Meio Ambiente

O Governo Federal, por meio do Decreto n° 6.321 de 21 de dezembro de 2007, estabeleceu uma série de ações de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal no bioma Amazônia. Dentre tais ações, cita-se a Lista de Municípios Prioritários, a qual recebe esse nome uma vez que nesses municípios serão priorizadas as medidas de integração e aperfeiçoamento das ações de monitoramento e controle de órgãos federais, o ordenamento fundiário e territorial e o incentivo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis.

O Art. 2º do Decreto nº 6.321/07 responsabiliza o Ministério do Meio Ambiente pela edição anual de Portaria com a lista de municípios a serem considerados prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento no Bioma Amazônia. Os critérios para que os municípios componham a lista são:

I. área total de floresta desmatada no município;
II. área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e
III. aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

Uma vez integrante da lista, o município é acompanhado e recebe apoio do governo federal na implementação de ações que visem diminuir as taxas de desmatamento, buscando também a transição para uma economia de base sustentável. Como consequência, espera-se que o município deixe de ser considerado prioritário e seja classificado como um município com desmatamento sob controle e monitorado.

Além de Portaria de inclusão de municípios, anualmente também são editados os critérios para que os municípios deixem a lista de prioritários, sendo também publicado em Diário Oficial via portarias.

Confira os links abaixo:

Lista de Municípios Prioritários

Lista de Municípios com Desmatamento Monitorado e Sob Controle

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