Meio Ambiente

     Plano para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 4ª fase do PPCDAm 2016-2020 (NOVO) - clique nos links para baixar Documento base (contexto e análise dos dados) Plano Operativo 2016-2020 (objetivos e linhas de ação) 3ª fase do PPCDAm (2012/2015)  Relatório de balanço da 3ª fase 2ª fase do PPCDAm (2009-2011) Avaliação independente (2007-2010) IPEA/GIZ/CEPAL 1ª fase do PPCDAm (2004-2008) O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi criado em 2004 e tem como objetivos reduzir de forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Um dos principais desafios iniciais foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas do Estado brasileiro, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais.  O PPCDAm foi estruturado para enfrentar o desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva. O Plano foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República até março de 2013, quando o Decreto nº 7.957 transferiu essa função ao Ministério do Meio Ambiente. A execução do Plano conta com ações de mais de uma dezena de Ministérios, e as ações previstas estão articuladas em torno de quatro eixos temáticos:  1. Ordenamento Fundiário e Territorial; 2. Monitoramento e Controle Ambiental; 3. Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis;4. Instrumentos Econômicos e Normativos (Novo Eixo – 4ª fase do PPCDAm) As ações contidas no PPCDAm contribuíram significativamente para a drástica redução na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal, de responsabilidade do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE/MCTI). A taxa anual passou de 27.772 km² em 2004 para 7.989 km² em 2016 (dado preliminar), uma redução de 70% em 10 anos (Figura 1).  O sucesso alcançado na redução do desmatamento da floresta amazônica, região de relevância incontestável para o clima e a biodiversidade do planeta, atraiu a atenção da comunidade internacional e conduziu o País a posição de referência no combate ao desmatamento e de líder global na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEEs). As quatro menores taxas de desmatamento foram observadas na terceira fase do PPCDAM (2012, 2013, 2014 e 2015) (Figura 1). Os resultados obtidos na terceira fase do PPCDAm foram analisados e serviram de subsídio para que o Ministério do Meio Ambiente coordenasse a elaboração de uma nova estratégia de proteção dos biomas, tendo como base a dinâmica do desmatamento por categoria fundiária (Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Assentamentos de Reforma Agrária e Glebas Públicas Federais não destinadas) (Tabela 1) e por município (analises disponíveis no Balanço da 3a fase do PPCDAm ou no texto da 4 fase do PPPCDAm).   Figura 1. Histórico de desmatamento na Amazônia Legal segundo o Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal) fonte: INPE/MCTI. E projeção de atingimento da meta da Política Nacional sobre Mudanças do Clima - PNMC. Elaboração DPCD/MMA   Tabela 1. Histórico de desmatamento na Amazônia Legal segundo categorias fundiárias Elaboração DPCD/MMA   Quarta fase PPCDAm  A quarta fase do PPCDAm (2016 a 2020) acaba de ser lançada, justamente quando o desmatamento apresentou um aumento de 29 % em relação à taxa de 2015, dado preliminar de 2016 (Figura 1). O aumento da taxa anual de desmatamento representa uma ameaça ao atendimento da meta estabelecida pela PNMC, que é de 80% de redução até 2020. A taxa atual corresponde a uma redução de 59,3% em relação à linha de base estabelecida pela PNMC (19.625 km²). Partindo desta (7.989 km²), é necessário reduzir o desmatamento em cerca de 1.000 km²/ano até 2020 para garantir o resultado esperado pela PNMC, conforme demonstrado no gráfico acima.  Ainda que a 3ª fase do PPCDAm tenha apresentado importantes avanços, a manutenção de baixas taxas de desmatamento continuará dependendo do aprimoramento de ações integradas relacionadas à identificação e repressão das atividades ilícitas e do crime organizado, da promoção de uma economia de base florestal e do ordenamento do território que possibilite melhor gestão e viabilize projeções mais consistentes sobre o uso da terra. Para esta quarta fase, foi estruturado um novo Eixo de ação que tem como objetivo agregar iniciativas inovadoras correlatas aos demais eixos, mas, especificamente, tratar da elaboração dos atos normativos e econômicos associados ao desmatamento. Além da redução do desmatamento bruto, um dos maiores desafios para esta nova fase consiste em distinguir o desmatamento ilegal do legal, para que se possa efetivamente zerar o ilegal e promover políticas para reduzir a supressão legal, sem prejuízo do desenvolvimento regional.  