Informações sobre a CCAMLR:
Local e data da Conclusão da Negociação: Camberra, Austrália, 20/05/1980
Natureza: Multilateral
Abrangência: Global
Ano de Entrada em Vigor do Ato: 1982
Ano de Entrada em Vigor no Brasil: 1986
Ano da Assinatura ou Adesão do Brasil: 1985
Ratificação pelo Brasil: DLG nº 33, de 05/12/1985, publicado em 09/12/1985
Promulgação pelo Brasil: DEC nº 93.935, de 15/01/1987 (ratificado em 19/01/1987) e DEC nº 94.401, de 03/06/1987 (ratificado em 29/06/1987)
Local e data da Conclusão da Negociação: Camberra, Austrália, 20/05/1980
Natureza: Multilateral
Abrangência: Global
Ano de Entrada em Vigor do Ato: 1982
Ano de Entrada em Vigor no Brasil: 1986
Ano da Assinatura ou Adesão do Brasil: 1985
Ratificação pelo Brasil: DLG nº 33, de 05/12/1985, publicado em 09/12/1985
Promulgação pelo Brasil: DEC nº 93.935, de 15/01/1987 (ratificado em 19/01/1987) e DEC nº 94.401, de 03/06/1987 (ratificado em 29/06/1987)
Objetivo:
Salvaguardar o meio ambiente e proteger a integridade dos ecossistemas dos oceanos que circundam a Antártida, e conservar os recursos vivos marinhos da Antártida.
Dispositivos do Ato:
Estabelece a Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, que deve:
Estabelece a Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, que deve:
a) proporcionar a realização de pesquisas e estudos sobre os recursos vivos e sobre os ecossistemas marinhos da Antártida;
b) coletar dados sobre os recursos vivos, as mudanças nas populações, os fatores que afetam sua distribuição e quantidades e produtividade das espécies capturadas, suas dependentes e relacionadas;
c) assegurar a obtenção de dados estatísticos sobre a captura de espécies ou a tentativa de captura;
d) analisar, disseminar e publicar as informações dos itens b. e c. acima, e os relatórios do Comitê Científico;
e) identificar as ações necessárias à conservação e analisar a efetividade das medidas de conservação adotadas;
f) formular, adotar e revisar as medidas de conservação com base nos melhores dados científicos disponíveis; e
g) implementar um sistema de observação e inspeção.
b) coletar dados sobre os recursos vivos, as mudanças nas populações, os fatores que afetam sua distribuição e quantidades e produtividade das espécies capturadas, suas dependentes e relacionadas;
c) assegurar a obtenção de dados estatísticos sobre a captura de espécies ou a tentativa de captura;
d) analisar, disseminar e publicar as informações dos itens b. e c. acima, e os relatórios do Comitê Científico;
e) identificar as ações necessárias à conservação e analisar a efetividade das medidas de conservação adotadas;
f) formular, adotar e revisar as medidas de conservação com base nos melhores dados científicos disponíveis; e
g) implementar um sistema de observação e inspeção.
As partes devem:
a) limitar a exploração a níveis que permitam a renovação dos estoques das espécies capturadas, dependentes e associadas;
b) prevenir modificações nos ecossistemas e a introdução de espécies exógenas;
c) respeitar o Tratado da Antártida; e
d) transmitir informações, medidas legais e administrativas, dados biológicos, estatísticos e outros.
b) prevenir modificações nos ecossistemas e a introdução de espécies exógenas;
c) respeitar o Tratado da Antártida; e
d) transmitir informações, medidas legais e administrativas, dados biológicos, estatísticos e outros.
Próxima Reunião: 29ª Reunião - CCAMLR XXIX (Hobart, Austrália, 25 de outubro a 05 de novembro de 2010).
Maiores Informações: Secretariado da CCAMLR (http://www.ccamlr.org)
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