Biodiversidade Aquática > ReviZEE
Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002
Data:
16 de Maio de 2012
Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008
Data:
16 de Maio de 2012
Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.
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