Ata da Primeira Reunião (11.06.1997)
Ata da Segunda Reunião (31.07.1997)
Ata da Terceira Reunião (10.10.1997)
Ata da Quarta Reunião (30.10.1997)
Ata da Quinta Reunião (16.12.1997)
Ata da Sexta Reunião (06.03.1998)
Ata da Sétima Reunião (28.05.1998)
Ata da Oitava Reunião (03.11.1998)
Ata da Nona Reunião (05.05.1999)
Ata da Décima Reunião (20.05.1999)
Ata da Décima Primeira Reunião (29.06.1999)
Ata da Décima Segunda Reunião (05.08.1999)
Ata da Décima Terceira Reunião (16.09.1999)
Ata da Décima Quarta Reunião (02.12.1999)
Ata da Décima Quinta Reunião (29.02.2000)
Ata da Décima Sexta Reunião (27.04.2000)
Ata da Décima Sétima Reunião (17.07.2000)
Ata da Décima Oitava Reunião (13.09.2000)
Ata da Décima Nona Reunião (22.03.2001)
Ata da Décima Nona Reunião - 2ª Parte (29.03.2001)
Ata da Vigésima Reunião (07.08.2001)
Ata da Vigésima Primeira Reunião (20.11.2001)
Ata da Vigésima Segunda Reunião (06.12.2001)
Ata da Vigésima Terceira Reunião (28.02.2002)
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