Meio Ambiente

A Comissão Técnica de Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros - CTGP foi instituída pelo Decreto nº 6.981 de 13 de outubro de 2009, sendo o órgão consultivo e coordenador das atividades do sistema de gestão compartilhada.

Finalidade: examinar e propor medidas e ações inerentes às competências conjuntas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Agricultura e Pecuária  (MAPA) nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Composição:
- Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA   (Coordenação)
- Ministério do Meio Ambiente 

Atas das reuniões da CTGP no link http://www.mpa.gov.br/index.php/pescampa/gestao-compartilhada/ctgp-reunioes


Instruções Normativas Interministeriais lançadas em 2012 :

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012- Estabelecer para o período de outubro de 2012 a fevereiro de 2014, os critérios e padrões para o ordenamento da pesca de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri).

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.


INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Proíbe, nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 3 (três) anos, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 8, DE 8 DE JUNHO DE 2012 - Pesca do Pargo