte de Recursos Pesqueiros em território nacional, exceto: 1) da área de pesca ao desembarque, 2) oriundos da pesca científica, e 3) plantéis de Aquários de Visitação Pública. Isso tornará possível o rastreamento da produção pesqueira, desde a origem até seus destinos finais. Pretende-se que o acesso seja direto via internet, com análise automática de determinados parâmetros por meio de um Banco de Dados de Recursos Pesqueiros e Medidas de Gestão e um Banco de Dados de Espécies de Pescado. A princípio, pensa-se em 6 tipos de D.O.P.:(1) Exportação: Do estabelecimento até a área de alfândega(2) Comércio Interno: De um usuário cadastrado para outro - Precedido por uma oferta no sistema, ele só será impresso após aceitação pelo usuário que vai receber o D.O.P. O crédito só será dado ao receptor após confirmar o recebimento da carga.(3) Para devolução: Quando a carga recebida não estiver de acordo com o encomendado – Toda devolução será automaticamente notificada ao IBAMA para controle;(4) Avulso: De um usuário cadastrado para um destinatário final, ou para uso como Matriz em Aquicultura, ou para emissão pelo IBAMA, desde que apresentada justificativa.(5) Para feiras e eventos: De um usuário cadastrado para área da feira ou do evento.(6) De alevinos para engorda: Exclusivo para aquicultores.