Meio Ambiente

Diante do desafio da implementação da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.872, de 23 de janeiro de 2017. A Proveg tem o objetivo de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa e de impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O principal instrumento de implementação da Proveg é o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), lançado por meio da Portaria Interministerial nº 230, de 14 de novembro de 2017. O objetivo do Planaveg é ampliar e fortalecer as políticas públicas, incentivos financeiros, mercados, boas práticas agropecuárias e outras medidas necessárias para a recuperação da vegetação nativa de, pelo menos, 12 milhões de hectares até 2030, principalmente em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), mas também em áreas degradadas com baixa produtividade. Para atingir esse objetivo, o plano está baseado em oito iniciativas que englobam: a) ações de sensibilização; b) promoção da cadeia produtiva da recuperação; c) desenvolvimento de mercados para a geração de receitas a partir da recuperação; d) coordenação da atuação interinstitucional; e) desenvolvimento de mecanismos financeiros; f) ações de extensão rural; g) planejamento espacial e monitoramento e da pesquisa e inovação para reduzir custos; e h) melhorar a eficiência de ações de recuperação da vegetação nativa. A Proveg também instituiu a Comissão Nacional para Recuperação Nativa (Conaveg), colegiado com as atribuições de promover a implementação, monitoramento e avaliação da implementação do Planaveg e da própria Proveg.  Esta Comissão foi recriada com a mesma sigla, porém com o nome de “Comissão-Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa”, pelo Decreto Presidencial nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, como um órgão colegiado de formulação de políticas públicas não só para a promoção da recuperação da vegetação nativa, mas também para a redução do desmatamento ilegal (incluindo os planos para o combate ao desmatamento). A CONAVEG é uma instância de decisão interministerial, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem a missão de propor planos e diretrizes, coordenar e articular iniciativas setoriais estratégicas para todos os biomas brasileiros. Nas ações desenvolvidas para a Amazônia Legal, a CONAVEG trabalha em articulação com o Conselho Nacional da Amazônia Legal – CNAL. Em sua estrutura de governança, a CONAVEG pode instituir Câmaras Consultivas Temáticas - CCTs para tratar de assuntos específicos e subsidiar seus trabalhos. Atualmente, estão instituídas três CCTs, com os seguintes objetivos: i. CCT PSA– propor a adoção de medidas para a estruturação do mercado de serviços ambientais. ii. CCT Incêndios Florestais– propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento das ações de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais. iii. CCT Planaveg - propor a adoção de medidas para a captação de recursos e o desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa. Diversos projetos e inciativas coordenadas pelo MMA apoiam as atividades estratégicas do Planaveg e fornecem subsídios paras a elaboração de decisões e recomendações elaboradas pela CONAVEG.

Os ecossistemas são parte integrante da diversidade biológica, sendo compostos por uma ou mais comunidades de organismos vivos que interagem seus ambientes físicos e químicos, que incluem água, ar, temperatura, luz solar e nutrientes. Ao falarmos de ecossistemas, em geral, estamos falando de transferência de energia e matéria entre os seus componentes físicos e bióticos. Os ecossistemas fornecem uma série de benefícios para as pessoas, sendo vitais para o bem-estar humano e para as atividades econômicas. O Brasil é um país de dimensões continentais e hospeda uma das maiores diversidades de flora e fauna do mundo, e é por isso classificado entre os países megadiversos. Com seis grandes biomas continentais (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa, Pantanal e seus ecossistemas), o Brasil abriga ainda importantes ecossistemas marinhos e costeiros, e possui os maiores ambientes de recife do Atlântico Sul Ocidental, distribuídos ao longo de mais de 3 mil km da costa brasileira. A combinação da grande biodiversidade com diferentes tipos de ecossistemas, em vários estágios de conservação e com a variedade socioeconômica encontrada no Brasil, representa um desafio que requer um complexo processo de integração para alcançar uma gestão funcional da paisagem. Medidas de conservação e utilização sustentável dos ecossistemas são necessárias para resguardar sua funcionalidade, sobretudo naqueles que compreendem grande biodiversidade, e possuem importância ecológica, social, econômica, cultural e científica. Por isso, o Brasil se comprometeu com a conservação desses ambientes por meio das estratégias definidas no artigo 8 do texto da Convenção sobre Diversidade Biológica e o Ministério do Meio Ambiente vem atuando em diversas políticas relacionadas à conservação e uso sustentável dos ecossistemas, entre os destaques abaixo. Implementação das Metas Nacionais de Biodiversidade 2011-2020; Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade - que são um instrumento de política pública para apoiar a tomada de decisão no planejamento e implementação de ações como criação de unidades de conservação, licenciamento, fiscalização e fomento ao uso sustentável. Mais informações clique nos links: areas prioritárias e atualização de áreas prioritárias. Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - A Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG foi instituída por meio do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017. A Proveg tem o objetivo de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa e de impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651/2012, em área total de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030. A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), por meio do CAR e dos Programas de Regularização Ambiental – PRA; e a PROVEG, por intermédio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PLANAVEG, são as principais iniciativas brasileiras de políticas públicas com enfoque em recuperação de áreas degradadas e seus serviços ecossistêmicos. Mapeamento de Ecossistemas do Brasil - Tendo em vista a grande extensão e variedades de ambientes naturais do território e a diversidade biológica no Brasil, o País necessita possuir uma base de dados oficiais que represente os ecossistemas brasileiros, integrando os meios físico e biótico: um mapa de ecossistemas. A elaboração do mapa implica na construção e aprimoramento de estatísticas ambientais, contribuindo para a identificação de serviços ecossistêmicos, uso sustentável e conservação dos ambientes e da biodiversidade brasileira. Esse mapa está sendo elaborado por meio de uma parceria entre MMA e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com a colaboração de especialistas, e será pedra fundamental para diversas políticas públicas e linhas de pesquisas acadêmicas. A nível mundial, não há um sistema único e integrado de classificação dos ecossistemas, e sim diversas propostas de diferentes autores, baseadas em diferentes critérios. Um sistema de classificação deve, entretanto, considerar quatro elementos principais: as características da biota nativa, as características do meio físico, os tipos de processos e interações entre eles e a distribuição espacial (Keith et al., 2013)[1]. A International Union for Conservation of Nature (IUCN) finalizou, em 2020, o mapeamento de ecossistemas em nível global, em um projeto que reuniu pesquisadores de todo o mundo. A classificação dos ecossistemas proposta contém 103 tipologias, distribuídas em ambientes terrestres, dulcícolas, marinhos e subterrâneos (Keith et al., 2013)[2]. Esse modelo de classificação dos ecossistemas pode ser utilizado, com a inclusão de novos níveis de classificação, para a delimitação dos ecossistemas nas escalas nacionais e globais.   [1] Keith, David A., et al. "Scientific foundations for an IUCN Red List of Ecosystems." PLOS one 8.5 (2013): e62111. [2] Keith, D. A., et al. "The IUCN global ecosystem typology v1. 01: Descriptive profiles for biomes and ecosystem functional groups." (2020).

A Repartição de Benefícios (RB) consiste na divisão dos benefícios provenientes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido a partir do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é um sistema eletrônico para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usuário: i) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ii) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior; iii) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético; iv) Notificar produto acabado ou material reprodutivo; v) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha; vi) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético; vii) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações; viii) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e ix) Solicitar atestados de regularidade de acesso.