Meio Ambiente

Projeto PDA 426-MA

Sistemas Agroflorestais, Legislação e Crédito: Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável no Bioma Mata Atlântica.

Este projeto é proposto por duas organizações que participam da AMA e atuam em regiões do bioma Mata Atlântica no estado de Minas Gerais: o CTA, na Zona da Mata e a REDE, na região Leste de Minas. Estas organizações já vêm há vários anos construindo estratégias, junto com agricultores/as familiares, para a implantação de sistemas agroflorestais (SAFs) nas suas respectivas regiões. Em todos os casos identificou-se como entrave para a ampliação desta proposta de transição agroecológica dos sistemas de produção as restrições impostas pela legislação ambiental vigente, que impede o uso e manejo dos sistemas quando estes incorporam espécies arbóreas e/ou arbustivas da vegetação nativa, principalmente quando são implantados em áreas de preservação permanente (APPs) ou de reserva legal das propriedades rurais. Constata-se assim uma insegurança institucional que necessita ser superada em relação ao uso e à implantação de SAFs.

De outro lado existem atualmente políticas federais, no âmbito do MMA e MDA, em especial políticas diferenciadas de crédito, destinadas a promover a transição agroecológica dos sistemas de produção familiares, mas que encontram a falta de parâmetros técnicos que orientem os agentes financeiros na concessão dos empréstimos, haja vista a baixa adesão de agricultores na linha do PRONAF Agroecologia ou o uso do PRONAF Florestal como fomento para a expansão de florestas homogêneas de eucalipto.

O objetivo deste projeto é contribuir com a qualificação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de crédito para fomentar a implantação de sistemas agroflorestais (SAFs) em unidades de produção familiares e com a revisão da legislação estadual e federal visando identificar e propor mecanismos estimuladores da recuperação de áreas de Preservação Permanente com SAFs.

As organizações citadas já vêm tendo o apoio do PDA no desenvolvimento e na sistematização das experiências de SAFs, que resultou na consolidação de parcerias com as Universidades Federais de Viçosa e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, a partir das quais se iniciaram vários projetos de pesquisa que podem contribuir no alcance dos objetivos desta proposta. Nestes projetos em andamento não estão incluídas as ações previstas no projeto aqui proposto e que visam, através da ação em rede, incidir nas políticas específicas mencionadas.