Meio Ambiente

A listagem de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia foi instituída pelo Decreto nº 6.321/2007. No art. 2º deste decreto, fica instituído que o Ministério do Meio Ambiente - MMA é responsável por editar anualmente uma portaria com a lista de municípios situados no Bioma Amazônia a serem considerados prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento. Os critérios de inclusão na lista de municípios prioritários consideram a dinâmica do desmatamento recente e são estabelecidos por Portarias do Ministério do Meio Ambiente. Além dos municípios prioritários, o Decreto nº 6.321/2007 também instituiu a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, aqueles municípios que conseguiram reduzir e manter níveis baixos de desmatamento.