Meio Ambiente

ANEXO I

PREMISSAS E PRINCÍPIOS PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 21 BRASILEIRA

As premissas se organizam como postulados de construção do processo de elaboração da Agenda, mas também são aplicáveis à sua implementação. São elas:

estabelecer uma abordagem multissetorial e sistêmica - com visão prospectiva, entre as dimensões econômica, social, ambiental e institucional;
promover a sustentabilidade progressiva e ampliada. A Agenda 21 apresenta essencialmente a construção de consensos e pontes, a partir da realidade atual, para o futuro desejado; não existem fórmulas mágicas e a sustentabilidade será resultado de uma transição, e não de uma transformação abrupta;
promover o planejamento estratégico participativo - a agenda 21 não pode ser um documento de governo, e sim um projeto de toda a sociedade brasileira, pois só assim serão forjados compromissos para sua implementação efetiva;
estabelecer o envolvimento constante dos atores no estabelecimento de parcerias - o processo de construção e implantação da agenda deve sempre estar aberto à participação e envolvimento das pessoas, instituições e organizações da nossa sociedade;
entender que o processo é tão importante como o produto - os maiores ganhos virão das novas formas de cooperação e diálogo entre os atores sociais e da eficiência e eficácia dos resultados pretendidos;
estabelecer consensos e superar os entraves do atual processo de desenvolvimento - a construção da agenda demanda a mediação e a negociação como forma de se avançar sobre os conflitos e contradições dos processos, para que se lance luz sobre os grandes entraves que devem ser enfrentados, para caminharmos rumo a sustentabilidade é fundamental que as ações sejam pactuadas.

PRINCÍPIOS GERAIS PARA A AGENDA 21 BRASILEIRA

Aqui estão descritos os princípios gerais que nortearam a sustentabilidade na visão dos atores do país. Organizados nas dimensões geoambiental, social, econômica, político- institucional e da informação e do conhecimento, esses princípios resumem a preocupação geral dos participantes sobre o que se deseja para a construção de um novo Brasil.

Dessas discussões, pode-se alinhavar também, alguns princípios específicos da região amazônica, da região do domínio dos cerrados, Centro-Oeste, e da região da Caatinga, o Nordeste. Essa especificidade se justifica pelo fato de as duas primeiras regiões em particular envolverem a maior porção do território nacional e por abrigarem os maiores biomas brasileiros, um ainda preservado e o outro muito ameaçado.

Por outro lado, a região do semi-árido tem uma problemática própria, o que demanda políticas específicas.

A Agenda 21 Brasileira deve obedecer a dois princípios interdependentes: a ética da sustentabilidade, como valor universal e a afirmação da identidade brasileira, nas suas particularidades históricas e regionais.
A construção do desenvolvimento nacional sustentável é uma tarefa para toda a sociedade brasileira e não apenas para os governos. Exigirá o empenho, entre outros, dos setores financeiro, produtivo, como também o engajamento de cada cidadão.
O processo de concentração de renda aparece como forte obstáculo à sustentabilidade. Tanto a disparidade entre segmentos sociais, como a disparidade entre regiões têm forte influência na geração de problemas sociais e ambientais.
O desenvolvimento será construído sob uma ótica integradora, que vê o território em estreita ligação com o capital humano. Implica privilegiar a resolução dos conflitos entre os vários níveis coletivos no desenvolvimento local, que deve ser o ponto de partida.
Diálogo entre as estratégias da Agenda 21 Brasileira e as atuais opções de desenvolvimento. A viabilidade da Agenda depende da capacidade de suas estratégias integrarem os planos, projetos e ações governamentais de desenvolvimento.
Equilíbrio entre a inovação e a valorização das práticas existentes que apresentem componentes de sustentabilidade, a fim de diminuir as resistências às mudanças e valorizar as iniciativas.
Fortalecimento de todos os meios democráticos para desenvolver a cidadania ativa e aperfeiçoar ou criar as instituições com um desenho que corresponda à vida democrática no país. O modelo de democracia configurado nas recomendações da Agenda 21 é o participativo.
Gestão integrada e participativa. Implica a reorientação das políticas de desenvolvimento e da reestruturação significativa dos sistemas de gestão, de modo a permitir o planejamento intersetorial e a implementação de programas conjuntos de grande e pequena escala.
Foco na ação local. A Agenda 21 parte do princípio da eficácia da ação local, seja para promover o desenvolvimento, seja para preservar os recursos naturais estratégicos para manutenção da qualidade de vida das comunidades. Essa afirmação exige o fortalecimento dos municípios e a aplicação do princípio de subsidiaridade.
Mudança no enfoque das políticas de desenvolvimento e de preservação do meio ambiente com a substituição paulatina dos instrumentos punitivos para os instrumentos de incentivo, sempre que for possível.
Rediscussão do papel do Estado. O Estado brasileiro não pode ser o provedor inesgotável de todos os bens e serviços, mas não pode abrir mão do papel regulador das relações sociais e econômicas, nem deixar de atuar para corrigir as desigualdades e prover as necessidades fundamentais dos setores mais necessitados. Não pode, principalmente, abdicar do papel fundamental e decisivo na educação e na ciência e tecnologia, capazes de permitir o salto rumo ao desenvolvimento sustentável.

No documento "Agenda 21 Brasileira: Resultado da Consulta Nacional", páginas 27 a 36, que pode ser acessado no site do MMA, são apresentados os princípios gerais, por dimensões da sustentabilidade, definidos nos encontros regionais, assim como o resultado dos debates estaduais, por estratégias e ações, de acordo com os seis temas estruturantes da Agenda 21 Brasileira.