Diante do desafio da implementação da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.872, de 23 de janeiro de 2017. A Proveg tem o objetivo de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa e de impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
O principal instrumento de implementação da Proveg é o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), lançado por meio da Portaria Interministerial nº 230, de 14 de novembro de 2017. O objetivo do Planaveg é ampliar e fortalecer as políticas públicas, incentivos financeiros, mercados, boas práticas agropecuárias e outras medidas necessárias para a recuperação da vegetação nativa de, pelo menos, 12 milhões de hectares até 2030, principalmente em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), mas também em áreas degradadas com baixa produtividade.
Para atingir esse objetivo, o plano está baseado em oito iniciativas que englobam:
a) ações de sensibilização;
b) promoção da cadeia produtiva da recuperação;
c) desenvolvimento de mercados para a geração de receitas a partir da recuperação;
d) coordenação da atuação interinstitucional;
e) desenvolvimento de mecanismos financeiros;
f) ações de extensão rural;
g) planejamento espacial e monitoramento e da pesquisa e inovação para reduzir custos; e
h) melhorar a eficiência de ações de recuperação da vegetação nativa.
A Proveg também instituiu a Comissão Nacional para Recuperação Nativa (Conaveg), colegiado com as atribuições de promover a implementação, monitoramento e avaliação da implementação do Planaveg e da própria Proveg. Esta Comissão foi recriada com a mesma sigla, porém com o nome de “Comissão-Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa”, pelo Decreto Presidencial nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, como um órgão colegiado de formulação de políticas públicas não só para a promoção da recuperação da vegetação nativa, mas também para a redução do desmatamento ilegal (incluindo os planos para o combate ao desmatamento).
A CONAVEG é uma instância de decisão interministerial, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem a missão de propor planos e diretrizes, coordenar e articular iniciativas setoriais estratégicas para todos os biomas brasileiros. Nas ações desenvolvidas para a Amazônia Legal, a CONAVEG trabalha em articulação com o Conselho Nacional da Amazônia Legal – CNAL. Em sua estrutura de governança, a CONAVEG pode instituir Câmaras Consultivas Temáticas - CCTs para tratar de assuntos específicos e subsidiar seus trabalhos. Atualmente, estão instituídas três CCTs, com os seguintes objetivos:
i. CCT PSA– propor a adoção de medidas para a estruturação do mercado de serviços ambientais.
ii. CCT Incêndios Florestais– propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento das ações de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais.
iii. CCT Planaveg - propor a adoção de medidas para a captação de recursos e o desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa.
Diversos projetos e inciativas coordenadas pelo MMA apoiam as atividades estratégicas do Planaveg e fornecem subsídios paras a elaboração de decisões e recomendações elaboradas pela CONAVEG.
Redes Sociais