Legislação e Governança

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Legislação e Governança

     O Brasil aderiu ao Programa Homem e Biosfera da UNESCO em 1974, através do Decreto 74.685 de 14 de Outubro de 1974, que cria Comissão Brasileira do Programa Homem e Biosfera – COBRAMAB, coordenada à época pelo Ministério de Relações Exteriores. Posteriormente, o Decreto Federal de 21 de Setembro de 1999 redefiniu a composição, estrutura e coordenação de COBRAMAB que passou a vincular-se ao Ministério do Meio Ambiente.

     Com a sanção da Lei nº 9985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, as Reservas da Biosfera no Brasil passam a ser definidas pelo capítulo VI, que estabelece alguns conceitos, orientando a constituição e gestão das Reservas.

      O Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei do SNUC, estabelece aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar a estrutura de governança em diferentes níveis, conforme transcritos abaixo:

      O Decreto s/n de 21 de setembro de 1999, dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, conforme transcritos abaixo:

Lei do SNUC

Capítulo VI das Reservas da Biosfera
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por:
I – uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II – uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para áreas-núcleo; e
III – uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
§ 2º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3º A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
§ 4º A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
§ 5º A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a biosfera – MaB”, estabelecido pela UNESCO, organização da qual o Brasil é membro.

Decreto do SNUC

Capítulo XI das Reservas da Biosfera
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Art. 42. O gerenciamento das Reservas da Biosfera será coordenado pela Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB, de que trata o Decreto de 21 de setembro de 1999, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao Programa.
Art. 43. Cabe à COBRAMAB, além do estabelecido no Decreto de 21 de setembro de 1999, apoiar a criação e instalar o sistema de gestão de cada uma das Reservas da Biosfera reconhecidas no Brasil.
§ 1º Quando a Reserva da Biosfera abranger o território de apenas um Estado, o sistema de gestão será composto por um conselho deliberativo e por comitês regionais.
§ 2º Quando a Reserva da Biosfera abranger o território de mais de um Estado, o sistema de gestão será composto por um conselho deliberativo e por comitês estaduais.
§ 3º À COBRAMAB compete criar e coordenar a Rede Nacional de Reservas da Biosfera.
Art. 44. Compete aos conselhos deliberativos das Reservas da Biosfera:
I - aprovar a estrutura do sistema de gestão de sua Reserva e coordená-lo;
II - propor à COBRAMAB macro-diretrizes para a implantação das Reservas da Biosfera;
III - elaborar planos de ação da Reserva da Biosfera, propondo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas temáticas de atuação, de acordo como os objetivos básicos enumerados no art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000;
IV - reforçar a implantação da Reserva da Biosfera pela proposição de projetos pilotos em pontos estratégicos de sua área de domínio; e
V - implantar, nas áreas de domínio da Reserva da Biosfera, os princípios básicos constantes do art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000.
Art. 45. Compete aos comitês regionais e estaduais:
I - apoiar os governos locais no estabelecimento de políticas públicas relativas às Reservas da Biosfera; e
II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções.

Decreto COBRAMAB

Art. 1º A Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, instituída pelo Decreto nº 74.685, de 14 de outubro de 1974, passa a denominar-se Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, exercendo suas atividades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º A COBRAMAB tem por finalidade precípua planejar, coordenar e supervisionar no País as atividades relacionadas ao Programa "O Homem e a Biosfera", promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.

Art. 3º - Compete à COBRAMAB:
I - estimular a cooperação internacional;
II - apreciar as estratégias adotadas e promover a articulação interistitucional e intersetorial, visando a implementação do Programa "O Homem e a Biosfera";
III - harmonizar a pesquisa científica em relação ao Programa;
IV - apreciar relatórios de gestão;
V - criar câmaras técnicas, temporárias ou permanentes, com vistas ao atingimento de suas finalidades;
VI - divulgar amplamente as atividades desenvolvidas pela Comissão;
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
VIII - apreciar outros assuntos correlatos à sua finalidade.

