O Ministério do Meio Ambiente (MMA) recebeu, entre 12/6 e 31/10, contribuições para a regulamentação da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que define o acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição dos benefícios oriundos desse acesso.
A Lei é uma conquista para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Terão direito, ainda, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB), que será gerido pelo MMA com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo seu uso de forma sustentável.
Conheça as contribuições recebidas.
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