Os entendimentos e conceitos usados para o RETP Brasil correspondem aos encontrados internacionalmente, com especial referência aos embasados no Protocolo de Kiev, que dispõe sobre o RETP. Este Protocolo resultou da Convenção de Aarhus, que estabelece as bases para o acesso à informação, à participação pública nas tomadas de decisão e acesso à justiça em matéria de meio ambiente.
Foram também consultados os seguintes documentos internacionais:
- Agenda 21 Capítulo 19, que aborda a questão da segurança química;
- Acordo cooperativo Inter-Organization Programme for the Sound Management of Chemicals (IOMC), que criou um grupo de coordenação para promover a implementação do modelo PRTR em diversos países;
- OECD - guia para elaboração de documentos para o RETP;
- UNITAR - programa de treinamento para implantação de RETP.
Algumas recomendações foram extraídas da documentação de países selecionados, servindo de base comparativa:
- União Européia, por representar, de maneira geral, consenso transnacional bastante debatido por grupos de interesse;
- Reino Unido, Canadá e Japão, por serem países industrializados e de avançada tecnologia;
- Austrália, por sua semelhança com o Brasil em tecnologia e clima; e
- México, por ser um país com semelhanças sociais, econômicas e políticas ao Brasil.
O RETP funciona a partir da captura de dados e informações que são declaradas, obrigatoriamente, por organizações de pessoas jurídicas, por meio de formulário eletrônico do Cadastro Técnico Federal (CTF) e do Relatório de Atividades, ambos administrado pelo IBAMA, amparado pela Lei 10.165/00. Os procedimentos e prazos são os mesmos do formulário eletrônico do CTF/IBAMA. O manual de operação do CTF/IBAMA está disponível eletronicamente em: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro.
Para tanto, os requisitos do RETP Brasil foram incorporados e harmonizados ao formulário do CTF, para que a organização declarante não tenha que repetir esforços no fornecimento das informações ambientais solicitadas. Os dados fornecidos ao CTF/IBAMA e destinados ao RETP são automaticamente reprocessados e transferidos para o Banco de dados deste Portal, de acesso público livre, gratuito e irrestrito. A partir daí, os Relatórios do RETP são elaborados eletronicamente e disponibilizados para acesso público. Outros documentos para divulgação pública, serão produzidos de acordo com calendário anual estabelecido pelos gestores do RETP. Os produtos informativos do RETP são oferecidos a todas as partes interessadas, das quais se espera contribuição para o aprimoramento do sistema.
A organização declarante tem o direito de pleitear a condição de sigilo para dados e informações objetivamente identificadas - desde que de maneira formal e devidamente justificada. Esta solicitação será avaliada pelos gestores do RETP e pelo departamento jurídico.
Fundamentalmente, toda e qualquer informação que se refira à proteção do ambiente, é de livre acesso público, com base no entendimento de que o ambiente é um bem comum a ser preservado e defendido por todos (Constituição Federal, Art. 5º).
O RETP Brasil abrange as empresas consideradas potencialmente poluidoras que são obrigadas a preencherem o formulário eletrônico do CTF/IBAMA, cujas atividades produtivas envolvam a emissão ou transferência de uma ou mais substâncias da lista oficial de poluentes.
O RETP estabelece as correlações entre (i) atividades (como fontes geradoras de poluição), (ii) substâncias poluentes selecionadas e (iii) destinação para compartimentos (ar, água e solo) ou finalidades (reaproveitamento, descarte ou incineração).
O RETP lida com duas categorias de informações:
1- Informações obrigatórias, determinadas por marcos regulatórios do CTF/IBAMA;
2- Informações voluntárias que resultam de aprimoramento de processos produtivos na organização declarante.
Estas informações servem para iniciativas promocionais, pelo RETP, visando o reconhecimento de ações pró-ativas de organizações diferenciadas. Os procedimentos serão implementados, futuramente, neste portal.
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