Segundo o relator da proposta da Câmara de Controle Ambiental, conselheiro Paulo Finotti, a proposta vai envolver licenciamento ambiental e segurança, permitindo aos municípios tomar frente do processo. A proposta estabelecerá um prazo para que os postos em funcionamento iniciem o processo de licenciamento.
A primeira providência será o cadastramento de todos os estabelecimentos, com informações gerais sobre o funcionamento, tipo de tanques em uso, fontes de água utilizada, local de lançamento de efluentes, serviço de troca de óleo, e registro de vazamentos que tenham ocorrido. "A partir destes dados, os órgãos ambientais licenciadores poderão resolver melhor os problemas, decidindo, inclusive, quais os postos necessitarão de fiscalização mais freqüente", disse Finotti.
Outra proposta de resolução, também incluída na pauta de amanhã, estabelece critérios de balneabilidade das águas de praias, rios e lagoas.
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