Art. 4º - A COBRAMAB será integrada por:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) do Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
b) do Ministério das Relações Exteriores;
c) do Ministério da Ciência e Tecnologia;
d) do Ministério da Educação;
e) do Ministério da Cultura;
f) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
g) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

II - dois representantes de cada um dos seguintes segmentos:
a) da comunidade cientifica e acadêmica;
b) de entidades ambientalistas da sociedade civil; e
c) do setor privado.

Parágrafo único. Os membros da COBRAMAB, juntamente com os seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante a indicação dos titulares dos órgãos mencionados no inciso I e, no caso do inciso II, por livre escolha da autoridade designante.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros, mediante convocação do seu Presidente, ordinariamente, duas vezes ao ano, e extraordinariamente, na hipótese de relevante interesse, a juízo do seu Presidente, ou sempre que requerido pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. A COBRAMAB decidirá pela maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 6º A Comissão terá um Vice-Presidente, eleito dentre os seus membros, e um Secretário-Executivo, designado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 7º O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente ou pelo Secretário-Executivo, nessa ordem.

Art. 8º O Ministério do Meio Ambiente prestará apoio técnico e administrativo à COBRAMAB.

Art. 9º Os trabalhos prestados à COBRAMAB são considerados de relevante serviço público, não ensejando, porém, direito a qualquer tipo de remuneração.
Parágrafo único. As eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos órgãos e setores nela representados.

Art. 10. A COBRAMAB terá cento e vinte dias, a contar da vigência deste Decreto, para aprovar o seu regimento interno.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados os Decretos nºs 74.685, de 14 de outubro de 1974, 84.996, de 5 de agosto de 1980, e o Decreto de 16 de abril de 1991, que tratam da Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera.

Regimento Interno COBRAMAB

Reuniões COBRAMAB:
1º Reunião (maio/2000): Ata, Lista de presença, Pauta (Aprovação RBPantanal e Fase II Cerrado)
2º Reunião (abril/2001): Ajuda-Memória (Aprovadas RBCaatinga, Fase III Cerrado e RBAC)
3º Reunião (dez./2001): Ajuda-Memória (Relato das RBs, Aprovação Fase V RBMA e IV Cerrado)
4º Reunião (dez./2002): Ajuda-Memória (Relato sobre as RBs)
5º Reunião (março/2004): Ata (Decreto Cobramab, Relato sobre as RBs), Lista de Presença
6º Reunião (abril/2005): Transcrição (Aprovação RBSE, Discussão sobre o que são RBs), Ata, Lista de Presença
7º Reunião (agosto/2008): Ajuda-Memória, Lista de Presença (Proposta de Decreto Cobramab)
8º Reunião (agosto/2016): Memória, Lista Presença, Outros (Relato das RBs, trabalhos 2016)
9º Reunião (junho/2017): Ata (Individ. RBCV, Prog. Conectividade Paisagem, GEF-7), Lista Presença
10 Reunião (setembro/2017): Ata (RBMarinha Vitoria Trindade, RBCerrado), Lista de Presença

11 Reunião (setembro/2018): Ajuda-Memoria (RBCerrado fase IV, RBSE II, RBMA VII), Anexos, Lista de Presença

REDE Nacional RBs:
Ajuda Memória: julho/2008
Ajuda Memória: março/2016, Recomendações ICC, Outros Anexos
Ajuda Memória: maio/2016, Lista Presença, Apresentação Congresso Lima (RBCV)
Ajuda Memória: agosto/2016, Lista de Presença
Ajuda Memória: setembro/2016: dias 25, dias 26 e 27, Lista de Presença
Ajuda Memória: junho/2017, Lista de Presença, Anexo
Ajuda Memória: setembro/2017, Lista de Presença
Ajuda Memória: fevereiro/2018 (primeira virtual)
Ajuda Memória: abril/2018 (segunda virtual)

Ajuda Memória: julho/2018
Ajuda Memória: setembro/2018, Lista de Presença

Ajuda Memória: fevereiro/ 2020

Ajuda Memória: maio/ 2020

Ajuda Memória: 15julho/2020

Ajuda Memória: 22julho/ 2020

Documentos Referência Rede RBs

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