Meio Ambiente

O Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) Instituído no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com o objetivo de discutir e propor estratégias, os arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle sobre o universo de substâncias químicas industriais que hoje são colocadas no mercado nacional sem a avaliação dos seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana. O GT foi composto por representantes do setor público, privado, da sociedade civil e dos trabalhadores, provenientes das seguintes instituições: Ministério do Meio Ambiente (coordenador do grupo), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (relator do grupo), Ministério da Saúde, Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – FUNDACENTRO, Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, Central Única dos Trabalhadores – CUT e Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS. Durante sua vigência, o Grupo de Trabalho se reuniu 16 vezes, entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2015, nos quais foram analisadas as legislações nacionais correlatas e modelos e experiências de outros países na gestão e controle de substâncias químicas, com o intuito de se verificar instrumentos e estruturas possíveis de serem aplicados à realidade brasileira. Ao longo de suas 16 reuniões, entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2015, o Grupo de Trabalho foi costurando as ideias e agregando no anteprojeto de lei os instrumentos que julgaram mais adequados à realidade nacional. O resultado desse trabalho foi aprovado pela CONASQ em junho de 2016, cujos principais elementos são a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas Industriais, que possibilitará a apropriação integral das informações sobre as substâncias químicas existentes no país, o estabelecimento de procedimentos de avaliação das substâncias químicas prioritárias e a previsão de medidas de controle e gerenciamento sobre aquelas cujos riscos à saúde e ao meio ambiente precisam ser controlados. Para mais informações, acesse o documento com a fundamentação e os elementos técnicos considerados na construção da versão inicial do Anteprojeto de Lei. Conheça a proposta inicial do Anteprojeto de Lei clicando aqui

O Ministério do Meio Ambiente, coordenador da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), coloca em consulta pública o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais. As substâncias químicas proporcionam vários benefícios à sociedade, tais como a viabilização da agricultura em larga escala, a produção industrial e o controle de doenças. Por outro lado, estas substâncias estão associadas a danos potenciais à saúde e ao meio ambiente, em todo o seu ciclo de vida, desde a sua produção à destinação final. No que diz respeito ao controle, o Brasil estabelece esquemas e instrumentos regulatórios para disciplinar algumas aplicações e usos específicos de substâncias químicas, tais como agrotóxicos, saneantes, aditivos de alimentos, medicamentos, cosméticos, etc. Em que pese a existência desses normativos para usos específicos, um grande universo de substâncias, notadamente as utilizadas nos processos industriais, não estão abarcadas no escopo destas normas. O Brasil, portanto, ainda não dispõe de um regramento que estabeleça e discipline procedimentos de avaliação e instrumentos de controle para o gerenciamento dos riscos destas substâncias químicas, numa abrangência ampla. Desta forma, estima-se que um universo aproximado de 10 a 15 mil substâncias são colocadas no mercado nacional (produzidas e importadas) e utilizadas sem nenhum tipo de acompanhamento ou controle sistemático do poder público, lacuna que esse Anteprojeto de Lei visa sanar. Pretende-se com a realização dessa consulta pública incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta de lei que será enviada ao Congresso Nacional, cujo objetivo é controlar as das substâncias químicas industriais de modo a minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente advindos de sua produção, importação e uso em território nacional. O Aviso de Consulta Pública divulgando o início do período de contribuições foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2016, Seção 3, página 174. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, até às 23:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de setembro de 2016,  por meio do formulário eletrônico disponível no menu “Formulário de Contribuição”.

