Meio Ambiente

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL

1 - PAUTA DE TRABALHO

A reunião foi realizada no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no dia de 30 de outubro de 1997, tendo sido cobertos todos os itens da pauta de trabalho, a saber:

Membros Governamentais: o titular, Brigadeiro Archimedes de Castro Faria Filho e os seguintes suplentes: Dra. Alexandrina Sobreira de Moura, pelo Secretário Vilmar Evangelista Faria; Embaixador Antônio Dayrell de Lima, pelo Secretário Sebastião dos Rêgo Barros Neto; Dra. Henriqueta Lacourt Borba, pelo Secretário Lindolpho de Carvalho Dias; e Dr. Ariel Garces Pares, pelo Ministério do Planejamento.

Membros Não-Governamentais: todos os titulares à exceção do Dr. Félix de Bulhões representado por seu suplente Dr. Fernando Almeida.

Outros: a senhora Beatriz de Bulhões, pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, gestores e a equipe técnica da secretaria da Comissão.

3 - APRESENTAÇÕES

O secretário Sérgio Moreira apresentou algumas linhas de trabalho realizadas durante sua gestão na CHESF como exemplos de programas modelares para o desenvolvimento sustentável e dos esforços que vêm sendo realizados para dotar o homem nordestino de capacitação para lidar com um dos mais frágeis ecossistemas brasileiros. Ressaltou a necessidade de se conhecer a fundo a Agenda 21 e de se promover o conceito de desenvolvimento sustentável. Manifestou sua preocupação com as dificuldades relacionadas com os recursos financeiros para a elaboração da Agenda 21, afirmando que buscará uma relação mais gerencial do ponto de vista da execução do orçamento da Secretaria Executiva. Manifestou igualmente seu desejo de que a Comissão pudesse contribuir com críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvido por esta secretaria. Reafirmou seu compromisso de continuar, com a mesma ênfase e com o mesmo entusiasmo, o trabalho que a Dra. Aspásia Camargo iniciou na Comissão.

O senhor Archimedes Faria Filho destacou a participação da SAE na Comissão, enfatizando o papel desta instituição no planejamento do Brasil para as próximas décadas e também na área de zoneamento econômico-ecológico e na implantação do projeto SIVAM.

O senhor Roberto Cavalcanti, representando institucionalmente o Instituto Nacional de Altos Estudos, salientou o objetivo desta instituição de pensar o Brasil em termos de seu processo de modernização e de propor políticas e estratégias de desenvolvimento.

O senhor Ariel Garces mostrou que o Ministério do Planejamento é parte constitutiva do compromisso do Brasil nos Acordos da Rio 92, tendo participado ativamente no desenho da CIDES e também desta Comissão. Ressaltou o compromisso do Ministério do Planejamento em ter uma participação ativa na Comissão, traduzindo e fazendo migrar as idéias da Agenda 21 para o novo Plano Plurianual que deverá começar a ser elaborado em Janeiro de 1999.

A senhora Kátia Maia ressaltou o longo percurso de discussão e negociação entre o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente com o Governo Federal, tendo esclarecido que o atual formato da Comissão não foi o desejado, mas que representou uma opção de participação, reconhecendo o esforço de alguns setores dentro do Governo para que esta participação se efetivasse.

A Dra. Henriqueta Borba destacou ser muito satisfatório ver o empenho do atual secretário em continuar o trabalho da Comissão e ver que a estratégia da Agenda 21 está sendo pensada não como mais uma mera publicação, mas sim como uma real estratégia de governo.

O senhor Gustavo Fonseca afirmou que a Comissão tem um futuro bastante promissor e que participa dela tanto como representante do setor acadêmico envolvido com as questões de ciência e biodiversidade, como também como dirigente de uma organização internacional que tem trabalhos no Brasil desde 1990 - a Conservation International - promovendo projetos de conservação no campo além de treinamento de pessoal nas várias áreas relacionadas com a conservação ambiental.

A Dra. Alexandrina disse que a participação da Câmara de Políticas Sociais na Comissão foi considerada imprescindível para manter o eixo social da sustentabilidade, salientando a relevância desta interação. Esta participação permite ainda que se leve o trabalho da Comissão para todos os Ministérios que compõem a Câmara e também para a Secretaria do Comunidade Solidária.

O senhor Juca Ferreira destacou o fato da Comissão estar bem constituída, com a definição de uma metodologia de trabalho, com a consolidação de um conceito de Desenvolvimento Sustentável ampliado para ser a referência comum que norteará os trabalhos e com as boas perspectivas para se atingir o resultado esperado. Sugeriu que os membros pensassem uma maneira do Ministério desenvolver uma política para a mobilização da sociedade em prol do estabelecimento das Agendas 21 Regionais e Locais.

