Meio Ambiente

Institui o Selo Sociambiental no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas; e outras: 1995: Programa da SMA PROZONESP; CETESB: estudo sobre inclusão do meio ambiente como variável para licitação pública (2000).

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.