Meio Ambiente

Aldem Bourscheit

Ministério irá recorrer contra decisão do STF que impede os órgãos ambientais de licenciarem novos empreendimentos em APPs

Brasília (DF) - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidiu hoje suspender os debates sobre a proposta de resolução que regulamentará a intervenção em áreas de preservação permanente até que seja julgado o mérito da liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim.

O texto suspende a regra que possibilitava a retirada de vegetação em áreas como nascentes, beiras de rios e lagos, topos de morros e manguezais com autorização dos órgãos ambientais. A decisão do Supremo atendeu pedido da Procuradoria Geral da República. Amanhã, o Conama debate a possibilidade de realizar novas reuniões públicas quanto à proposta de resolução.

Com a decisão do STF, todas as novas licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente estão paralisadas em todo o País. A retirada de vegetação para essas obras depende agora de legislação específica, para cada caso.

"Estamos preocupados com a paralisação de empreendimentos de todos os tamanhos em todo o Brasil", salientou Alexandrina de Moura, presidente da Abema, entidade que reúne os órgãos ambientais dos estados. "Estamos contra a atitude do Ministério Público Federal, que desqualifica o Conama e que agiu só agora contra um processo que vinha sendo debatido há anos de forma democrática", completou.

A proposta de texto que seria debatida hoje e amanhã pelo Conama estabeleceria os casos considerados de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto onde seria possível a remoção de vegetação nas áreas de preservação permanente, com licenciamento ambiental.

Essa prerrogativa do Conselho estava estabelecida na Medida Provisória 2166 de 2001, que altera o Código Florestal Brasileiro e que teve alguns artigos suspensos pelo STF. O texto-base da resolução foi aprovado em maio, e recebeu mais de cem emendas que serão debatidas após a retomada do assunto pelo Conama.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, disse que o governo orientará os órgãos ambientais de todo o País para que acatem a decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, afirmou que o governo também irá recorrer da decisão "para restabelecer os direitos do Conama e dos órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios".

Segundo Langone, há forte pressão de "alguns segmentos" da sociedade representados no Congresso para flexibilizar a proteção ambiental estabelecida no Código Florestal Brasileiro, de 1965. Conforme ele, o questionamento da constitucionalidade da MP 2166 pelo STF pode levar a um movimento que provoque um retrocesso na legislação ambiental do País.

O Congresso pode acabar decidindo contrariamente aos interesses ambientais brasileiros, disse. Uma resolução do Conama poderia resolver essas questões estabelecendo regras mínimas e seguras para intervenções nas APPs, garantindo a proteção do que ainda está preservado e a continuidade do desenvolvimento equilibrado.