O Embaixador Dayrell de Lima salientou que, em termos comparativos, a posição brasileira é uma das melhores entre os países em desenvolvimento, existindo dentro e fora do país o desafio institucional de organizar o meio ambiente e de se discutir com sucesso questões como comércio e meio ambiente.

O senhor Fernando Almeida destacou a capacidade que tem o Conselho Empresarial de alavancar melhorias e mudanças de atitudes, já que congrega atualmente perto de 60 empresas que respondem por quase 70% do PIB Nacional. Citou a questão trazida para a Comissão sobre legislação e gestão de controle ambiental nos Estados como fundamental para o empresariado e ainda a realização da I Conferência Latino-Americana sobre Desenvolvimento Sustentável e Competitividade que resultou na criação de um centro de desenvolvimento sustentável e competitividade para o Mercosul.

4 - APROVAÇÃO DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO

Kátia Maia mencionou o item 3.4 da ata que relata ações em curso na SECEX relativas às Agendas 21 Locais, manifestando sua preocupação de que tais iniciativas fossem coerentes com as decisões da Comissão. Citou ainda o item 3.5, solicitando mudança da última frase do parágrafo para " A Comissão decidiu que encaminharia ao CONAMA um pedido de urgência na apreciação do projeto, destacando a relevância do tema."

5 - METODOLOGIA DA AGENDA 21 NACIONAL

5.1 - Apreciação geral do documento de Metodologia

O ponto relacionado com as Agenda 21 Locais e Regionais foi o mais exaustivamente debatido.

Juca Ferreira, ponderando sobre as questões que levaram a Comissão a abrir mão de considerar as agendas 21 locais e regionais como objeto específico de um consórcio temático, manifestou sua opinião sobre a necessidade de se ter uma política de estímulo à organização e desenvolvimento dessas agendas sugerindo que o Ministério, através da Secretaria Executiva, pudesse desenvolver essa política. Citou o grande número de lideranças municipais que têm se comunicado com ele pedindo orientação de como fazer uma Agenda 21. Constata que há grande desinformação e que o Ministério poderia estimular, promover, desenvolver e treinar os atores que estão envolvidos com esta questão. Sugeriu também a inclusão, como parte da metodologia da Agenda 21 Nacional, de algumas agendas que são estratégicas (regionais e locais) na elaboração da mesma.

Kátia mostrou a disposição do Fórum de ONGs em contribuir com uma possível estratégia do Ministério do Meio Ambiente, citando um dos membros deste Fórum, o ISER, que coordena o grupo de trabalho da Agenda 21 do Fórum e que tem uma boa experiência no Rio de Janeiro. Manifestou a necessidade de que a estratégia seja coerente com outras existentes no Ministério, como é o caso da Agenda 21 da Amazônia, buscando-se uma forma de compatibilizar essas iniciativa. Disse ainda da importância - seja por parte do Governo ou da Comissão - de dar um sinal claro para as municipalidades de que uma Agenda 21 local significa, antes de tudo, um processo de participação e discussão dos vários setores da sociedade.

Ariel explicou que o documento da metodologia da Agenda 21 havia evoluído no sentido de incorporar o conceito de agenda local como conceito orgânico da Agenda 21 Brasileira e que o trabalho das Agendas Locais poderia ser feito como um mecanismo de divulgação no momento em que a Agenda Brasileira começasse a ser elaborada. Este trabalho de divulgação poderia incluir, por exemplo, um "kit" informativo. Por outro lado o tema da Agenda 21 Local seria integrado nos seis consórcios temáticos como uma das questões relevantes que perpassam todos os seis temas.

Alexandrina manifestou a preocupação com a estratégia em relação às Agendas Locais de estar sendo conduzida no cotidiano do Ministério do Meio Ambiente sem uma sistematização que permita uma real mobilização a nível local. Teme igualmente que o Ministério se transforme em um "balcão de pedidos" na medida em que a percepção dos prefeitos é, em geral, saber o que a Agenda 21 vai viabilizar em termos práticos para o seu município. Alerta, portanto, para um mecanismo de divulgação que não comprometa os recursos à disposição do Ministério.

Fernando Almeida esclareceu que o Ministério não deveria controlar o processo de elaboração de Agenda 21, mas sim estimular as autoridades locais a realizarem suas respectivas agendas.

Roberto Cavalcanti questionou o uso da terminologia Agenda Local, por acreditar ser esta uma expressão tomada de empréstimo dos Estados Europeus, e que no contexto brasileiro, deveria-se utilizar Agenda Nacional, Estadual, Municipal ou genericamente, fazer referência apenas a Agenda Nacional e Agendas Sub-Nacionais. Defendeu ainda que cabe à União promover, estimular e, se for o caso, financiar as agendas subnacionais, deixando um grau de liberdade muito grande para a sua formulação. Propôs a elaboração de um manual de orientação aos prefeitos.