    A adoção dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foi resultado de um processo de negociações, que se iniciou em 2015 e se consolidou com a Cúpula das Nações Unidas, realizada em setembro de 2015, com a adoção do documento “Transformando nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Os ODS representam uma soma de esforços necessários da Comunidade Internacional, e a ideia consiste que cada país possa implementar políticas nacionais e atividades de cooperação internacional para desenvolver os ODS até 2030. Os ODS pretendem enfrentar o duplo desafio de superar a pobreza e proteger o planeta. Eles destacam uma visão abrangente do desenvolvimento sustentável que abrange as dimensões econômica, social e ambiental. Os produtos químicos desempenham papel em quase todas as atividades humanas (medicamentos, purificadores de água, produtos químicos agrícolas, brinquedos, produtos eletrônicos, baterias, peças automotivas), dessa forma, a indústria química faz grandes contribuições para as economias nacionais em termos de PIB e criação de empregos. Todavia, os produtos químicos estão associados a diversos efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente, por isso, no Parágrafo 34 da Agenda 2030 está expresso o compromisso: “Vamos reduzir os impactos negativos das atividades urbanas e dos produtos químicos que são perigosos para a saúde humana e para o ambiente, por meio da gestão ambientalmente adequada e utilização segura de produtos químicos, a redução e a reciclagem de resíduos e o uso mais eficiente da água e da energia”. A gestão adequada de produtos químicos e resíduos é uma meta específica dentro do ODS 12 – “Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis”. Consumo e Produção Responsáveis ​​requerem uma abordagem sistemática ao longo do ciclo de vida dos produtos químicos e a cooperação entre os atores e setores em toda a cadeia de fornecimento, desde os produtores até os consumidores finais. A meta 12.4, em particular, está definida para o cumprimento até 2020, e alinha-se com o objetivo geral da SAICM (Strategic Approach for the International Chemicals Management):   Meta 12.4 (ODS 12) Objetivo Geral do SAICM Até 2020, alcançar a gestão adequada de produtos químicos e todos os resíduos durante todo o seu ciclo de vida, de acordo com os compromissos internacionais acordados, e reduzir significativamente a sua liberação para o ar, a água e o solo, a fim de minimizar os efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. O objetivo global da Abordagem Estratégica é alcançar a gestão adequada de produtos químicos ao longo do seu ciclo de vida, para que, até 2020, os produtos químicos sejam utilizados ​​e produzidos de maneira a minimizar de efeitos adversos à saúde humana e ao ambiente.   O setor químico global é um fator econômico importante e um facilitador essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável. Produtos químicos e resíduos, no contexto do ODS 12 sobre Consumo e Produção Responsáveis, significa garantir uma vida saudável e um planeta saudável no futuro. Dado que produtos químicos e resíduos afetam todos os aspectos do desenvolvimento, a boa gestão de produtos químicos e resíduos é relevante e apoia a implementação de muitos outros, senão todos os ODS. A gestão adequada dos produtos químicos e resíduos está relacionada a todos os aspectos da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, reflete-se explicitamente numa série de ODS, incluindo, além o do consumo e a produção responsáveis/sustentáveis, os que abordam a saúde, a água e as cidades. Além disso, relaciona-se implicitamente com os objetivos da erradicação da pobreza, da agricultura, dos oceanos, do trabalho decente, das alterações climáticas e, embora menos pronunciado, a sua contribuição é também importante em áreas como a educação e a igualdade de gênero. A tabela (link) apresenta como a gestão adequada de produtos químicos e resíduos é um fator-chave para alcançar os ODS. Na falta do fortalecimento e contribuição dos envolvidos na gestão de resíduos e produtos químicos, a complexa e interligada gama de perigos e riscos destes produtos continuará a causar impactos adversos sobre o meio ambiente, a saúde humana e o desenvolvimento econômico. Por esta razão, o Secretariado do SAICM produziu um programa de trabalho prático, com objetivos e metas mensuráveis, para avaliar o progresso das ações empreendidas para alcançar a gestão adequada de substâncias químicas e resíduos. Há o reconhecimento de que os países e demais envolvidos encontram-se em níveis diferentes de implementação e de capacidade para desenvolver as ações. Os objetivos propostos são aspiracionais por natureza e limitados em quantidade. Estão agrupados em 4 áreas relevantes: Arcabouço legal, institucional, implementação e fiscalização Participação de parceiros-chave e engajamento setorial Conhecimento e informação, avaliação de risco e redução do risco e monitoramento Liderança política, divulgação, educação e promoção A tabela (link) apresenta resumidamente os objetivos, as metas relacionadas e quais suas conexões com os ODS e a Agenda 2030. A necessidade de gestão adequada de produtos