Meio Ambiente

Dispõe sobre a necessidade de manutenção do Ecossistema Manguezal em toda a sua extensão (conjunto de feições, do lavado ao apicum, salgado ou planície hipersalina), como Área de Preservação Permanente no Código Florestal Brasileiro.

Dispõe sobre a tutela jurídica das Zonas Úmidas.

Dispõe sobre a necessidade da elaboração da "Lei do Pantanal" de forma a nortear o desenvolvimento da região e garantir a integridade dos processos eco-hidrológicos na Bacia do Alto Paraguai.

Dispõe sobre o reconhecimento de apicuns e salgados como parte integrante do ecossistema manguezal.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.101, de 26 de abril de
2007, e as disposições do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional de Zonas Úmidas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
Decreto de 23 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1o Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional das Zonas Úmidas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Nº 185, segunda-feira, 26 de setembro de 2005

Cria Comissão Técnica no âmbito do Comitê Nacional de Zonas Úmidas.

No-168-Art. 1oDesignar os representantes e respectivos suplentes, para compor o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, a seguir indicados:

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 1.905,
de 16 de maio de 1996, na Portaria no 274, de 22 de setembro de 2005 e no Decreto de 5 de novembro de 2008, resolve:

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o57, de 2001 (no 5.270/01 na Câmara Deputados), que "Altera o art. 36 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna".

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o57, de 2001 (no 5.270/01 na Câmara Deputados), que "Altera o art. 36 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna".

Este Relatório Nacional foi preparado pelo Brasil para a 11ª reunião da Conferência das
Partes Contratantes da Convenção de Ramsar, a ser realizada em Bucareste, na Romênia,
em   junho   de   2012.  O   relatório   contém   82   perguntas   sobre   indicadores   selecionados   de
acordo com os termos das Metas e Estratégias do Plano Estratégico de Ramsar para 2009-
2015,   além   da   Seção   4,   que   inclui   informações   adicionais   sobre   os   Sítios   Ramsar
brasileiros.

Este Relatório Nacional foi preparado pelo Brasil para a 11ª reunião da Conferência das
Partes Contratantes da Convenção de Ramsar, a ser realizada em Bucareste, na Romênia,
em   junho   de   2012.  O   relatório   contém   82   perguntas   sobre   indicadores   selecionados   de
acordo com os termos das Metas e Estratégias do Plano Estratégico de Ramsar para 2009-
2015,   além   da   Seção   4,   que   inclui   informações   adicionais   sobre   os   Sítios   Ramsar
brasileiros.

Promulga o Acordo para Implementacao das Disposicoes da Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservacao e Ordenamento de Populacoes de Peixes Transzonais e de Populacoes de Peixes Altamente Migratorios.

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.

Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1o de dezembro de 1996.

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.