Histórico - 2004 a 2011 Na primeira fase do PPCDAm (2004-2008), o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial logrou o maior êxito do Plano com a criação de mais de 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação federais e homologação de 10 milhões de hectares de Terras Indígenas. Os estados também envidaram esforços na criação de áreas protegidas, totalizando 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação. Já na segunda fase (2009-2011), o eixo Monitoramento e Controle foi o grande responsável pela queda das taxas de desmatamento, principalmente devido a eficiência do sistema DETER e a agilidade das ações integradas de fiscalização do desmatamento e combate ao crime organizado, realizadas pelo IBAMA, pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública e com apoio do Exército Brasileiro. Entre outubro de 2010 e julho de 2011, o PPCDAm passou por uma avaliação (IPEA-GIZ-CEPAL, 2011) que teve como objetivo analisar os resultados alcançados pelo Plano de 2007 a 2010 em comparação com os objetivos estabelecidos, analisando o contexto no qual se desenvolveram, as experiências positivas, as lições aprendidas e os problemas identificados.A avaliação apontou evidências empíricas de que o PPCDAm contribuiu de maneira fundamental para a redução do desmatamento e estabeleceu um novo marco de ação integrada de combate ao desmatamento ilegal na região. Por meio do Plano, o problema do desmatamento na Amazônia passou a integrar o mais alto nível da agenda política do governo federal, envolvendo um grande número de ministérios. Foi considerado que os eixos temáticos estabelecidos para enfrentar o desmatamento na Amazônia (1- Ordenamento fundiário e territorial, 2- Monitoramento e controle  e 3- Fomento às atividades produtivas sustentáveis) contêm os elementos chave para promover a transição do modelo de desenvolvimento atual para um modelo sustentável. Mapa dos municípios prioritários para a prevenção e combate ao desmatamento.

O Plano Amazônia Sustentável (PAS) propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da Amazônia com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais. Lançado em maio de 2008, pelo presidente Lula, o plano foi elaborado sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Sua elaboração envolveu a participação dos governos dos nove estados da região amazônica e expressivos segmentos da sociedade civil por meio das consultas públicas que mobilizaram seis mil pessoas na região. Atualmente coordenado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da Repúlica, o PAS apresenta como principais diretrizes: Valorizar a diversidade sociocultural e ambiental da Amazônia; Ampliar a presença do Estado na Amazônia para garantir maior governabilidade sobre processos de ocupação territorial e de usos dos recursos naturais e maior capacidade de orientação dos processos de transformação socioprodutiva; Promover a cooperação e gestão compartilhada de políticas públicas entre as três esferas de governo - federal, estadual e municipal; Ampliar a Infra-estrutura regional - energia, armazenamento, transformação, transportes e comunicações, e de prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes - saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, saúde, educação e segurança pública; Assegurar os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais da Amazônia, condição para a reprodução social e a integridade cultural das populações ribeirinhas, extrativistas, povos indígenas, quilombolas, entre outros; Combater o desmatamento ilegal associado à transformação da estrutura produtiva regional, coibindo a replicação do padrão extensivo de uso do solo das atividades agropecuárias, predominantemente na fronteira de expansão da Amazônia nas últimas décadas; Promover a utilização de áreas já desmatadas, com aumento da produtividade e recuperação florestal e produtiva das áreas degradadas - conjuntamente com o fomento ao uso múltiplo das florestas em bases sustentáveis, a partir da aplicação dos conhecimentos técnico-científicos e a capacitação de atores locais; Promover a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico para o desenvolvimento sustentável da região; Promover o desenvolvimento da região com equidade e atenção às questões de gênero, geração, raça e etnia; Fomentar o diálogo, a negociação e a formação de consensos entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores empresariais, em contextos democráticos de formulação e gestão de políticas públicas; Fortalecer e empoderar a sociedade civil, para que o avanço da presença do Estado na região aconteça em sinergia com o seu engajamento. Dentre as políticas e ações em andamento na região sob orientação das diretrizes estratégicas do PAS, destacam-se: Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da BR 163; Operações de combate aos desmatamentos ilegais e à grilagem de terras públicas na Amazônia, implementadas no âmbito do Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAM); Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável para o Arquipélago do Marajó (PA); Criação do mosaico de unidades de conservação no entorno da BR-163 e Terra do Meio; Ações que integram o recém-lançado Programa Território da Cidadania. Com o PAS, o governo federal e os governos estaduais da Amazônia assumem compromisso efetivo com uma população de 24 milhões de pessoas da região, ao viabilizar a implementação de uma estratégia de longo prazo que concilie a promoção do desenvolvimento econômico com o uso sustentável dos recursos naturais, viabilizando inclusão social e distribuição de renda e resultando na melhoria da qualidade de vida dessa população.