O Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (COFI – FAO), único fórum intergovernamental que elenca e traz para governos, em nível mundial, as principais questões referentes à pesca e à aquicultura, foi criado em 1965 e ainda é, não só relevante, mas ponto focal para negociação de acordos mundiais.
A CITES, que é a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, da qual o Brasil é signatário desde 1975, é um acordo mundial para assegurar condições dignas aos animais e plantas, no intuito de que o comércio não seja uma ameaça a sua sobrevivência. A convenção se baseia em sujeitar o comércio internacional a certos tipos de controle. As espécies cobertas pela CITES encontram-se em 3 Apêndices, elaborados segundo o grau de proteção que precisam (graus de ameaça) – assim como existente em outras convenções, a CITES possui uma “CoP” (Conferência das Partes), que é a instância responsável por determinar quais espécies compõem os Apêndices I e II; o III permite a cada parte fazer alterações de forma unilateral.
O Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF Mar – é um projeto do Governo Federal, criado e implementado em parceria com instituições privadas e da sociedade civil, para promover a conservação da biodiversidade marinha e costeira. O projeto busca apoiar o estabelecimento, ampliação e implementação de um Sistema globalmente significativo, representativo e eficaz de Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (AMCPs) no Brasil e identificar mecanismos para a sua sustentabilidade financeira, a fim de reduzir a perda de biodiversidade marinha e costeira. Este sistema integra diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs) e outras medidas de conservação baseadas em área, sob diferentes estratégias de gestão, permanecendo alinhado com as políticas nacionais brasileiras para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável da zona costeira e marinha.
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