O Embaixador Dayrell alertou para a necessidade de uma metodologia das agendas nacionais, municipais ou regionais que favoreçam a posição do Brasil em termos de critérios e instrumentos, já que muitas vezes existe nas agendas de outros países uma manipulação de dados em função da defesa de seus interesses nacionais.

5.2 - Deliberação sobre o tema "Desenvolvimento Científico e Tecnológico"

Ariel explicou que a opção manifestada pelo Ministério do Planejamento era de que desenvolvimento científico e tecnológico permeasse todos os outros temas, sendo um meio para resolver os impasses que as interfaces econômica, social e ambiental colocam. Além disto, citou que o princípio temático estipulado na metodologia é a dos atores-fins na sociedade e não das áreas-meio. Justificou a preocupação explícita com a questão da indústria e dos serviços por não terem sido prioritários na formulação da Agenda 21 Global.

Kátia relatou a diferença deste ponto de vista por acreditar que o tema da ciência e tecnologia não deve ser tratado somente do ponto de vista do desenvolvimento dos setores da indústria e dos serviços, mas que deve estar a serviço da sociedade brasileira como um todo.

Roberto Cavalcanti sugeriu incorporar a sugestão do Ministério do Planejamento no item cidades sustentáveis, já que temas relativos à indústria e serviços modernos dizem respeito mais especificamente ao contexto das cidades.

Juca afirmou preferir que o tema desenvolvimento científico e tecnológico fosse tratado com independência, já que ele é um instrumento fundamental para se reconstituir o conceito de desenvolvimento.

5.3 - Formação de Consórcios Temáticos

Ariel explicou que a opção por Consórcio deveu-se ao fato de se desejar ampliar o número de participantes, estimulando a formação da associação de empresas ou instituições, mas fazendo-se o contrato com uma única empresa ou instituição. O Sr. Roberto Cavalcanti questionou a estratégia de formação de Consórcios para os seis temas por acreditar que se trata de um processo de planejamento descentralizado com a contratação de consultores que não necessariamente têm que se formalizar como consórcio. Uma empresa de consultoria, uma universidade ou um instituto de pesquisa privado podem habilitar-se para a licitação desejada. Citou ainda o fato de ser baixo o preço estimado para o tratamento dos temas para que pudessem ser tratados por um consórcio. Alexandrina expressou sua preocupação de que a conformação por consórcios pudesse atrasar o andamento dos trabalhos. Decidiu-se, portanto, por consultorias temáticas, podendo a formulação dos editais estabelecer uma pontuação que seja favorável à entidades consorciadas.

5.4 - Divulgação

O secretário Sérgio Moreira sugeriu examinar modos e meios disponíveis que poderiam ser utilizados dentro das áreas de comunicação existentes nas instituições governamentais e não governamentais presentes na Comissão, além de se estimular as agências de publicidade a incorporarem o tema da Agenda como uma campanha, A assessoria de comunicação seria, neste sentido, virtual, utilizando os meios disponíveis, embora preservando os objetivos.

Sugeriu discutir estratégias de promoção da Agenda Nacional e das Agendas Locais, devendo a Comissão ser uma animadora desse processo. Sugeriu pensar-se em prêmios como estímulo às boas práticas, assim como penalidades ou sanções para as más práticas.

Propôs a formação de um pequeno grupo composto por Ariel (governo), Juca Ferreira (sociedade civil) e Fernando Almeida (empresariado) para elaborar uma proposta para ser apresentada na próxima reunião sobre estratégia de divulgação da metodologia da Agenda Nacional e para as linhas de trabalho voltadas para as agendas locais e regionais.

5.5 - Cronograma de Trabalho e Orçamento

O secretário ressaltou o compromisso que deve existir por parte de todos os membros da Comissão no sentido de cumprir o prazo de 15 de dezembro de 1998 para término da Agenda 21.

Em relação ao orçamento de R$2.400.000,00, alertou para o fato de que esta é apenas uma estimativa que precisa ser rediscutida. Declarou ainda que o orçamento total que está em tramitação no Congresso Nacional para o próximo ano para cobrir todos os componentes do Programa negociado com o PNUD dentro do projeto BRA/94/016 é de R$7.164.000,00. Seria possível, portanto, financiar os trabalhos com estes recursos, submetendo-se às normas de licitação que o convênio com o PNUD impõe.

6 - DELIBERAÇÕES FINAIS

Ficou acertado que os membros enviariam à secretaria da Comissão por escrito sua manifestação sobre a versão final do documento de metodologia

Decidiu-se pela próxima reunião no dia 16 de dezembro, sugerindo-se que a mesma seja um pouco mais extensa, incluindo um almoço com a participação de todos os membros.