químicos é acentuada pelo crescimento contínuo da produção, do comércio e do uso de produtos químicos. Isto exerce uma pressão crescente sobre o ecossistema, particularmente nos países em desenvolvimento e países com economias em transição, que têm menos capacidade de abordar estes desafios. A gestão de produtos químicos é um tema transversal, sua eficácia e sucesso dependem da colaboração e participação de todos os envolvidos, por meio da coordenação e colaboração de todos os setores envolvidos (agricultura, saúde, transporte, indústria, pesquisa, etc). Em termos de indicadores para avaliar o atendimento da Meta 12.4 (ODS 12), foram definidos: 1) Número de Partes em acordos multilaterais internacionais sobre resíduos perigosos e outros produtos químicos, no domínio do ambiente, que cumpram os seus compromissos e obrigações na transmissão de informações, conforme exigido por cada acordo relevante; e 2) Resíduos perigosos gerados per capita e percentual de resíduos perigosos tratados, por tipo de tratamento. Os acordos multilaterais internacionais sobre produtos e resíduos perigosos dos quais o Brasil é Parte são: 1- Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (exportação de resíduos perigosos) 2- Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (redução e eliminação dos poluentes orgânicos persistentes - POPs) 3- Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC) Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional (comércio de substâncias química perigosas) 4 - Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (redução e eliminação do mercúrio) 5 - Protocolo de Montreal (redução e eliminação de substâncias depletoras da Camada de Ozônio) 6 - Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional de Substâncias Químicas (SAICM) Cada qual com seu enfoque e abordagem, as Convenções buscam o gerenciamento ambientalmente adequado de produtos químicos e resíduos perigosos, e a eliminação de substâncias perigosas, com a finalidade de proteger a saúde e o meio ambiente, globalmente. O MMA é o Ponto Focal Técnico para todas essas Convenções e o responsável por coordenar a implementação nacional desses tratados. Estas Convenções determinam que as Partes enviem informações e relatórios sobre a implementação desses tratados, sendo a periodicidade desses relatórios dada nos textos das Convenções. Navegando na parte da “segurança química” neste site, você poderá conhecer as ações que o MMA desenvolve para o atendimento do SAICM e das Convenções de químicos, e o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Os equipamentos eletroeletrônicos ocupam lugar de destaque no rol de artigos consumidos pela população em geral, bem como por empresas e organizações públicas, que deles dependem para desempenhar as mais diversas atividades. Considerando sua utilização por todas as esferas da sociedade, faz-se necessária a disponibilização de informações aos consumidores com relação ao seu uso, não apenas sob o ponto de vista da segurança elétrica e do consumo de energia, mas também com relação à segurança de seus componentes, tendo em vista a presença de substâncias químicas com potencial nocivo para a saúde humana e para o meio ambiente. A composição dos equipamentos eletroeletrônicos gera uma série de problemas, que vão desde a contaminação por meio da exposição e pelo contato constante com a pele e pela inalação, especialmente no caso de sua desmontagem sem a observância de critérios de segurança, até a contaminação do meio ambiente decorrente de seu descarte inadequado, que pode atingir o solo e a água. Pode mesmo acarretar contaminação atmosférica por conta de sua queima descontrolada, como ocorre em muitos países subdesenvolvidos, para onde é comum a exportação desses equipamentos quando inservíveis. A União Europeia desde 2003 possui a Diretiva 2002/95/EU, emitida pelo Parlamento e pelo Conselho da União Europeia, conhecida como RoHS (Restrictions of the use of Certain Hazardous Substances). Ela limita que as seguintes substâncias sejam usadas nos equipamentos eletroeletrônicos (EEE): cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilas polibromadas (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb). A segunda versão da norma foi publicada em 2011, adotada em janeiro de 2013 (RoHS 2 – Diretiva 2011/65/EU). Em 2015, alguns ftalatos (DEHP, BBP, DBP and DIBP) foram adicionados à lista de substâncias restritas, aplicável a partir de 2019. Clique aqui e verifique os possíveis usos dessas substâncias perigosas em EEE e seu possíveis impactos  ao meio ambiente e à saúde. Para saber se os requisitos da RoHS 2, Diretiva 2011/65/EU, se aplicam ao seu produto, Clique aqui e siga a árvore de decisão. Considerando o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. A Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 01/2010 dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, deverão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental: I. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; II. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; III. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e IV. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).                    