Meio Ambiente

RESUMO

A instância política superior do Programa ZEE Brasil é a Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional (CCZEE), responsável por planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos diversos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) de âmbito federal, bem como apoiar os diversos estados da federação na execução dos seus respectivos processos de zonificação do território, compatibilizando-os com aqueles executados pelo Governo Federal. Composta por 13 ministérios, tendo em vista a edição da Lei nº 13.341 de 29 de setembro de 2016, a CCZEE foi instituída pelo decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, alterado pelos decretos s/nº de 28 de dezembro de 2001, de 12 de dezembro de 2004 e de 14 de setembro de 2006. Cabe à CCZEE estabelecer as linhas estratégicas do Governo Federal quanto às decisões visando a elaboração do ZEE nacional e regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Governo Federal, conforme art. 6º do decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.