No Brasil, diversas espécies possuem restrições quanto à pesca, sejam elas referentes a períodos em que é proibida a pesca, aos permissionamentos dados às embarcações, sejam elas voltadas a determinados organismos aquáticos.
Antes de mais nada, é importante saber que está em vigor a Portaria MMA nº 445/2014, que oficializa a lista de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Nessa norma, as espécies foram classificadas em categorias (Extintas na Natureza – EW, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN e Vulnerável – VU) para melhor orientar as ações de ordenamento pesqueiro. As espécies trazidas pela Portaria estão protegidas de modo integral, incluindo, entre outras medidas, a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização, salvo exista norma específica de ordenamento pesqueiro que traga procedimentos próprios para o uso sustentável para aquela espécie. Falamos de um montante de 475 espécies protegidas.
Devido à pesca ser uma atividade multisetorial e complexa, foi feita uma análise por um Grupo de Trabalho, criado pela Portaria MMA nº 201/2017, o qual identificou 47 delas como tendo importância social e econômica prioritárias. Esse Grupo de Trabalho recomendou que as medidas de gestão e de conservação, assim como a tomada de decisão sobre a possibilidade de uso econômico deveriam ser realizadas no âmbito de Planos de Recuperação, que, por sua vez, deveriam ser produzidos para todas as espécies, com foco especial naquelas definidas como prioritárias. Observado isso, o MMA definiu a seguinte estratégia:
Devido à pesca ser uma atividade multisetorial e complexa, foi feita uma análise por um Grupo de Trabalho, criado pela Portaria MMA nº 201/2017, o qual identificou 47 delas como tendo importância social e econômica prioritárias. Esse Grupo de Trabalho recomendou que as medidas de gestão e de conservação, assim como a tomada de decisão sobre a possibilidade de uso econômico deveriam ser realizadas no âmbito de Planos de Recuperação, que, por sua vez, deveriam ser produzidos para todas as espécies, com foco especial naquelas definidas como prioritárias. Observado isso, o MMA definiu a seguinte estratégia:
• Passo 1: Produção de Planos de Recuperação, de acordo com as prioridades definidas.
• Passo 2: Publicação de Portaria do MMA reconhecendo a possibilidade de uso da espécie, caso seu Plano de Recuperação recomende o uso como estratégia de conservação.
• Passo 3: Publicação de norma de ordenamento pesqueiro (Portaria Interministerial MMA/SEAP) para aquelas espécies reconhecidas pelo MMA como passíveis de uso.
No quadro abaixo, pode ser visualizada a situação das espécies prioritárias:
• Passo 2: Publicação de Portaria do MMA reconhecendo a possibilidade de uso da espécie, caso seu Plano de Recuperação recomende o uso como estratégia de conservação.
• Passo 3: Publicação de norma de ordenamento pesqueiro (Portaria Interministerial MMA/SEAP) para aquelas espécies reconhecidas pelo MMA como passíveis de uso.
No quadro abaixo, pode ser visualizada a situação das espécies prioritárias:
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