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Quarta, 26 Dezembro 2018 09:59
Resultados
Publicado no DOU em 30/06/2016
Período de Contribuição: 30/06/2016 a 28/09/2016
Status: Encerrada
Assunto: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais, elaborada no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
Clique aqui para acessar o nome de todos os participantes da Consulta Pública.
Clique aqui para acessar o resumo do perfil dos participantes da Consulta Pública.
Clique aqui para acessar a tabela com o resumo de todas as contribuições recebidas.
Observação: A instituição do participante foi descrita na frente de seu nome nos casos em que foi declarado que a contribuição era institucional e não individual.
Respostas às contribuições da Consulta Pública:
Na 8ª Reunião Extraordinária da CONASQ, realizada no dia 07 de julho de 2017, definiram-se categorizações para as contribuições recebidas na Consulta Pública em quatro grandes grupos:
1) Matéria de lei: que será o conteúdo efetivamente regulado pela lei em elaboração;
2) Fora de escopo: que dizem respeito a conteúdo que não é objeto dessa legislação, essencialmente, por ser objeto de outras legislações;
3) Outros: categoria criada para dar resposta a comentários de ordem geral que não dizem respeito a aperfeiçoamento do texto da lei, ou que demandam somente esclarecimento;
4) Detalhamento regulatório em nível secundário: que será tratado no âmbito do decreto regulamentador da lei e legislações secundárias, como instruções normativas, portarias e resoluções das instituições competentes.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições da categoria: 1 – Matéria de lei.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições das categorias: 2 – Fora de escopo, 3 – Outros e 4 – Detalhamento regulatório em nível secundário.
Conheça a versão pós-Consulta Pública do Anteprojeto de Lei, clicando aqui
Click here to download the English version of the Brazilian Draft Law on Chemicals, after the Public Consultation.
Aviso importante:
A fim de garantir maior transparência ao processo, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública. Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011.
Quarta, 26 Dezembro 2018 09:58
Formulário de Contribuição
Período para contribuição encerrado. Para mais informações, consulte o menu Resultados.
Quarta, 26 Dezembro 2018 09:51
Conheça a proposta inicial
O Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) Instituído no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com o objetivo de discutir e propor estratégias, os arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle sobre o universo de substâncias químicas industriais que hoje são colocadas no mercado nacional sem a avaliação dos seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana.
O GT foi composto por representantes do setor público, privado, da sociedade civil e dos trabalhadores, provenientes das seguintes instituições: Ministério do Meio Ambiente (coordenador do grupo), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (relator do grupo), Ministério da Saúde, Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – FUNDACENTRO, Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, Central Única dos Trabalhadores – CUT e Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS.
Durante sua vigência, o Grupo de Trabalho se reuniu 16 vezes, entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2015, nos quais foram analisadas as legislações nacionais correlatas e modelos e experiências de outros países na gestão e controle de substâncias químicas, com o intuito de se verificar instrumentos e estruturas possíveis de serem aplicados à realidade brasileira.
Ao longo de suas 16 reuniões, entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2015, o Grupo de Trabalho foi costurando as ideias e agregando no anteprojeto de lei os instrumentos que julgaram mais adequados à realidade nacional.
O resultado desse trabalho foi aprovado pela CONASQ em junho de 2016, cujos principais elementos são a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas Industriais, que possibilitará a apropriação integral das informações sobre as substâncias químicas existentes no país, o estabelecimento de procedimentos de avaliação das substâncias químicas prioritárias e a previsão de medidas de controle e gerenciamento sobre aquelas cujos riscos à saúde e ao meio ambiente precisam ser controlados.
Para mais informações, acesse o documento com a fundamentação e os elementos técnicos considerados na construção da versão inicial do Anteprojeto de Lei.
Conheça a proposta inicial do Anteprojeto de Lei clicando aqui
Quarta, 26 Dezembro 2018 09:47
Anteprojeto de Lei de Substâncias Químicas
O Ministério do Meio Ambiente, coordenador da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), coloca em consulta pública o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais.
As substâncias químicas proporcionam vários benefícios à sociedade, tais como a viabilização da agricultura em larga escala, a produção industrial e o controle de doenças. Por outro lado, estas substâncias estão associadas a danos potenciais à saúde e ao meio ambiente, em todo o seu ciclo de vida, desde a sua produção à destinação final.
No que diz respeito ao controle, o Brasil estabelece esquemas e instrumentos regulatórios para disciplinar algumas aplicações e usos específicos de substâncias químicas, tais como agrotóxicos, saneantes, aditivos de alimentos, medicamentos, cosméticos, etc.
Em que pese a existência desses normativos para usos específicos, um grande universo de substâncias, notadamente as utilizadas nos processos industriais, não estão abarcadas no escopo destas normas. O Brasil, portanto, ainda não dispõe de um regramento que estabeleça e discipline procedimentos de avaliação e instrumentos de controle para o gerenciamento dos riscos destas substâncias químicas, numa abrangência ampla. Desta forma, estima-se que um universo aproximado de 10 a 15 mil substâncias são colocadas no mercado nacional (produzidas e importadas) e utilizadas sem nenhum tipo de acompanhamento ou controle sistemático do poder público, lacuna que esse Anteprojeto de Lei visa sanar.
Pretende-se com a realização dessa consulta pública incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta de lei que será enviada ao Congresso Nacional, cujo objetivo é controlar as das substâncias químicas industriais de modo a minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente advindos de sua produção, importação e uso em território nacional.
O Aviso de Consulta Pública divulgando o início do período de contribuições foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2016, Seção 3, página 174.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, até às 23:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de setembro de 2016, por meio do formulário eletrônico disponível no menu “Formulário de Contribuição”.
