Educação Ambiental
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Data:
16 de Maio de 2012
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002
Data:
16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
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