Meio Ambiente

A aplicação de técnicas de eficiência energética para a administração pública é uma complexa equação na execução de fatores técnicos, econômicos e jurídicos e contábeis necessitando de uma abordagem sistêmica. Em junho de 2014, foi publicada a Instrução Normativa MPOG nº 02/2014 que regula a necessidade de que edificações públicas apresentem a máxima eficiência energética segundo o Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edifícios (PBE Edifica). Mais recentemente foi publicada a Portaria MPOG nº 23/2015 que estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços. Para que estas orientações e novos regramentos possam se concretizar em projetos visando a eficientização do uso de recursos financeiros e energéticos nos edifícios do setor público, há que se esclarecer para gestores os melhores caminhos jurídicos, bem como as soluções técnicas e financeiras para a implementação destas atividades.Dessa forma, foi desenvolvido um estudo técnico e de fundamentação jurídica e econômico-financeira para retrofit em dois hospitais na cidade do Recife, utilizando como referencial legal a Lei 12.462 do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) na adoção do contrato de performance, desenvolvido por acordo de cooperação com a Prefeitura de Recife.•       Relatório de Auditoria Energética para Avaliação do Potencial de Economia Energética das Edificações Selecionadas para o Estudo de Caso•       Análise das Questões Jurídicas para Viabilização de RDC de Eficiência Energética de Edificações•       Análise das soluções orçamentárias e financeiras e econômicas para estruturação do estudo de caso e elaboração do instrumento convocatório do estudo de caso    

A Lei das PPPs (nº 11.079/2004) que engloba o desempenho como elemento relacionado ao pagamento dos investimentos realizados, necessita de alguns requisitos mínimos, como o valor dos contratos, que não pode ser menor que R$20 milhões, o período de execução, que não pode ser inferior a cinco anos, e o objeto, o qual não pode não estar restrito ao fornecimento de mão-de- obra, ao fornecimento e instalação de equipamentos ou à execução de obra pública. Nessa modalidade de contratação com contrato de desempenho, a contrapartida do setor público pode ser considerada como a performance obtida em determinada ação de otimização do consumo de energia, seja ela uma obra de engenharia ou o gerenciamento do consumo energético em edifícios ou, ainda, a manutenção predial. No entanto, diante dos limites mencionados acima, em especial o valor mínimo de R$20 milhões do contrato, para viabilizar a PPP seria necessário agrupar um conjunto de edifícios que apresentem potencial para ações de EE, ou a inclusão de componentes de eficientização energética, sejam eles retrofits, gerenciamento energético, medição e verificação continuada, ou geração de energia mediante instalação de painéis fotovoltaicos, entre outras iniciativas, na contratação, por exemplo, de uma PPP para construção, reforma ou ampliação de edifício.Além disso, é necessário avaliar de que formas este arranjo pode contribuir para a ampla disseminação da EE no setor público. Assim, foi realizada uma análise técnica e jurídica para possibilitar a contratação e execução por meio de PPPs de projetos de eficiência energética em edifícios públicos com remuneração baseada no desempenho. A análise de casos práticos nesse contexto mostra a validade da metodologia para contratação de PPPs. Confira abaixo os resultados desses estudos e do guia prático formulado a partir deles: •       Guia Prático•       Estudo Jurídico

Além de capacitações para o setor público (gestores, servidores das áreas de engenharia, manutenção e de compras) e do desenvolvimento de ferramentas de apoio a projetos de eficiência energética em edifícios públicos, é essencial fazer uma avaliação prática e comparativa dos mecanismos jurídicos disponíveis dentro da estrutura legal existente para a implementação de projetos de EE neste setor. Nos Contratos de Desempenho (também conhecidos como Contratos de Performance), os investimentos em equipamentos e serviços de engenharia são captados por uma ESCO (Empresa de Serviços de Conservação de Energia) ou uma empresa de engenharia, que será remunerada mediante os benefícios financeiros obtidos com a redução nas despesas de energia e água por parte do consumidor com a redução nas despesas de energia e água por parte do consumidor. Essa ferramenta não demanda grandes investimentos por parte da administração pública para implementação de retrofits, ao mesmo tempo que possibilita ao setor privado apresentar as melhores oportunidades tecnológicas com melhor custo-benefício para o agente público. Contudo, a Lei Nº 8.666/1993, que dispõe sobre o regime de licitações e contratos no setor público, impõe algumas dificuldades ao modelo de implementação de projetos pautado no desempenho e economias futuras. Nos últimos anos, houve no país a disseminação de novos modelos de contratação pública alternativos à Lei nº 8.666/1993 que englobam o desempenho como elemento relacionado ao pagamento dos investimentos realizados, tendo sido tal mecanismo de remuneração contemplado na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs) e no Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC). Saiba mais sobre Contratos de Desempenho:  Parcerias Público Privadas (PPP) Estudo sobre execução de projetos de eficiência energética, utilizando o contrato de desempenho por meio de Parcerias Público Privadas, com abordagem técnica e jurídica, identificando elementos necessários para modelagem de projetos, além de elaboração de modelos de documento. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) Estudo de caso para o Retrofit de 2 hospitais em Recife utilizando o Regime Diferenciado de Contratação na adoção do contrato de performance, desenvolvido por acordo de cooperação com a Prefeitura de Recife. Retrofit ANEEL para contratação por desempenho Estudo de caso do Retrofit do edifício-sede da ANEEL com recursos do Programa de Eficiência Energética, utilizando a Lei de Licitações (8.666) para contratação por desempenho. Estado da Arte dos Contratos Neste estudo, são apresentadas as modalidades normalmente utilizadas internacionalmente, incluindo arranjos destinados a administração pública. Apresentam-se experiências na Alemanha, Estados Unidos, e em prédios públicos em Londres e Sidney.

