ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 BRASILEIRA
1 - PAUTA DE TRABALHO
A reunião foi realizada no Ministério do Planejamento e Orçamento, no dia 11 de junho de 1997, tendo sido cobertos os seguintes ítens da pauta: abertura e instalação da Comissão, pronunciamento dos ministros presentes, apresentação pela Secretária Aspásia Camargo sobre a formação da Comissão e o estabelecimento das parcerias e apresentação por cada membro da Comissão de suas respectivas visões e expectativas para o trabalho da Comissão.
2 - PARTICIPANTES
a) Ministros: Antônio Kandir, do Planejamento; Gustavo Krause, do Meio Ambiente; Luís Felipe Lampreia, das Relações Exteriores e Ronaldo Sardemberg, Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
b) Membros Governamentais da Comissão: Aspásia Camargo, Secretária Executiva do MMA (Presidente); José Paulo da Silveira, Secretário de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento; Lindolpho de Carvalho Dias, Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; Sebastião do Rêgo Barros Neto, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores; Archimedes de Castro Faria Filho, Subsecretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Vilmar Faria, Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Sociais da Presidência da República.
c) Membros Não-Governamentais da Comissão: Kátia Drager Maia, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais; Roberto Cavalcanti de Albuquerque, do Instituto Nacional de Altos Estudos; João Luiz da Silva Ferreira ("Juca Ferreira"), da Fundação Movimento Onda Azul; Félix de Bulhões, do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável; Gustavo Alberto Bouchardet da Fonseca, da Universidade Federal de Minas Gerais.
d) Outros participantes: Ariel Garces Pares, do Ministério do Planejamento; Francisco Biato e Paulo Rogério Gonçalves, da SAE ; Diomar Silveira, Eduardo Novaes, Fernando Almeida, Jussara Ribeiro, Maria do Carmo Bezerra e Thaís Corral, do Ministério do Meio Ambiente - SECEX, Dália Maimon, da SIGA; Fábio Vaz de Lima, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais.
3 - PRINCIPAIS DECLARAÇÕES E PROPOSTAS
O Ministro Kandir explicou as razões para a não instalação da proposta anterior - a da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) - em benefício da atual Comissão. Mudanças na função de coordenação do governo anterior para o atual implicaram na necessidade de um novo arranjo institucional como também na alocação correta da atual Comissão, além de dar a ela o caráter participativo, ausente na CIDES. Ambos objetivos foram equacionados na Comissão que se instala com sua composição multisetorial e com sua subordinação à Câmara de Recursos Naturais, dentro da Presidência da República. Anunciou que tanto o Programa "Brasil em Ação" quanto o "Plano Plurianual 2000" serão concebidos com os critérios de sustentabilidade da Agenda 21 a ser elaborada com participação da sociedade civil. Acentuou o amadurecimento da sociedade e do governo e considerou o momento certo para iniciar os trabalhos da comissão mista sociedade civil-governo, já que ações da Agenda 21 estão em curso, os Cenários 2020 estão em discussão final e a diplomacia avançou. Disse o Ministro que a Comissão tem a função catalisadora de acelerar os compromissos com o desenvolvimento sustentável e as ações correspondentes dentro do máximo de pragmatismo. Para o Ministro, a Comissão representa uma janela de oportunidades entre o curto e o longo prazo.
O Ministro Gustavo Krause enfatizou o conceito de sustentabilidade em suas múltiplas dimensões como um conceito de ruptura e de passagem de um velho para um novo paradigma, que abandona as políticas setoriais em favor de uma visão interdisciplinar e transectorial. Para o Ministro só são sustentáveis as sociedades democráticas, eficientes e equânimes. Enfatizou a sustentabilidade econômica e a estabilidade da moeda como condições para as demais modalidades de sustentabilidade. Insistiu na importância das ações matriciais do governo Fernando Henrique Cardoso, através das Câmaras de Governo, ressaltando o papel indutor da Comissão no sentido de acelerar a adoção de critérios de sustentabilidade nas políticas públicas e privadas. Acrescentou que o papel da Comissão é "aprender fazendo" e que "somos aprendizes do planejamento em ambiente democrático". A sustentabilidade política, democrática e social, através da equidade, são condições fundamentais para garantir a sustentabilidade ambiental. Segundo o Ministro Krause, a Comissão não significa apenas espaço de diálogo governo-sociedade civil, mas também do governo consigo mesmo. Concluiu dizendo que o país que financiou a insustentabilidade vai ter que, agora, aprender a financiar a sustentabilidade. Como exemplo destacou algumas ações do BNDES e a nova postura do Banco do Nordeste.
Para o Ministro Lampreia, o Brasil mudou, na última década, a sua imagem de país identificado com a destruição da Amazônia para outra, de um país cioso, ouvido e respeitado nos fóruns internacionais pelo seu papel propositivo. É necessário, entretanto, que o Brasil aprofunde o compromisso internacional com a sustentabilidade e assuma definitivamente o papel de protagonista nas negociações internacionais.
O Ministro Ronaldo Sardemberg, lembrando as difíceis experiências pelas quais passou a antiga URSS com o planejamento centralizado, assinalou o momento atual em que o componente fundamental da sustentabilidade é a participação cidadã, garantia democrática da estabilidade dos processos de mudança. Neste sentido, afirmou a decisão de dar aos cenários para 2020 que vêm sendo preparados pela SAE para um debate nacional a partir do segundo semestre do presente ano um caráter participativo. Ao convidar a Comissão para que também discuta o documento a ser elaborado pela SAE, considerou a Comissão como um divisor de águas inserindo a consulta à sociedade no planejamento de longo prazo.
O secretário Vilmar Faria enfatizou que o desenvolvimento sustentável exige, acima de tudo, nossa indignação com a desigualdade social e nosso compromisso moral com a eqüidade. O governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso está comprometido com uma reversão do complexo padrão de exclusão que marca nossa herança histórica através da introdução de uma visão de longo prazo e de novos arranjos institucionais e mecanismos de coordenação para lidar com a questão social. A estratégia está estruturada em cinco eixos: 1) reconhecimento de que a estabilidade macroeconômica é a pré-condição para ganhos sociais reais; 2) estabelecimento de políticas capazes de produzir mais e melhores postos de trabalho e melhoria do ensino básico; 3) reformulação do padrão gerencial dos serviços básicos na área social implicando reverter a herança assistencialista e dando-lhe um caráter distributivo; 4) articulação de políticas (novas formas de assentamento, colonização, política agrícola para a pequena produção, etc.) para o tratamento da grave questão das migrações campo-cidade; 5) aproximação às questões emergenciais através do Programa Comunidade Solidária cobrindo os 1000 municípios com maiores graus de carência.
O secretário Silveira afirmou a contribuição do Ministério do Planejamento no sentido de levar a Comissão a trabalhar por resultados. Neste sentido pediu pragmatismo e sugeriu que a Comissão trabalhe com dois cenários: o de curto prazo com o compromisso de produzir e dar ampla divulgação à Agenda 21 Brasil e o de médio prazo que é o de elaborar estratégias de desenvolvimento sustentável como insumo aos instrumentos de planejamento, trabalhando, por exemplo, com os cenários do Plano Plurianual 2000 que vai ser formulado em 1999 com o novo governo. Além disto manifestou a disponibilidade do Ministério do Planejamento em receber contribuições da Comissão para o "Brasil em Ação".
O embaixador Dayrell salientou que não existe análise internacional que possa prescindir da presença brasileira não só pelo que o país representa na sustentabilidade geral do planeta como pelo fato de estarmos fazendo o nosso "dever de casa" com esta finalidade.
O brigadeiro Archimedes colocou à disposição da Comissão informações disponíveis na Secretaria de Assuntos Estratégicos que sejam úteis aos projetos a serem por ela elaborados.
O coordenador de pesquisas do Ministério da Ciência e Tecnologia, José Miguez, mostrou as áreas em que este Ministério poderia também colaborar, em especial, no que diz respeito a monitoramento ambiental e temas relacionados à Convenção das Mudanças Climáticas.
Os representantes da sociedade civil na comissão receberam muito bem a proposta do governo de integração de representantes civis na construção do Plano Plurianual 2000 e dos cenários Brasil 2020. Da mesma forma, considerou-se muito positiva a abertura dos projetos Brasil em Ação, sobretudo os de construção dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, cujos editais de licitação incluem audiências públicas e a sustentabilidade ambiental.
Kátia Maia, representando o Fórum das ONGs, levantou o problema da metodologia de construção da Agenda 21 e de como operacionalizar amplas bases de consulta. Propôs concentrar esforços na definição das regras do jogo (o regimento interno) que irão presidir a Comissão e revelou o especial interesse do Fórum das ONGs pelas políticas macroeconômicas. Segundo Kátia, "um pacto que envolva a sociedade, fundamental para a implantação de um padrão de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, dependerá do quanto os setores da sociedade se sintam parte do processo".
