Meio Ambiente

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Programa de Estágio “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, do ensino especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.” (art. 1º da Lei nº 11.788/2008)   Nesta seção são divulgadas informações sobre as oportunidades de estágio no Ministério do Meio Ambiente, de acordo com a  Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e com a Instrução Normativa n° 213/2019, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 O Ministério do Meio Ambiente - MMA, cumprindo o dever legal de apresentar a prestação de contas aos órgãos de controle, nos termos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU nº 63, 1° de setembro de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 15 de maio de 2013, da Decisão Normativa TCU n° 170, de 19 de setembro de 2018, da Decisão Normativa TCU n° 172, de 12 de dezembro de 2018 e, Portaria TCU nº 369, de 17 de Dezembro de 2018, elaborou relatório de gestão sobre suas realizações concluídas em 31 de dezembro de 2018. As informações apresentadas no relatório, refletem os resultados estratégicos da agenda ambiental conforme a estrutura regimental definida pelo Decreto nº 8.978, de 24 de janeiro de 2017, Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017, Portaria MMA nº 483, de 22 de dezembro de 2017, Portaria nº 324, de 09 de agosto de 2018 e Portaria nº 466, de 20 de dezembro de 2018.   RELATÓRIO DE GESTÃO 2018  RECIBO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL CERTIFICADO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO SUPERVISOR

O Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança no âmbito da administração pública federal, trouxe a integridade como um dos princípios que regem a matéria. A Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, publicada pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, CGU, estabeleceu procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal. Assim, fundamentado nas orientações normativas expedidas pelo órgão de Controle Interno, o Ministério do Meio Ambiente, MMA, institui sua Política de Integridade. Você sabe o que é integridade? É o alinhamento consistente e a adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público. Parte da obrigação de se praticar atos que atendam ao interesse público, dentro dos limites da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. A integridade pública é uma estratégia sustentável que aborda medidas preventivas, remediadoras e corretivas no caso de ações que possam levar a conflito de interesses, prejuízos ao erário, abuso de poder, fraudes e corrupção Integridade no MMA Instituído pela Portaria nº 400, de 22 de outubro de 2018, o Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente tem por base diretrizes e objetivos voltados para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, recebimento e/ou oferta de propina, desvio de verbas, abuso de poder e/ou influência, nepotismo, conflito de interesse, uso indevido e/ou vazamento de informação sigilosa e práticas antiéticas; A Política estrutura-se em Planos, que, de maneira sistêmica, organiza as ações e medidas que devem ser implementadas, em um período determinado, com a finalidade de prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade. Parte do princípio que a integridade é mecanismo de governança, logo, as ações são implantadas pela alta administração e disseminadas pela organização, direcionando o comportamento de seus colaboradores, pois consolidam um conjunto de convicções dominantes necessárias ao cumprimento da estratégia, aperfeiçoamento e a transparência da gestão. A coordenação do Programa de Integridade no MMA. A Portaria nº 1.089/2018 dividiu a implantação dos Programas de Integridade nos órgãos em três fases. Na primeira fase, os órgãos e as entidades deveriam constituir uma unidade de gestão da integridade, com competência para a coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa. Dessa forma, o MMA publicou a Portaria n° 137, de 10 e maio de 2018, designando o Departamento de Gestão Estratégica como a unidade responsável pela estruturação, execução e monitoramento do Programa. Qual o objetivo do Plano de Integridade? O objetivo é criar uma cultura de integridade. O comprometimento da alta administração deverá estar refletido em elevados padrões de gestão, ética e conduta, bem como em estratégias e ações para disseminação desta cultura de integridade. Disseminar a cultura de integridade no órgão, conscientizando os servidores e demais colaboradores a respeito de temas como nepotismo, conflito de interesses e o conhecimento das normas. Quebras de Integridade Compreendido também como riscos e integridade, ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou outros riscos como financeiros, operacionais ou de imagem. Recebimento de propina, desvio de verbas, abuso de poder/ influência, nepotismo, conflito de interesses, uso indevido e vazamento de informação sigilosa, além de práticas antiéticas. Essas quebras de integridade são praticadas por uma pessoa ou um grupo; são atos dolosos, ou seja, quando há má fé da parte de quem a pratica. Desmembrando as quebras de integridade a) Abuso de poder É uma conduta contrária ao interesse público. Valendo-se da sua condição para atender interesses pessoais ou de terceiros. Veja alguns exemplos de abuso de posição ou poder: I – Concessão de cargos ou vantagens em troca de apoio ou auxílio II – Esquivar-se do cumprimento de obrigações III – Falsificação de informação para interesses privados e outras formas de favorecimento – a outros ou a si mesmo. b) Nepotismo É também compreendido como uma das formas de abuso de poder em favor de interesses privados. O decreto nº 7.203/2010 dispõe sobre a proibição de nepotismo no âmbito da administração pública federal. Para efeitos do decreto familiar se trata de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, quer dizer que pode se estender de pais e filhos até o terceiro grau como bisavô e bisneto assim como parentes que são ascendentes ou descendentes, filhos, netos e bisnetos. A linha colateral é compreendida entre pessoas devido a existência de um ancestral comum por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Acesse aqui os normativos: Portaria Nº 416, de 26 de outubro de 2017 Portaria n° 137, de 10 e maio de 2018 Portaria nº 400, de 22 de outubro de 2018 Norma Operacional nº 5, de 03 dezembro 2018 Acesse aqui os Boletins Eletrônicos do Programa de Integridade (PIN): Boletim Eletrônico nº 1 Boletim Eletrônico nº 2 Boletim Eletrônico nº 3 Boletim Eletrônico nº 4 Boletim Eletrônico nº 5 Boletim Eletrônico nº 6 Boletim Eletrônico nº 7 Boletim Eletrônico nº 8 Acesse aqui o Relatório do Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno: Relatório do Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno: