Meio Ambiente

Deliberação nº 337
Data:
19/09/2012
Assunto: Não conhecer do Recurso Administrativo, interposto pela Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda, em face da decisão do CGEN que não aprovou a Solicitação de Autorização de Remessa de componente do Patrimônio Genético relativo aos Processos nº: 02000.000010/2009-17; 02000.003006/2008-20; 02000.000737/2007-32; 02000.002652/2007-99; 2000.001396/2006-31; 02000.000199/2006-03 e 02000.000067/2009-16, em razão da sua intempestividade, observado o disposto no § 1º do art. 21 da Portaria MMA no 316 de 2002.
Publicação no D.O.U.:
19/12/2012 - Seção 1 - Pág.105