De acordo com Félix de Bulhões, os empresários do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável - que contam também agora com a adesão do Grupo de Ação Empresarial - propuseram mais racionalidade nas políticas de licenciamento que são muito lentas e que atrasam os investimentos e que se baseiam em uma legislação abundante, porém ambígua. Propuseram a aceleração nos processos de estabelecimento do Zoneamento Econômico Ecológico, tido como um dos pontos fracos da política do governo. Encaminharam ainda a proposta de discussão sobre a biomassa e a energia renovável. O representante do Conselho Empresarial confessou que o caminho da sustentabilidade será árduo, pois apesar de já contar com a adesão de 90 empresários de grande expressão, ainda não se conseguiu atingir a grande massa de pequenos e médios empresários brasileiros.
Roberto Cavalcanti, secretário executivo do INAE (Fórum Reis Veloso) se dispôs a ser o interlocutor encarregado de submeter e de fazer chegar à Comissão as propostas acordadas no Fórum Veloso. Recomendou que a Comissão trabalhe tanto com um conceito ampliado como restrito do desenvolvimento sustentável, que estabeleça seus meios operacionais e que seja um canal de comunicação em duas direções: para cima (tomadores de decisão) e para baixo (visibilidade pública).
Segundo Juca Ferreira da Fundação Onda Azul, o Brasil pode ser protagonista internacional pela força de seus recursos naturais. O trabalho propositivo da Comissão deverá incluir severas críticas às políticas tradicionais como, por exemplo, a prioridade do automóvel e do transporte individual sobre os transportes de massa. A insustentabilidade das cidades brasileiras é crescente e as grandes capitais estão cada vez menos competitivas em função dos engarrafamentos prolongados, da poluição e da degradação ambiental.
Gustavo Fonseca mencionou a existência de inúmeras práticas científicas à margem da estrutura acadêmica oficial e a necessidade de divulgá-las, disseminando experiências novas e informações. Insistiu ainda sobre a dimensão ética da sustentabilidade. Enfatizou a importância das parcerias governo-ongs-comunidade científica-empresários no FUNBIO. Enfatizou a importância da biodiversidade no plano estratégico internacional e do planejamento de longo prazo, inserindo a biotecnologia e o estudo já avançado dos biomas para garantir a sustentabilidade dos investimentos regionais. Anunciou uma mini-revolução em curso no sul da Bahia tendo em vista a extensão da depredação e as novas opções de sustentabilidade.
4 - DOCUMENTOS DISTRIBUÍDOS
a) Pela Secretaria Executiva da Comissão: minuta de regimento interno, minuta de plano de trabalho e cópia dos decretos de criação da Comissão e da nomeação dos membros. b) Pelo Sr. Félix de Bulhões: agenda de trabalho propositiva do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.
5 - DECISÕES E ENCAMINHAMENTOS
a) Os representantes da sociedade civil propuseram os seguintes temas a serem considerados na definição da agenda de trabalho da Comissão: Félix de Bulhões - energia renovável, legislação e licenciamento; Gustavo Fonseca - biodiversidade; Juca Ferreira - cidades sustentáveis, transporte coletivo e ação sustentável na região do descobrimento do Brasil; Kátia Maia - sustentabilidade das políticas econômicas e de infra-estrutura.
b) Proposta de realização de uma nova reunião dentro do prazo de 30 dias, período no qual os membros da Comissão enviarão à Secretaria Executiva contribuições à minuta do regimento interno e do plano de trabalho entregues. Sugeriu-se que o Sr. Roberto Cavalcanti elabore uma nota técnica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável no qual se baseará a Comissão no desempenho de seus trabalhos.
c) A Secretaria Executiva preparará a memória da reunião que será encaminhada com a lista de nomes e endereços a todos os membros da Comissão. Deverá igualmente apresentar por ocasião da segunda reunião uma minuta de metodologia para elaboração da Agenda 21 nacional bem como uma primeira versão do documento "Em Direção à Agenda 21 Brasileira: Princípios e Ações".
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO
Contatos: Maria do Carmo Bezerra / Diomar Donizette da Silveira
Endereço: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 6o. andar 71068-900 Brasília-DF
Telefone: (061) 322-8225 / 317-1372
Fax: (061) 322 - 8215
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