Foram selecionados os 20 edifícios para a fase do trabalho relativa à instalação de medidores inteligentes e realização de auditorias energéticas.  Os edifícios selecionados necessitaram confirmar o interesse na participação desta ação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Projeto 3E (BRA/09/G31), e que está sendo realizada pelo Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS). Essa parceria foi formalizada por meio da assinatura de Memorando de Entendimento (MoU) entre o Programa das Nações Unidas, o Ministério do Meio Ambiente e o órgão / instituição selecionado(a). A Assinatura deste memorando visa esclarecer os deveres e obrigações das partes e garantir a fluidez das atividades e é condição sine qua non para a participação em todas as etapas do projeto.  Esta fase do trabalho consistirá em 3 etapas principais:  Etapa 1 - Compra e instalação de Medidores & Sistema de Medição O Projeto 3E realizou a contratação de empresa para a instalação de sistema de medição (medidores trifásicos -2 pontos de medição por edifício - e equipamento gerenciador) com assistência técnica durante 12 meses.  Contrapartida do Agente público:  •    Indicação de dois profissionais interlocutores (principal e suplente) que estejam alocados no edifício selecionado para acompanhamento de todas as etapas do trabalho (indicação de telefones e todos os dados de contato);  •    Acompanhamento local da equipe de instalação dos medidores (o cronograma de instalação será fornecido com antecedência);  •    Emissão de declaração de instalação dos equipamentos endereçada à Coordenação do Projeto 3E; •    Disponibilização de até 2 profissionais da instituição para participação nas capacitações para utilização dos medidores em Brasília ou no Rio de Janeiro (custos de diária e passagem ficam a cargo da instituição); •    Realização dos trâmites para recebimento dos equipamentos e sistemas de medição que serão doados pelo PNUD; Etapa 2 - Realização de Auditorias Energéticas detalhadas  O CBCS executou a auditoria no edifício selecionado realizando a análise do consumo e demanda de energia (incluindo em horários de ponta e fora de ponta); medição de parâmetros chave; identificação e recomendação de medidas de baixo custo ou custo nulo; análise de medidas de investimentos (economias possíveis, custos estimados e suas interações) e revisão e proposição de melhorias na operação e manutenção, e discussão das recomendações com o gestor do edifício.  Contrapartida Agente público:  •    Designação de profissional para apoio e acompanhamento local à equipe do CBCS que executará as auditorias energéticas; •    Disponibilização de dados adicionais, se disponíveis;  Etapa 3 – Assessoria técnica para implementação de medidas de Conservação de Energia O Projeto 3E proveu assessoria jurídica para suporte na licitação das medidas de eficiência energética recomendadas e ofereceu assessoria técnica para elaboração de proposta para participação nas chamadas públicas do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL visando à obtenção de recursos para implementação de medidas de Conservação de Energia por meio das distribuidoras locais de energia.  Contrapartida Agente Público: •    Execução de medidas de economia que demandam ações gerenciais ou que tenham custo nulo ou baixo; •    Comprometimento no fornecimento de informações e apoio na elaboração da proposta de projeto para chamadas públicas feitas pelas concessionárias de energia no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL ; •    Comprometimento no apoio à assessoria jurídica para elaboração de estratégia econômico-financeira para viabilização da execução de medidas de conservação com demanda de investimentos financeiros;  •    Disponibilização de 1 servidor para participar nos treinamentos relacionados ao PEE da ANEEL;  •    Compartilhamento de informações e resultados de todas as etapas;