Meio Ambiente

Estado toma a iniciativa e consegue financiamento próprio para execução do programa

LETÍCIA VERDI

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), representado pelo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Paulo Guilherme Cabral, lançou, nesta quinta-feira (19/12), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) em Rio Branco. Estavam presentes à cerimônia, onde foram reverenciados os 25 anos da morte do sindicalista Chico Mendes, o governador do Acre, Tião Viana (PT), e o senador Jorge Viana (PT-AC), além de representantes dos governos estadual e municipais e da sociedade civil organizada.

Segundo Cabral, o governo do Acre está avançado na implantação do CAR, com uma lei estadual e o Decreto 6344, de 9 de setembro de 2013, que, regulamentaram o Cadastro Ambiental Rural no Estado. “O governo do Acre apresentou projeto ao Fundo Amazônia para programar o CAR e recebeu R$ 16,8 milhões, aprovados pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, explicou o secretário. Serão cadastradas cerca de 30 mil propriedades rurais no Acre.

O governador Tião Viana destacou o papel que o Acre terá no desenvolvimento da política ambiental do País. “Essa é uma ferramenta de respeito ao cidadão tanto de forma individual como coletiva. Esse instrumento passa a ser decisivo junto à visão de desenvolvimento que esse país tem hoje”, afirmou.

Para o senador Jorge Viana, relator do Código Florestal, o CAR desvendará a situação fundiária das mais de 5 milhões de propriedades rurais em todo o País e mostrará onde há desmatamento, uso ilegal, grilagem e tantos outros malefícios ao meio ambiente. “Todos os ambientalistas que eu conheço diziam que o CAR não estaria funcionando até dezembro. Mas o MMA trabalhou arduamente e o CAR está funcionando, online, e começando pelo Acre”, disse.

PARA TODOS

O SiCAR, implantado a partir da nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012), é um ato declaratório do produtor rural sobre as características ambientais do seu imóvel rural ou posse. Todos, mesmo os posseiros (que não têm titularidade da terra), são obrigados a fazer o cadastro, que será analisado e aprovado pelo órgão de meio ambiente de cada Estado. O formulário para o preenchimento dos dados pode ser acessado pelo endereço www.car.gov.br.

A ferramenta abrigará dados dos 5,2 milhões de imóveis rurais existentes no país. O sistema disponibiliza imagens de georreferenciamento dos imóveis rurais por meio de imagens satélites. O objetivo é cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, seu perímetro e localização, os remanescentes de vegetação nativa, as áreas de interesse social, de utilidade pública, de Preservação Permanente, Uso Restrito, consolidadas e de Reservas Legais.

O prazo para adesão ao CAR de um ano, renovável por igual período, começará a contar assim que for assinada a instrução normativa pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ainda sem data confirmada. Após cinco anos, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola aos produtores rurais que não tiverem aderido ao CAR.

Os produtores familiares que têm dificuldade de acesso à internet serão auxiliados por técnicos da extensão rural, cooperativas ou sindicatos para fazer o cadastro. Neste caso, é utilizado o modo off line do CAR, em que os dados são gravados em um pen drive ou cd e enviados pela internet num segundo momento. O MMA ofereceu a capacitação de técnicos rurais de todo o Brasil para o uso do SiCAR.

O lançamento do SiCAR no Acre ocorreu dentro da programação da Semana Chico Mendes, em homenagem aos 25 anos da morte do líder sindical Francisco Alves Mendes Filho. Chico Mendes nasceu no dia 15 de dezembro de 1944, no município de Xapuri, interior do Acre. Foi líder sindical e lutou por quase dez anos contra a derrubada da floresta para fazer pasto, nos chamados 'empates' (correntes de pessoas com as mãos dadas em torno da área a ser devastada ou dos desmatadores, para impedir o desmatamento). No dia 22 de dezembro de 1988, aos 44 anos, foi morto com um tiro no peito.