Meio Ambiente

  As unidades de conservação (UC) geram benefícios diretos para toda a sociedade, protegendo mananciais de água, ajudando a regular o clima, contendo erosões, oferecendo oportunidades de lazer com apreciação de paisagens únicas, mantendo riquezas culturais e trazendo alternativas econômicas sustentáveis de desenvolvimento. Logo, investir nessas áreas significa retorno imediato na forma de benefícios sociais e econômicos para todos os brasileiros. O reconhecimento por parte da sociedade dos benefícios gerados pelas UC é essencial para legitimar a busca e a consolidação de diferentes mecanismos para o seu financiamento. Neste sentido, a conexão entre as UC e as atividades econômicas locais, regionais e nacionais deve ser claramente percebida e internalizada pela sociedade, o que contribuirá com a diminuição da pressão sobre a biodiversidade e, concomitantemente, com o incremento de recursos físicos, humanos e financeiros para o manejo das UC. A gestão eficaz e eficiente das UC depende primordialmente da existência, em volume adequado e regular, de recursos financeiros e humanos. A disponibilidade desses recursos, atual e potencial, e sua forma de gestão vão determinar as possibilidades de consolidação, manutenção e expansão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e a capacidade do País em cumprir as metas nacionais e internacionais assumidas. Na formulação do SNUC, foram dispostos mecanismos para viabilizar, principalmente, a regularização fundiária e a expansão desses espaços. Todavia, os recursos necessários para a operacionalização do SNUC são escassos e requerem política e estratégias eficientes de gestão e integração de esforços do governo e da sociedade. Dessa forma, a estratégia de sustentabilidade financeira, coordenada pelo MMA, aglutina esforços para criar e aperfeiçoar ferramentas que possam diagnosticar as lacunas de investimento no SNUC (ver Pilares), calcular as contribuições econômicas das unidades de conservação (em desenvolvimento) e sensibilizar os cidadãos e setor produtivo sobre a importância desses espaços. A inserção das UC e dos seus gestores nos cenários político-sociais, produtivos, científicos é um desafio, no qual a participação e controle popular são fundamentais para o sucesso e sinergia das ações propostas. O desafio inicial é trilhar as fontes de fomentos do SNUC, que basicamente estão associadas ao orçamento público e à cobrança de ingresso de visitantes. Como elementos adicionais, mas limitados a um conjunto especifico de unidades, tem-se os recursos provenientes das ações de compensação ambiental e de cooperação internacional. Existem, ainda, mecanismos com potencial de recursos para as unidades, como fundo de áreas protegidas, concessões florestais, pagamento por serviços ambientais, aproveitamento de recursos genéticos, extrativismo e parcerias para a gestão das unidades. Todavia, o acesso requer o estabelecimento de critérios e de procedimentos para a seleção de projetos. Além disso, existem mecanismos que indiretamente podem fomentar a ampliação e a consolidação do SNUC ,como o ICMS ecológico e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Como evidenciado, a gestão financeira do SNUC é complexa quanto às fontes de financiamento, mas é limitada quanto à disponibilização de recursos para manter seu funcionamentode forma adequada. Esse desafio orienta a formulação de políticas para a sustentabilidade financeira, que deve conciliar a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos. Investimentos Mínimos para Conservação Pilares para Sustentabilidade Financeira

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - LEI 9.985/2000) - é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo. O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UC, de modo que sejam planejadas e administradas de forma integrada com as demais UC, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais. Para isso, o SNUC é gerido pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Além disso, a visão estratégica que o SNUC oferece aos tomadores de decisão possibilita que as UC, além de conservar os ecossistemas e a biodiversidade, gerem renda, emprego, desenvolvimento e propiciem uma efetiva melhora na qualidade de vida das populações locais e do Brasil como um todo. O SNUC tem os seguintes objetivos: Contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; Proteger as espécies ameaçadas de extinção; Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; Proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; Proporcionar meio e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; Favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza; e Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. Gestão A gestão do SNUC é feita com a participação das três esferas do poder público (federal, estadual e municipal). As competências dos órgãos para a gestão do sistema vão desde a coordenação e acompanhamento do sistema, até a sua implementação propriamente dita. O SNUC é gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: Órgão consultivo e deliberativo: representado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tem a função de acompanhar a implementação do SNUC; Órgão central: representado pelo Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de coordenar o SNUC; Órgãos executores: representados na esfera federal, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e IBAMA, em caráter supletivo, e nas esferas estadual e municipal, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Os órgãos executores do SNUC têm a função de implementá-lo, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, mas nas respectivas esferas de atuação. Para conhecer quais são os órgãos executores do SNUC, clique aqui.