A Lei 12.305/2010 instituiu dezoito instrumentos por meio dos quais a Política Nacional de Resíduos Sólidos é implementada. Consulte abaixo a implementação de alguns destes instrumentos: Acordos Setoriais Educação Ambiental Estudos de Regionalização Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Plano Intermunicipais de Resíduos Sólidos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
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