Para atendimento das exigências da IN 01/2010, que prevê que a comprovação deve ser feita "mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital".  Clique aqui para conhecer o anexo VI – Declaração de Conformidade EU da Diretiva 2011/65/EU. Sugere-se utilizar essa declaração de conformidade para comprovação do inciso IV supracitado.  Nota-se que o item IV da IN 01/2010 faz menção do cumprimento da diretiva RoHS nas compras públicas. Porém o Brasil ainda não possui uma norma específica que restringe que essas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação em equipamentos eletroeletrônicos. Dessa forma, considerando a necessidade de construir mecanismos de proteção da saúde humana, incluídos os trabalhadores que atuam na fabricação, reciclagem e destinação destes equipamentos, e dos consumidores que utilizam os produtos, bem como do meio ambiente como um todo, se faz necessário e urgente o desenvolvimento de estratégias nacionais para a gestão adequada desses produtos. Assim sendo, o Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (DQAR), da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRHQ) do Ministério do Meio Ambiente está elaborando uma proposta de normativo adequada à realidade nacional em relação ao controle de substâncias notadamente perigosas em equipamentos eletroeletrônicos (EEE). De forma a subsidiar a elaboração dessa normativa e entender a realidade brasileira dos EEE, desenvolvemos um questionário ao setor EEE e recebemos 78 contribuições. Para baixar o relatório quantitativo das respostas do questionário sobre a proposta de normativo adequada à realidade nacional em relação ao controle de substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos (EEE), versão em português (Clique aqui) e versão em inglês (Clique aqui). Grupo de Trabalho RoHS Brasileira Visando discutir e propor as estratégias, os arranjos institucionais e a minuta da legislação, a Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), criou no dia 05 de abril de 2018, na 54ª Reunião Ordinária, o Grupo de Trabalho RoHS Brasileira, conforme Termo de Referência. Sigla Instituições Membro do GT RoHS Brasilieira ABILUMI Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação ABILUX Associação Brasileira da Indústria de Iluminação ABIMAQ Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ABIMED  Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde ABIMO Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ABIPLAST Associação Brasileira da Indústria do Plástico ABIQUIM Associação Brasileira da Indústria Química ABINPET Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação ABSOLAR Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRAC Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade ABRACI Associação Brasileira de circuitos impressos, montagem de placas, teclados de Membrana e Componentes Eletrônicos ABREE Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos ABRINQ Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos ACIGAMES Associação Comercial, Industrial e Cultural dos Jogos Eletrônicos do Brasil Anac Agência Nacional de Aviação Civil Anatel Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Anfavea Agência Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores Antt Agência Nacional de Transportes Terrestres Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária CBDL Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ELETROS Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o meio Ambiente Ibama Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) Coordenação de Operações de Fiscalização (Cofis) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IDPV Instituto o Direiro por um Planeta Verde Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia MCTIC Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MDIC Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços CGEL/DEICT MJ Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor MMA Ministério do Meio Ambiente P&D Associação P&D Brasil PDE Rede Sibratec de Produtos e Dispositivos Eletrônicos - PDE Sindipeças Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores  1ª Reunião Ordinária (21 de maio de 2018) PautaLista de presençaMemóriaMMA - Apresentação Geral da RoHS EU e Questionário preenchido pelo setor de EEEApresentação sobre as regulações relacionadas a EEE no âmbito da ANATELApresentação sobre as regulações relacionadas a EEE no âmbito da ANVISAApresentação sobre as regulações relacionadas a EEE no âmbito do InmetroApresentação das iniciativas relacionadas a EEE no âmbito do MCTICApresentação Rede de Produtos e Dispositivos Eletrônicos - Rede PDE  2ª Reunião Ordinária (23 e 24 de julho de 2018) Pauta Lista de presença 23/07/2018Lista de presença 24/07/2018 Memória3ª Reunião Ordinária (23 e 24 de agosto de 2018) Pauta Lista de presença 23/07/2018Lista de presença 24/07/2018 Memória 4ª Reunião Ordinária ( 24 de setembro de 2018) Pauta Lista de presença 24/09/2018 Apresentação MMA Memória  5ª Reunião Ordinária ( 06 de dezembro de 2018) Pauta Lista de presença 06/12/2018 Apresentação MMA Apresentação GiZ - Cooperação   Apresentação IBICT - Avaliação do Ciclo de Vida Memória