A governança atual sobre mudança do clima está estabelecida no Decreto nº 10.145, de 28 de dezembro de 2019, que institui, entre outros, as competências e a composição do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).
O CIM tem caráter permanente e tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
Para promover a sinergia e a convergência entres as políticas relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas, o CIM deve ser previamente consultado sobre matérias relacionadas às ações, planos e políticas relativos à mudança do clima e aos compromissos assumidos pelo País relativos ao tema.
O CIM possui um órgão deliberativo, o Conselho de Ministros, que é composto pelos Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - das Relações Exteriores;
III - da Economia;
IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - do Desenvolvimento Regional;
VI - de Minas e Energia;
VII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII - do Meio Ambiente; e
IX - da Infraestrutura.
O Ministério do Meio Ambiente atua, dentre outras atribuições, como Secretaria Executiva do CIM.
Maiores informações sobre o CIM podem ser obtidas no Decreto nº 10145/2019.
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