Meio Ambiente

Ao lado das unidades de conservação de proteção integral, as áreas de exclusão de pesca visam a gestão de espaços marinhos em que os estoques pesqueiros estejam sob risco, sendo estabelecidas dentro de unidades de uso sustentável ou mesmo fora delas. Assim, cumprem uma função equivalente às reservas marinhas, internacionalmente recomendadas.

Áreas ou zonas de exclusão de pesca correspondem ao fechamento temporário ou permanente de áreas marinhas, de forma a viabilizar a recuperação e/ou o manejo de estoques pesqueiros de espécies sobreexplotadas, visando atingir a sustentabilidade pesqueira.

Essas áreas são delimitadas por meio de portaria do órgão gestor do meio ambiente integrante do Sisnama, quando dentro de unidades de conservação de uso sustentável, ou devem ser estabelecidas conjuntamente pelo MMA e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dentro da competência conjunta de ordenamento pesqueiro ( Lei nº 11.958/09) . Sua aplicação como instrumento de ordenamento da atividade pesqueira está, inclusive, previsto no PNAP, segundo o qual, essas zonas têm status de área protegida (veja exemplo da aplicação hipotética).

Representação hipotética de uma rede de áreas protegidas marinhas e zonas de exclusão de pesca (PRATES, 2007)

Lei nº 11959/09 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Das mais de 5000 áreas protegidas do mundo, apenas 1.300 incluem componentes marinhos e costeiros, correspondendo a menos de 1% dos oceanos. Esse desequilíbrio acontece devido a diversos fatores como: dificuldades de acesso ao ambiente marinho, noção de que o ambiente marinho é uma propriedade comum a todos, sendo disponível para exploração e a idéia de que seus recursos são infinitos.

Por outro lado, é crescente a disseminação dos conceitos de que as áreas protegidas marinhas são essenciais para conservar a biodiversidade dos oceanos, aliando-se, desde a década de 90, a idéia de que também servem para manter a produtividade, especialmente dos estoques de pesqueiros. Diversos cientistas apontam que o estabelecimento de reservas marinhas pode ajudar na recuperação de estoques colapsados ou considerados ameaçados, servindo como berçários e fonte de exportação de indivíduos maduros para as áreas adjacentes.

No caso do Brasil, o tamanho do litoral aliado a grande diversidade de ecossistemas e espécies gerou a falsa idéia de um inesgotável potencial de explotação, levando em conseqüência, à adoção de políticas de desenvolvimento que pouco, ou quase nada, se preocuparam com a sustentabilidade do uso de seus recursos. Como resultado, os dados mais recentes mostram que apesar da pesca marinha contribuir com 63% da produção total de pescado brasileiro, 80% de seus recursos encontram-se sobrexplotados (Brasil, 1997 e dados do REVIZEE de 2004).

Por outro lado, é incontestável a importância sócio-econômica da atividade pesqueira no Brasil, não só como fornecedora de proteína animal para o consumo humano, como, também, em gerar aproximadamente 800.000 empregos, perfazendo um contingente de cerca de 4 milhões de pessoas que dependem, direta ou indiretamente do setor (Brasil, 1997).

Esse quadro não é diferente do resto do mundo e por isso mesmo, a American Association for the Advancement of Science recomendou que 20% dos mares, até o ano 2020, sejam declarados áreas de exclusão de pesca. Essa recomendação foi referendada pelo Acordo de Durban - V Congresso Mundial Parques  IUCN/2003 (IUCN, 2005) e nas recomendações do Technical Advice on the Establishment and Management of a National System of Marine and Coastal Protected Áreas - Ad Hoc Technical Expert Group on Marine and Coastal Protected Areas (CDB Technical Series N. 13).

No Brasil a abordagem de aplicar o conceito de áreas marinhas protegidas marinhas na proteção de habitats específicos para larvas e juvenis garantindo o recrutamento e a manutenção dos estoques, recentemente tem sido incorporada no discurso governamental.

Os relatórios e diagnósticos produzidos para o workshop do PROBIO (Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - MMA/GEF) "Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade da Zona Marinha e Costeira", em 1999, já confirmavam o quadro dos principais impactos e identificavam 164 áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade na zona costeira e marinha. Destaca-se a recomendação dos diversos especialistas presentes ao evento, quanto a necessidade do estabelecimento de áreas de exclusão de pesca como mecanismos de recuperação e conservação de estoques pesqueiros. Tais recomendações continuam sendo as principais no mapa atualizado das áreas prioritárias.

Na zona costeira do Brasil as unidades de conservação representam uma boa parcela do território, sendo que, quando computamos a extensão do mar territorial e da zona econômica exclusiva notamos que menos de 0,4% dessa área estão sob a forma de alguma categoria de unidade de conservação.

Mesmo contando com uma baixa representatividade, já é possível apontar estudos de caso aonde medidas de gestão pesqueiras dentro de unidades de conservação de uso sustentável vêm demonstrando as possibilidades locais de uso dessa ferramenta.

A Secretaria de Biodiversidade e Florestas  incentiva o debate e dissemina a importância do uso das unidades de conservação costeiras e marinhas como instrumento para a gestão pesqueira. Essa abordagem pretende somar esforços aos demais instrumentos tradicionalmente usados bem como inserir a visão ecossistêmica na pesca brasileira. Uma das estratégias diz respeito à possibilidade de incremento dos mosaicos de unidades de conservação que podem propor cenários interessantes com a composição de unidades de conservação de proteção integral com as de uso sustentável e suas respectivas áreas de exclusão de pesca.

Como desafios destacam-se ações inerentes a uma mudança de paradigma, como a disseminação do conceito, a demonstração de estudos de caso, a implantação de gestão participativa e compartilhada dos recursos, a capacitação de técnicos e gestores e o convencimento dos tomadores de decisão. Além disso, a participação, na gestão das unidades de conservação, dos pescadores e demais atores que dependem dessas áreas é muito importante e para isso é necessário que a informação, a comunicação e, principalmente, a organização desses segmentos seja eficiente.

O número 4 da Série Áreas Protegidas foi lançado em abril de 2007 no COLACMAR. O livro reúne experiência Brasileiras na utilização de áreas marinhas protegidas como ferramenta para a gestão pesqueira. Ele está disponível para dowload aqui.