Meio Ambiente

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Bacia Hidrográfica, o Plano Ambiental Municipal, a Agenda 21 Local, e o Plano de Gestão Integrada da Orla. No entanto, todos os planos setoriais ligados à qualidade de vida no processo de urbanização, como saneamento básico, moradia, transporte e mobilidade, também constituem instrumentos de planejamento ambiental.O fundamental é que esses instrumentos sejam compostos por ações preventivas e normativas que permitam controlar os impactos territoriais negativos dos investimentos público-privados sobre os recursos naturais componentes das cidades. Com isso, almeja-se evitar a subutilização dos espaços já infraestruturados e a degradação urbana e imprimir uma maior eficiência das dinâmicas socioambientais de conservação do patrimônio ambiental urbano. Iniciativas envolvendo Instrumentos de Planejamento Ambiental Urbano   8ª Convocatória dos Diálogos Setoriais Brasil-União Europeia (BR-UE) A urbanização brasileira tem requerido novos saberes, olhares e práticas compatíveis com as demandas postas pela dinâmica sócio-espacial contemporânea e com a necessidade de articulação das diferentes dimensões envolvidas no fenômeno urbano. O processo de urbanização tem-se colocado como um grande desafio para o pensamento que se articula em torno do conceito de desenvolvimento sustentável. Este desafio pode ser transcrito em uma grande questão: É possível conciliar a necessidade de conservar os recursos naturais e de manter aberto o leque de opções das futuras gerações com a urbanização - uma radical e irreversível transformação humana de uma paisagem natural? Se a questão formulada é pertinente, então é imprescindível identificar, no campo da gestão e do ordenamento espacial urbano, ferramentas adequadas a uma gestão que promova a inclusão da dimensão ambiental. Neste sentido em 2016, em sua 8ª convocatória, os Diálogos Setoriais Brasil-União Europeia (BR-UE), na Ação MMAA0013, teve como principal objetivo apresentar experiências exitosas de políticas públicas na área de Gestão Ambiental Urbana no Brasil e na União Europeia. Esse objetivo visa estabelecer parâmetros ou exemplos para a construção de políticas públicas que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério das Cidades (MCidades) pretendem empreender. Para a realização deste trabalho, foram contratados dois peritos em gestão ambiental urbana com notável experiência, um atuante no Brasil, outro na União Europeia. Eles trabalharam em parceria com os técnicos dos Ministérios do Meio Ambiente e do Ministério das Cidades para levantamento das experiências a serem trabalhadas, pesquisa dos dados e realização de um evento para discussão antes do fechamento e divulgação do relatório. Para o estudo foram escolhidos 3 temas prioritários no âmbito da gestão ambiental urbana. Foram escolhidos cinco municípios brasileiros que desenvolveram ações relevantes em pelo menos um desses temas e três cidades europeias consideradas modelos de gestão em pelo menos um desses temas para melhorar o desempenho ambiental local. Os temas escolhidos foram: Gestão dos corpos d’água e os mecanismos adotados para sua proteção; Conservação e uso da cobertura vegetal localizada na área urbana e de expansão urbana de propriedade pública ou privada, incluindo também as áreas verdes, compreendidas por zonas arbóreas, tais como praças e parques urbanos; O zoneamento ambiental (ZA), ou seja, um instrumento de planejamento do território local que considera a dimensão ambiental, conta com uma linha de base, objetivos estratégicos e sistema de monitoramento e avaliação. Os resultados dos trabalhos realizados no âmbito da 8ª convocatória dos Diálogos Setoriais Brasil-União Europeia (BR-UE), podem ser verificados no link abaixo:   Políticas, instrumentos e experiências de gestão ambiental urbana no Brasil e na União Europeia - Relatório Final Policies, instruments, and experiences with urban environmental management in Brazil and in the European Union - English Version Report Notícia sobre a iniciativa na página oficial do projeto: http://www.sectordialogues.org/noticia/seminario-trata-do-tema-gestao-ambiental-urbana

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, fruto da ECO-92, enuncia em seu princípio 16 que os Estados devem promover a adoção de instrumentos econômicos como iniciativa de proteção à integridade do sistema ambiental global. Tais instrumentos podem envolver pagamento, compensação ou concessão de benefícios fiscais e são considerados uma alternativa eficiente em termos econômicos e ambientais, indo além dos mecanismos já existentes na legislação ambiental brasileira. O objetivo principal desses instrumentos é incentivar aqueles que ajudam a conservar ou produzir serviços ambientais a conduzirem práticas cada vez mais adequadas que assegurem a conservação e a restauração dos ecossistemas, atribuindo à conservação obtida um valor monetário, ausente anteriormente.Atualmente, já é considerado o pagamento por serviços ambientais urbanos que atuariam na remuneração pela produção de impactos positivos ou minimização de impactos negativos ambientalmente. Entre eles, podem-se citar: manutenção de áreas verdes urbanas; melhoria na rede de transporte coletivo; disposição correta e reciclagem de resíduos sólidos urbanos; e tratamento de esgoto sanitário.Na política ambiental urbana, constam dispositivos de incentivo econômico à preservação de áreas de interesse ambiental, como a transferência do direito de construir, existente no artigo 35 do Estatuto das Cidades. Também pode ser citada, na esfera da gestão ambiental, a iniciativa intitulada "ICMS Ecológico", que teve início em 1992 com a inclusão de critérios ambientais a uma parcela do ICMS que é repassado dos estados aos municípios. Nesse contexto, a SRHU, dentro das suas competências institucionais, atua no fomento à proposição e difusão de tais instrumentos econômicos, como incentivo à melhoria da qualidade ambiental urbana.

A formulação de indicadores ao longo das últimas décadas vem se consolidando como uma importante ferramenta para planejamento e avaliação de políticas públicas, entre elas a política ambiental urbana. A correta utilização e leitura de indicadores possibilita o fortalecimento das decisões, facilitando, entre outras dinâmicas, a participação da sociedade.Com o crescimento da população urbana mundial e a consequente expansão das cidades, principalmente nos países em desenvolvimento, é fundamental a definição e monitoramento de indicadores de qualidade ambiental urbana nos municípios brasileiros. A avaliação desses indicadores permitirá, entre outras ações, a inserção de variáveis e parâmetros ambientais nos instrumentos de caráter urbanístico, como planos diretores, planos setoriais, leis de parcelamento do solo e zoneamentos urbanos.